Artigo 1 da Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003 do Rio de janeiro

Lei nº 4.080 de 07 de Fevereiro de 2003

INTRODUZ ALTERAÇÕES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, INSTITUÍDO PELO DECRETO-LEI Nº 05, DE 15 DE MARÇO DE 1975, DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DO RECURSO DE OFÍCIO, ESTABELECE A DECISÃO COLEGIADA NOS JULGAMENTOS DA 1ª INSTÂNCIA ADMINISTRATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º - O "caput" do art. 246 do Decreto-Lei nº 05, de 15 de março de 1975, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 246 - O julgamento do litígio tributário compete em primeira instância administrativa à Junta de Revisão Fiscal, que decidirá em colegiado de 03 (três) julgadores, indicados entre os Auditores Tributários."

Andamento do Processo n. 0021663-43.2017.5.04.0011 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-4

, sendo neste mesmo sentido o disposto no artigo 1º da Lei 605/49. Rejeito o pedido, no particular. Da mesma forma... de constitucionalidade do artigo 71,§1º da Lei 8.666/93 pelo Supremo …

Andamento do Processo n. 0021663-43.2017.5.04.0011 - ATOrd - 19/06/2020 do TRT-4

. De outro lado, em relação ao ente público, a declaração de constitucionalidade do artigo 71,§1º da Lei 8.666/93.... De outro lado, nos termos do art. 1º da Lei 4.080 que criou o DMLU, a …

Página 2073 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2020

de constitucionalidade do artigo 71,§1º da Lei 8.666/93 pelo Supremo Tribunal Federal, resultou na interpretação pela... de forma subsidiária, pelas verbas reconhecidas na presente ação. De …

Página 2079 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-4) de 19 de Junho de 2020

, nos termos do art. 1º da Lei 4.080 que criou o DMLU, a entidade em questão é uma autarquia com personalidade jurídica... do art. 5º-A, §5º, da Lei 6.019/74 combinado com o inciso V da Súmula 331 …

Página 51 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Fevereiro de 2020

Art. 1° - CONCEDER, Gratificação de Tempo Integral-GTI ao servidor Municipal MARLUS ANDERSON DE JESUS NERI, Motorista de Veículos pesados, lotado na Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Terras…

Página 56 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 4 de Setembro de 2018

DECRETA: Art. 1° - Fica demitida a servidora IDALGILZA SANTOS DA COSTA, Matricula nº 006159-0, exercente do cargo de Professor Nível Médio/Pedagógico MAG- 1 da Zona Rural, do quadro de pessoal…

Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região TRT-8 - RECURSO ORDINÁRIO : RO 0055400-77.2004.5.08.0109 0055400-77.2004.5.08.0109

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8ª REGIÃO ACÓRDÃO TRT 2ª T./RO 00554-2004-109-08-00-0 8 RECORRENTE: MUNICÍPIO DE MONTE ALEGRE - PREFEITURA MUNICIPAL Advogado (s): Dr. João Alberto…

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Decreto-lei nº 05, de 15 de Março de 1975.

INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Termo ou Assunto relacionado