Artigo 2 da Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006 de São Paulo

Lei nº 12.250 de 09 de Fevereiro de 2006

Veda o assédio moral no âmbito da administração pública estadual direta, indireta e fundações públicas.
Artigo 2º - Considera-se assédio moral para os fins da presente lei, toda ação, gesto ou palavra, praticada de forma repetitiva por agente, servidor, empregado, ou qualquer pessoa que, abusando da autoridade que lhe confere suas funções, tenha por objetivo ou efeito atingir a auto-estima e a autodeterminação do servidor, com danos ao ambiente de trabalho, ao serviço prestado ao público e ao próprio usuário, bem como à evolução, à carreira e à estabilidade funcionais do servidor, especialmente:
I - determinando o cumprimento de atribuições estranhas ou de atividades incompatíveis com o cargo que ocupa, ou em condições e prazos inexeqüíveis;
II - designando para o exercício de funções triviais o exercente de funções técnicas, especializadas, ou aquelas para as quais, de qualquer forma, exijam treinamento e conhecimento específicos;
III - apropriando-se do crédito de idéias, propostas, projetos ou de qualquer trabalho de outrem.
Parágrafo único - Considera-se também assédio moral as ações, gestos e palavras que impliquem:
1 - em desprezo, ignorância ou humilhação ao servidor, que o isolem de contatos com seus superiores hierárquicos e com outros servidores, sujeitando-o a receber informações, atribuições, tarefas e outras atividades somente através de terceiros;
2 - na sonegação de informações que sejam necessárias ao desempenho de suas funções ou úteis a sua vida funcional;
3 - na divulgação de rumores e comentários maliciosos, bem como na prática de críticas reiteradas ou na de subestimação de esforços, que atinjam a dignidade do servidor;
4 - na exposição do servidor a efeitos físicos ou mentais adversos, em prejuízo de seu desenvolvimento pessoal e profissional.

Página 838 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10) de 27 de Novembro de 2020

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, 13/96, p. 226). A Lei Ordinária do Estado de São Paulo 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (DOE/SP de 10/02/2006... Regulamentadora 17, de 08 de julho de 1978 (DOU de 08/07/1978). A Lei

Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região TRT-10 - RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA : RO 0000593-40.2019.5.10.0008 DF

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Ordinária do Estado de São Paulo 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (DOE/SP de 10/02/2006) que veda o assédio moral no... de julho de 1978 (DOU de 08/07/1978). A Lei Ordinária do Estado de São Paulo

Andamento do Processo n. 0000593-40.2019.5.10.0008 - ROT - 06/11/2020 do TRT-10

Repertório IOB de jurisprudência, 13/96, p. 226). A Lei Ordinária do Estado de São Paulo 12.250, de 09 de fevereiro de 2006...Andamento do Processo n. 0000593-40.2019.5.10.0008 - ROT - 06/11/2020…

Andamento do Processo n. 0000593-40.2019.5.10.0008 - ROT - 06/11/2020 do TRT-10

de jurisprudência, 13/96, p. 226). A Lei Ordinária do Estado de São Paulo 12.250, de 09 de fevereiro de 2006 (DOE/SP de 10...), e item 5.13 da Norma Regulamentadora 17, de 08 de julho de 1978 …

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