Artigo 1 do Decreto nº 51.624 de 28 de Fevereiro de 2007 de São Paulo

Decreto nº 51.624 de 28 de Fevereiro de 2007

Institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS para contribuintes da indústria de informática
Artigo 1º - O estabelecimento fabricante que promover saída tributada pelo ICMS dos produtos adiante relacionados, classificados nos seguintes códigos da Nomenclatura Brasileira de Mercadorias - Sistema Harmonizado - NBM/SH, poderá optar pelo crédito de importância equivalente à aplicação de 7,0% (sete por cento) sobre o valor de sua operação de saída, em substituição ao aproveitamento de quaisquer créditos:
I - monitor de vídeo com tubo de raios catódicos policromático, para computador - 8471.60.72;
II - monitor de vídeo de LCD (Cristal Líquido) e PLASMA, para computador - 8471.60.74;
III - telefone celular atributo AB, tecnologia digital Dual CDMA/AMPS/GSM/TDMA/WLL - 8525.20.22;
IV - terminal fixo de telefonia celular, tecnologia digital CDMA/WLL - 8525.20.23;
V - terminal digital de processamento, com acesso WEB - 8471.50.10;
VI - unidade de disco para leitura de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-Rom) - 8471.70.21;
VII - unidade de disco para leitura ou gravação de dados por meios ópticos (unidade de disco óptico - CD-R R/W) - 8471.70.29;
VIII - unidade de processamento digital de pequena capacidade - 8471.50.10;
IX - unidade de processamento digital de média capacidade - 8471.50.20;
X - distribuidores automáticos de papel moeda, incluídos os que efetuam outras operações bancárias - 8472.90.10;
XI - quiosque microprocessado integrado de auto-atendimento - 8471.60.80;
XII - computador de mão - 8471.41.10;
XIII - microcomputador portátil, com teclado de 80 teclas ou mais e tela de LCD integrados - 8471.30.12 e 8471.30.19;
XIV - impressoras fiscais - 8471.60.14;
XV - leitoras de códigos de barras - 8471.90.12;
XVI - teclado operador destinado a automação comercial - 8471.41.90;
XVII - mouse ortopédico com adaptadores intercambiáveis para diferentes tamanhos de mão - 8471.60.53;
XVIII - HDD - unidade acionadora de disco magnético rígido - 8471.70.12.
§ 1º - Não se compreende na operação de saída referida neste artigo aquela cujo produto deva ser objeto de posterior retorno, real ou simbólico.
§ 2º - A opção aludida neste artigo será declarada em termo lavrado no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, devendo a renúncia ser objeto de novo termo.
§ 3º - O crédito previsto no "caput":
1 - fica condicionado a que, na importação de insumos destinados à fabricação dos produtos ali mencionados, o desembarque e desembaraço aduaneiro ocorram em território paulista;
2 - em relação às saídas destinadas ao exterior, inclusive na hipótese prevista no § 1º do artigo 7º do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, aprovado pelo Decreto nº 45.490, de 30 de novembro de 2000 (*), fica limitado, a partir de 1º de fevereiro de 2007, ao percentual de 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) sobre o valor da operação de saída.

Página 3 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Abril de 2021

Decreto-Lei federal n° 3.365, de 21 de junho de 1941, e alterações posteriores, devendo a carta de adjudicação ser expedida em nome do Departamento de Estradas de Rodagem - DER. Artigo 3º - As…

Decreto nº 65.611, de 6 de abril de 2021

Altera e acrescenta dispositivos ao Decreto nº 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Outubro de 2020

adiante indicados do Decreto 51.624 , de 28 de fevereiro de 2007: I - o “caput” do artigo 1º, mantidos... - Passa a vigorar, com a redação que se segue, o “caput” do artigo 1º do Decreto

Decreto nº 65.255, de 15 de outubro de 2020

acrescentado, com a redação que se segue, o § 8º ao artigo 1º do Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007: “§ 8º..., o inciso V ao artigo 1º-A do Decreto 51.597, de 23 de fevereiro de 2007: …

Supremo Tribunal Federal STF - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE : ADI 9952504-27.2011.1.00.0000 SP 9952504-27.2011.1.00.0000

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 26 24/08/2020 PLENÁRIO AÇAO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.635 SAO PAULO RELATOR : MIN. CELSO DE MELLO REQTE.(S) :…

Página 43 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Agosto de 2020

) e do art. 1º , XXIII, do Decreto 51.624 /2007, na redação dada pelo Decreto 57.144 , de 18/07/2011...Pg. 43. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 20/08/2020 § 3º - …

Página 20 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Agosto de 2020

51.624 /2007, na redação dada pelo Decreto 57.144 , de 18/07/2011, ambos do Estado de São Paulo, sustando... do Decreto 45.490 /2000 (acrescentado pelo Decreto estadual 48.112/2003) e do ar…

Página 27 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 3 de Março de 2020

consta nos autos, as notas de empenho foram devidamente emitidas e os valores correspondentes as mercadorias entregues já foram liquidadas para o devido pagamento, tudo dentro do prazo legal e…

Página 1 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Fevereiro de 2020

Volume 130 Número 38 São Paulo, sábado, 22 de fevereiro de 2020 Decretos DECRETO Nº 64.804, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2020 Altera o Decreto 54.179, de 30 de março de 2009, que regulamenta o Programa de…

Decreto nº 64.805, de 21 de fevereiro de 2020

Altera o Decreto 51.624, de 28 de fevereiro de 2007, que institui regime especial de tributação pelo Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de…

Termo ou Assunto relacionado