Artigo 1 da Lei nº 3.515 de 21 de Dezembro de 2000 do Rio de janeiro

Lei nº 3.515 de 21 de Dezembro de 2000

ALTERA A LEI Nº 1.427, DE 13 DE FEVEREIRO DE 1989.
Art. 1º - Os dispositivos da Lei nº 1.427, de 13 de fevereiro de 1989, a seguir mencionados, passam a vigorar com a seguinte redação:
I - o inciso III do artigo 3º:
"Art. 3º - ........................................
III - a extinção do usufruto, do uso e da habitação, em decorrência de sucessão causa mortis, de um único imóvel, desde que o herdeiro ou legatário não seja proprietário de outro imóvel e tenha renda mensal igual ou inferior a 5 (cinco) salários mínimos;
II - o inciso I do artigo 11:

Andamento do Processo n. 0058345-05.2010.8.19.0001 - 04/07/2018 do TJRJ

Proc. 0058345-05.2010.8.19.0001 - VERA VIANNA BALLARINY COZZOLINO CARNEIRO (Adv (s). Dr (a). MARI RIBEIRO ASSAD (OAB/RJ-049329), Dr (a). ROSANGELA CUNHA SILVA MOREIRA (OAB/RJ-057316), Dr (a). MONICA…

Página 164 da III - Judicial - 1ª Instância (Capital) do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 4 de Julho de 2018

ALEXANDRE EPPINGHAUS VARELLA JACOB (OAB/RJ-100865), Dr(a). HERMANO DE VILLEMOR AMARAL FILHO (OAB/RJ-003099), Dr(a). VERIDIANA PEREZ PINHEIRO E CAMPOS (OAB/SP-152087), Dr(a). MARCELO BAPTISTA DA COSTA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0469776-92.2015.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura Processo nº 0469776-92.2015.8.19.0001 Suscitante: Cartório do 3º Ofício Registral de Imóveis da Comarca da Capital Interessados:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0066142-19.2016.8.19.0002

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura PROCESSO N.º 0066142-19.2016.8.19.0002 INTERESSADO: MARIZE CARON SEPULVEDA SUSCITANTE: CARTÓRIO DO 2º OFÍCIO DE JUSTIÇA DA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0309615-74.2016.8.19.0001

Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Conselho da Magistratura Processo nº 0309615-74.2016.8.19.0001 Suscitante: CARTÓRIO DO 3º OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL Interessado:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0275561-19.2015.8.19.0001 RIO DE JANEIRO NOVA IGUACU 7 VARA CIVEL

Processo nº 0275561-19.2015.8.19.0001 Interessado: João Carlos Muller Chaves Suscitante: Cartório do 2º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Relatora: Desembargadora NILZA BITAR A C Ó R D A O…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0072258-78.2015.8.19.0001

Processo nº 0072258-78.2015.8.19.0001 Interessado: Maria Izabel Barreto de Oliveira Suscitante: Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Relatora: Desembargadora NILZA BITAR A C Ó R D…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0036092-13.2016.8.19.0001

Processo nº 0036092-13.2016.8.19.0001 Interessado: Fany Mizrahi, representada por Denise Mizrahi Birenbaum Suscitante: Cartório do 5º Ofício do Registro de Imóveis da Capital Relatora: Desembargadora…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - Processos relativos a decisões proferidas pelos juízes de Registro Público : 0489443-69.2012.8.19.0001

CONSELHO DA MAGISTRATURA Processo nº: 0489443-69.2012.8.19.0001 Apelante: EVANDRO CARNEIRO DA CUNHA Suscitante: CARTÓRIO DO 11º OFÍCIO DO REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DA CAPITAL/RJ Relator:…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012077-85.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0012077-85.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SANTOS FAUSTINO…

Termo ou Assunto relacionado