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Resultados da busca Jusbrasil para "Ascensão Funcional ao Cargo de Delegado de Polícia Federal"
APELAÇÃO CIVEL AC 26633 DF 92.01.26633-2 (TRF-1)
Jurisprudência31/08/2000Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: ADMINISTRATIVO - AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL - ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE. 1. Após a promulgação da Constituição de 1988, ficou revogado qualquer texto legal que dispensasse de modo contrário às formas de ingresso no serviço público constantes da Carta Magna . 2. Não há direito adquirido contra a Constituição . 3. Apelação improvida.
APELAÇÃO CIVEL AC 30114 DF 94.01.30114-0 (TRF-1)
Jurisprudência10/10/2001Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CONSTITUCIONAL.ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. I - A forma de provimento derivado conhecida como ascensão funcional deixou de existir com a Constituição de 1988, eis que seu artigo 37 , inciso II , estabeleceu que a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação em concurso público de provas ou de provas e títulos, ressalvando, apenas, as nomeações para cargos em comissão, de livre nomeação e exoneração. II - O critério de seleção é meio técnico para obter-se igualdade, moralidade, eficiência e aperfeiçoamento do serviço público, finalidade sempre presente na Administração Pública. III - Apelação não provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 35905 DF 94.01.35905-9 (TRF-1)
Jurisprudência08/09/2005Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AGENTES DE POLÍCIA FEDERAL E PAPILOSCOPISTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. ART. 37 , II , DA CF/88 . 1. A norma contida no art. 4º , do Decreto-lei 2.320 /87, que assegurava o acesso funcional de servidores de nível médio ao cargo de Delegado de Polícia Federal, não foi recepcionada pela atual Constituição (art. 37, II), que baniu do ordenamento jurídico as formas de provimento derivado, só permitindo a investidura em cargo ou emprego público mediante aprovação prévia em concurso de provas ou de provas e títulos, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração. 2. Em se tratando de atividades profissionais distintas, com diferentes exigências para investidura, não se pode admitir a ascensão ao cargo de Delegado de Polícia, sob fundamento da existência de carreira única na Polícia Civil. Precedentes da Corte e do STJ. 3. Apelação não provida.
APELAÇÃO CIVEL: AC 56546
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.56546-9/MG Processo na Origem: 9300108280 fls.3/3 APELAÇÃO CÍVEL Nº 96.01.56546-9/MG Processo na Origem: 9300108280 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ MANOEL JOSÉ FERREIRA NUNES (Relator): Luiz Carlos da Silva Ramos e outros ajuizaram a presente ação declaratória objetivando declarar o seu direito à matrícula no curso de Treinamento Profissional na Academia Nacional de ...
APELAÇÃO CIVEL: AC 35905
PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO fls.2/4 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.35905-9/DF Processo na Origem: 9000055890 APELAÇÃO CÍVEL Nº 94.01.35905-9/DF Processo na Origem: 9000055890 RELATÓRIO O EXMO. SR. JUIZ CÉSAR AUGUSTO BEARSI: Sob julgamento apelação de sentença que julgou improcedente o pedido ajuizado por DANILO RIBEIRO DE CARVALHO e outros em ação ordinária na qual contendem com a UNIÃO, objetivando ser promovidos ao ca...
Apelação Civel AC 186584 AL 99.05.49182-1 (TRF-5)
Jurisprudência24/10/2002Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: ASCENSÃO FUNCIONAL DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL PARA O CARGO DE DELEGADO INDEPENDENTE DE CONCURSO PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE. - A TITULARIDADE DO CARGO DE AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL NÃO DISPENSA A EXIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL, POR CONTRARIAR A NORMA DO ART. 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL QUE, AO DETERMINAR A APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO, PROÍBE, TERMINANTEMENTE, O PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO POR MEIO DE ASCENSÃO FUNCIONAL. - APELAÇÃO IMPROVIDA.
RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3037 DF 1993/0013266-0 (STJ)
Jurisprudência22/08/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 3037 DF 1993/0013266-0 (STJ)
Jurisprudência22/08/1994Superior Tribunal de Justiça
Ementa: DELEGADO DE POLICIA. CONCURSO PÚBLICO INTERNO PARA ASCENSÃO FUNCIONAL. A ATUAL CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO ADMITE A PROGRESSÃO OU ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLICIA, SOB FUNDAMENTO DA EXISTENCIA DE CARREIRA UNICA NA POLICIA CIVIL. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. RECURSO PROVIDO.
APELAÇÃO CIVEL AC 66682 94.02.15144-3 (TRF-2)
Jurisprudência10/02/2000Tribunal Regional Federal da 2ª Região
Ementa: CONSTITUCIONALO - MATRÍCULA - ASCENSÃO AO CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - IMPROCEDÊNCIA - ADIN 231-RJ . - A ação ordinária objetivando matrícula na Academia Nacional de Polícia e ascensão ao cargo de Delegado de Polícia Federal foi julgada improcedente. - Prosperando as alegações da exordial macularia-se o mandamento Constitucional de neceddidade de aprovação em Concurso Público para investidura no cargo inicial da carreira. - Não há que se invocar direito adquirido contra texto expresso da Constituição Federal , assim como o instituto da ascensão funcional depois da declaração da inconstitucionalidade do mesmo, por ocasião do julgamento da ADIN 231-RJ .- Apelação improvida.(RTJ 144/24)
APELAÇÃO CIVEL AC 5534 DF 2001.34.00.005534-2 (TRF-1)
Jurisprudência07/04/2009Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: AGENTES DA POLÍCIA FEDERAL. PROMOÇÃO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. CARREIRAS DISTINTAS. ASCENSÃO FUNCIONAL. PRECEDENTES. 1. Este Tribunal, seguindo a linha de entendimento firmada pelo Supremo Tribunal Federal , já decidiu, em exame de situação idêntica à tratada nestes autos, que "as diversas categorias policiais são na realidade carreiras distintas, cujo provimento se dá mediante aprovação em concurso público." 2. Ao contrário do que sustentam os recorrentes, se acolhida a tese por eles esposada estaria o Judiciário efetivamente permitindo que fosse eles ascendidos ao cargo de Delegado Federal, sem a exigência de concurso público, ressuscitando-se o instituto da ascensão funcional, que nada mais era que uma progressão vertical, a exemplo da que pretendem os demandantes. Precedentes. 3. Apelação não provida.
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