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24 de abril de 2019
Artigo 3 da Lei nº 3.499 de 08 de Dezembro de 2000 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 3499/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.499 de 08 de Dezembro de 2000

CRIA O PROGRAMA "UM LAR PARA MIM", INSTITUI O AUXILÍO-ADOÇÃO PARA O SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL QUE ACOLHER CRIANÇA OU ADOLESCENTE ÓRFÃO OU ABANDONADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 3º - O auxílio-adoção será concedido nos seguintes valores:

a) - 3 (três) salários mínimos por acolhimento de criança de 5 (cinco) a menos de 8 (oito) anos;

b) - 4 (quatro) salários mínimos por acolhimento de criança de 8 (oito) a menos de 12 (doze) anos;

c) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente de 12 (doze) até 18 (dezoito) anos; e

d) - 5 (cinco) salários mínimos por acolhimento de criança ou adolescente portador de deficiência, do vírus HIV (SIDA/AIDS) ou de outras doenças de natureza grave ou malígna que requeiram cuidados pessoais e médicos permanentes.

Parágrafo único - O valor do auxílio-adoção, para cada beneficiário, será atualizado à proporção da sucessão das faixas etárias previstas neste artigo.

Pg. 32. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 31/12/2018

, com base na alínea “c” -cinco salários mínimos, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, e nos termos do Parecer Técnico de 10/12...°, da Lei 3.499/2000, e no laudo Médico Pericial, às fls. 31/32. PROCESSO N° E-26/015/100881/2018 - DEFIRO o requerimento... DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE INTERINO E REITOR P...

Pg. 50. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 20/12/2018

ao menor Pablo Maciel Cunha, em razão da guarda do mesmo, conforme alínea “c”, art. 3° da Lei3.499/2000, nos termos... da adoção dos irmãos Adriano Cavalheiro Lopes dos Santos e Luan Cavalheiro Lopes dos Santos, nos termos da Lei3.499/2000... inciso V, artigo 52, do Decreto-Lei Estadual 220/75, tendo em vis...

Pg. 51. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 17/12/2018

da Silva Santos, conforme alínea “a” e “b”, art. 3º da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico... Markelly Santos Rosa, conforme alínea “d”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria... da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência S...

Pg. 35. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 27/11/2018

na alínea c, do art. 3º , da Lei 3.499 /2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social... jovem Sarah Guerra Barroso, nos termos do art. 4º , da Lei 3.499 /2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria... do Rio de Janeiro em 08/05/2018, página 13, 3ª coluna. Id: 2147823 FUNDAÇ...

Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 19/11/2018

, com base na alínea “c”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência..., de acordo com a Lei 7.844, de 10 de janeiro de 2018, que estima a receita e fixa a despesa do Estado do Rio de Janeiro...Pg. 17. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DO...

Pg. 13. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2018

“a”, do art. 3°, da Lei 3.499/2000, nos termos do Parecer Técnico da Subsecretaria de Assistência Social e Descentralização... Wermelinger Chrisóstomo, com base no art. 3º, c, da Lei3.499/2000, na forma do Parecer Técnico da Subsecretaria... do Estado do Rio de Janeiro, a contar de 29/08/2018. PORTARIA 667/2...

Pg. 9. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 09/10/2018

Secretaria de Estado de Ciência, Tecnologia, Inovação e Desenvolvimento Social DESPACHOS DO SECRETÁRIO DE 02/10/2018 PROCESSO N° E-23/001544/2002 - DEFIRO o requerimento da Sra. MARILENE BRAILE

Pg. 29. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 25/07/2018

missão Gestora do Contrato SEEDUC nº 02/2017, celebrado entre a Empresa THYSSENKRUPP ELEVADORES LTDA. e esta SEEDUC, em substituição ao servidor JOSÉ GERALDO DA SILVEIRA GARCIA, ID. Funcional nº

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/06/2018

REGIONAL SERRANA II DESPACHOS DA COORDENADORA DE 21/05/2018 PROCESSO Nº E-03/7.300.037/1987 - ANGELA MARIA ROSADO PIETRANI, Prof. Doc. II, mat. nº 187.626-7, período base de 05/03/2011 a 04/03/2016.

Pg. 19. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 28/05/2018

Psicólogo ID FUNCIONAL VÍNCULO NOME DATA DE EXERCI- NOT CIO A DE AVALIA ÇÃO REFERÊNCIA ATUAL NOVA REFERÊNCIA VALIDADE PROCESSO 50176552 1 C ECILIA DE MACEDO BIGHI LOURENÇO 10/10/2013 36 7 6

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