Artigo 12 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 12 - O "caput" do art. 253 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a ter a seguinte redação:
"Art. 253 - Se a autoridade fiscal negar segmento à impugnação, por perempta, caberá recurso, com efeito suspensivo, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da ciência do despacho, a uma das Câmaras do Conselho de Contribuintes, por livre distribuição, a qual poderá levantar a perempção e reformar o despacho recorrido, se considerar relevantes os argumentos do interessado."

Página 7 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 17 de Janeiro de 2020

CONSELHO DE CONTRIBUINTES PRIMEIRA CÂMARA Decisões proferidas na Sessão Ordinária do dia 02/04/2019 Recursos nºs 70.911 e 70.927 - Processos nºs E-04/038/399/2016 e E-04/038/402/2016 - Recorrente:…

Página 6 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 7 de Outubro de 2019

RELATÓRIO DE PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: ENVIAR PARA O E-MAIL: supof@fazenda.rj.gov.br Em caso de necessidade, inclua ou exclua linhas adequação às despesas do órgão DEPESAS…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 24 de Agosto de 2018

SUBSTITUIÇÃO. A legislação é cristalina em dizer que independentemente de ser contribuinte ou não do ICMS, mas participe direta ou indiretamente de operação ou prestação relacionada com a circulação…

Página 5 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Junho de 2018

CONSELHO DE CONTRIBUINTES CONSELHO PLENO Decisão proferida na 2.148ª Sessão Ordinária do dia 23/05/2018 Recurso nº 59.399. - Processo nº E04/046/11831/2013. - Recorrente: SENDAS DISTRIBUIDORA S/A. -…

Página 9 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2018

de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Conselheiro Relator. Acórdão nº. 16.891 - EMENTA: PRELIMINAR DE INCONSTITUCIONALIDADE MULTA CONFISCATÓRIA. Esta instância…

Página 10 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Maio de 2018

Recursos nºs 69.248, 69.249 e 69.250. - Processos nºs E04/034/2511/2016, E-04/034/3591/2016 e E-04/034/3560/2016 - Recorrente: LATICÍNIOS LUCE LTDA. - Recorrida: JUNTA DE REVISÃO FISCAL. - Relator:…

Página 4 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 25 de Abril de 2018

corrida: JUNTA COMERCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO -JUCERJA. Vogal Relator: Dr. Rodrigo Otávio Carvalho Moreira. Assunto: Indeferimento do arquivamento da Ata de Assembleia Geral Extraordinária da…

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Página 19 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Abril de 2010

DATA DA ABERTURA: 26/04/2010. HORÁRIO: 14:00 horas. LOCAL: Comissão Permanente de Licitação: Rua Marquês de Olinda, nº 29, Centro - Niterói - RJ. O instrumento convocatório e seus anexos poderão ser…

Termo ou Assunto relacionado