Artigo 5 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 5º - Ficam revogados os incisos I a III do art. 247 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado