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29 de maio de 2017
Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008 de São Paulo

Lei 13032/08, São Paulo

Lei nº 13.032 de 29 de Maio de 2008

Altera a Lei nº 6.606, de 20 de dezembro de 1989, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.

Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/05/2017

. 6.606/1989, com redação da Lei 13.032/2008. Por seu turno, a urgência decorre dos inúmeros prejuízos e percalços..., nos autos do AI 611.240-513-00, contra igual decisão da 10ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo (Mandado...Pg. 1185. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo D...

Pg. 336. Supremo Tribunal Federal STF de 02/05/2017

, com a redação dada pela Lei 13.032 /2008. A comunicação do sinistro à repartição competente é irrelevante. Cobrança... em vista a vigência do Decreto-Lei n. 406 /68, bem como a Lei Complementar 116 /2003. Cabe reiterar que o REsp ... : PROC - 10149609120148260053 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO P...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10255254620168260053 SP 1025525-46.2016.8.26.0053

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2017.0000186613 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 1025525-46.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é

Andamento do Processo n. 1001237-79.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 13/03/2017 do TJSP

Processo 1001237-79.2015.8.26.0114 - Mandado de Segurança - Suspensão da Exigibilidade - Rui Ferreira Lopes Imóveis ME - Procuradoria Regional do Estado de São Paulo - Vistos.RUI FERREIRA LOPES

Pg. 1711. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/03/2017

a autoridade coatora alegou, em síntese, que no caso de apropriação indébita, para que o impetrante seja dispensado do pagamento do IPVA, conforme artigo 11 da Lei nº 6.606/89 é necessária a

Andamento do Processo n. 1034048-81.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - 03/03/2017 do TJSP

Processo 1034048-81.2015.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Anulação de Débito Fiscal - Eduardo Almeida de Lima - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos.1. Fls. 85/87:

Pg. 1054. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 03/03/2017

se o interesse da Administração em tê-lo em atividade.Não havendo mais a possibilidade de o servidor gozar a licença, seja porque pediu exoneração seja porque foi demitido ou aposentado, não tem, a

Inteiro Teor. Apelação: APL 26062720158260082 SP 0002606-27.2015.8.26.0082

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2016.0000801373 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação nº 0002606-27.2015.8.26.0082, da Comarca de

Andamento do Processo n. 1037032-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - 31/10/2016 do TJSP

Processo 1037032-04.2016.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Crédito Tributário - Alexsandro Ferreira de Lima - Vistos.1. Fls. 47/48: acolho a emenda.2. Diante dos argumentos

Pg. 1026. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 31/10/2016

tributos, nos termos do artigo 113, parágrafos 2º e 3º, do CTN, não se prestando como óbice ao desenvolvimento de atividades consideradas lícitas pelo próprio legislador municipal.Em suma, a

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