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20 de novembro de 2017
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STJ - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Ementa: ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSOPÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NOEDITAL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVASVAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1. Trata-se, na origem, de mandado de segurança impetrado com oobjetivo de obter nomeação e posse em razão de aprovação em concursopúblico fora do número de vagas previsto no edital. 2. Esta Corte vem entendendo que a mera expectativa se convola emdireito líquido e certo a partir do momento em que, dentro do prazode validade do concurso, há contratação de pessoal, de formaprecária, para o preenchimento de vagas existentes, em flagrantepreterição àqueles que, aprovados em certame ainda válido, estariamaptos a ocupar o mesmo cargo ou função. Precedentes. 3. Em suas razões, os recorrentes apontam que foram aprovados para oconcurso público para provimento do cargo de Oficial de ApoioJudicial (Classe D), fora do número de vagas previstas no edital; noentanto, eles próprios foram designados precariamente para oexercício da função pública. 4. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertasnovas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória anomeação dos candidatos aprovados. 5. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 34138 MT 2011/0062996-4 (STJ)

Data de publicação: 25/10/2011

Ementa: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVOREGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATOS APROVADOS FORA DO NÚMERO DEVAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇÃOTEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE OPRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE CONVOLAEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1 Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental. Aplicaçãodo princípio da fungibilidade recursal. 2. O Superior Tribunal de Justiça adota o entendimento de que oscandidatos aprovados em posição classificatória compatível com asvagas previstas em edital possuem direito subjetivo a nomeação eposse dentro do período de validade do concurso, o que não seconstata in casu. Precedentes do STJ. 3. Já em relação aos candidatos aprovados fora do número de vagasestabelecido originariamente no edital, os quais integram o cadastrode reserva, o STJ entende não possuírem direito líquido e certo ànomeação, mas mera expectativa de direito para o cargo a queconcorreram. Precedentes do STJ. 4. Entretanto, a mera expectativa se convola em direito líquido ecerto a partir do momento em que, dentro do prazo de validade doconcurso, há contratação de pessoal, de forma precária, para opreenchimento de vagas existentes, em flagrante preterição àquelesque, aprovados em certame ainda válido, estariam aptos a ocupar omesmo cargo ou função. Precedentes do STJ. 5. Se, durante o prazo de validade do concurso público, são abertasnovas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória anomeação dos candidatos aprovados. 6. In casu, há comprovação nos autos de que, durante o prazo devalidade do certame (prorrogado até 22.6.2009), foram realizadasvárias contratações temporárias pela Administração para lecionar noMunicípio de Campo Verde, inclusive dos próprios impetrantes. 7. Também está comprovado, documentalmente, o surgimento de várioscargos vagos durante o prazo de validade do concurso em decorrênciade exoneração, aposentadoria e remoção de professores efetivos (fls.81-85, e-STJ), a evidenciar a presença do direito líquido e certoreclamado. 8. Agravo Regimental provido....

Encontrado em: APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO A NOMEAÇÃO E POSSE STJ -

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 2264 MG 2002.38.03.002264-5 (TRF-1)

Data de publicação: 15/08/2005

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Remessa oficial e apelação a que se nega provimento.

TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA AMS 11577 AC 2003.01.00.011577-2 (TRF-1)

Data de publicação: 02/08/2004

Ementa: CONCURSO PÚBLICO. PROFESSOR. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR. CANDIDATA APROVADA EM 1º LUGAR. VAGA PREENCHIDA POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. 1. Possui direito líquido e certo à nomeação candidata aprovada em primeiro lugar no concurso público para professor assistente de Universidade, se comprovado nos autos que, no prazo do certame, foi contratada a título precário para desempenhar as funções inerentes ao cargo para o qual fora habilitada em concurso público. 2. Apelação a que se dá provimento.

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 36553 MA 2011/0278530-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária,... EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS... PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME) 1....

STJ - Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados. 5.... público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO...

STJ - Relatório e Voto. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA RMS 35459 MG 2011/0186357-0 (STJ)

Data de publicação: 14/02/2012

Decisão: DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA DOS IMPETRANTES. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS... durante o prazo de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação... APROVADOS FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. CADASTRO DE RESERVA. CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA EDcl no RMS 36553 MA 2011/0278530-6 (STJ)

Data de publicação: 14/09/2012

Decisão: do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária. Por meio... DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS... FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA....

STJ - Relatório e Voto. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 38232 MA 2012/0115067-9

Data de publicação: 16/04/2013

Decisão: vagas, preenchidas por contratação temporária, é obrigatória a nomeação dos candidatos aprovados. 5.... PREVISTAS NO EDITAL. ABERTURA DE NOVO CONCURSO PARA CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS... (somando-se a vaga prevista no edital do concurso com a vaga disponível para a contratação temporária...

STJ - Inteiro Teor. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA: EDcl no RMS 38232 MA 2012/0115067-9

Data de publicação: 16/04/2013

Decisão: de validade do concurso público, são abertas novas vagas, preenchidas por contratação temporária,... CONTRATAÇAO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DURANTE O PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. 1.... previstas no edital do concurso + vagas disponíveis para a contratação temporária), uma vez...

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