Art. 2 do Decreto 52053/07, São Paulo

Decreto nº 52.053 de 13 de Agosto de 2007

Reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá providências correlatas
Artigo 2º - O GRAPROHAB será constituído por representantes dos seguintes órgãos e entidades da Administração Pública estadual:
I - Secretaria da Habitação;
II - Secretaria do Meio Ambiente;
III - Procuradoria Geral do Estado;
IV - Companhia de Tecnologia de Saneamento Ambiental - CETESB;
V - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP;
VI - Empresa Paulista de Planejamento Metropolitano S.A. - EMPLASA;
VII - Departamento de Águas e Energia Elétrica - DAEE.
§ 1º - Os dirigentes dos órgãos e entidades relacionados no "caput" deste artigo indicarão seus representantes e respectivos suplentes, para comporem o Grupo, no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da publicação deste decreto.
§ 2º - Os membros do Grupo terão poderes, expressamente concedidos pelos órgãos e entidades que representam, para, conforme o caso, proferir voto de aprovação ou de indeferimento dos projetos submetidos a sua análise, ou apresentar relatório de exigências técnicas.
§ 3º - Nas reuniões destinadas à análise de projetos, é facultada, observado o prévio credenciamento pela Secretaria da Habitação, a participação, sem direito a voto, de representantes de órgãos e entidades ligados à área habitacional e com atuação relacionada às finalidades do Grupo.
§ 4º - Para o fim de que trata o parágrafo anterior, fica desde logo autorizada a participação de representantes dos seguintes órgãos e entidades:
1 . Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo;
2 . Companhia de Gás de São Paulo - COMGÁS;
3 . empresas concessionárias de energia;
4. Conselho Regional de Engenharia, Arquitetura e Agronomia de São Paulo - CREA-SP;
5 . Conselho Regional de Corretores de Imóveis - CRECI - 2ª Região;
6 . Ordem dos Advogados do Brasil - Secção de São Paulo - OAB/SP;
7 . Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis de São Paulo - SECOVI- SP;
8 . AELO - Associação de Empresas de Loteamento e Desenvolvimento Urbano;
9 . Associação dos Notários e Registradores do Estado de São Paulo - ANOREG-SP;
10 . Instituto de Registro Imobiliário do Brasil - IRIB.
§ 5º - Os órgãos e entidades relacionados no parágrafo anterior poderão ser convidados a prestar informações nas reuniões do Grupo, na forma prevista no Regimento Interno do GRAPROHAB.

Decreto nº 64.588, de 13 de novembro de 2019

do artigo 2º do Decreto 52.053, de 13 de agosto de 2007 , alterados pelo Decreto n° 52.420, de 28 de novembro de 2007...Decreto 64.588, de 13 de novembro de 2019 Dá nova redação a dispositivo …

Decreto nº 52.420, de 28 de novembro de 2007

Dá nova redação ao "caput" e incisos do artigo 2º do Decreto nº 52.053 , de 13 de agosto de 2007, que reestrutura o Grupo de Análise e Aprovação de Projetos Habitacionais - GRAPROHAB e dá…

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