Página 4785 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2024

executivo consubstanciado em CDA, com a consequente extinção da execução fiscal. 2. A ANTT foi instituída por meio da Lei nº 10.233/01, tendo como uma de suas finalidades a fiscalização dos serviços…
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Publicação do processo nº 2024/0093795-6 - Disponibilizado em 11/06/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2131048 - RJ (2024/0093795-6) RELATOR : MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS RECORRENTE : CONSORCIO GUANABARA DE TRANSPORTES ADVOGADOS : TÚLIO CÉSAR COSTA PIERONI - MG132971 LUIZ…

Página 3 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 3 de Junho de 2024

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 602/2024, DE AUTORIA DA DEPUTADA ÍNDIA ARMELAU, QUE CONCEDE MEDALHA TIRADENTES E RESPECTIVO DIPLOMA AO ILMO. SR. DR. GUSTAVO HENRIQUE BRUNETTA FONTENELLE. PARECER DA COMISSÃO…
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Página 31 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 29 de Maio de 2024

considerando as decisões da 371ª reunião ordinária da Comissão Intergestores Bipartite, realizada no dia 17 de maio de 2024; RESOLVE: Art.1º Aprovar a proposta de cadastramento, junto ao Ministério…
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Página 48 da Normal Executivo do Diário Oficial do Estado do Paraná (DOEPR) de 27 de Maio de 2024

Art.1º Estabelecer cotas orçamentárias, no valor de R$ 449.460,00 (quatrocentos e quarenta e nove mil e quatrocentos e sessenta reais), de acordo com o contido no Anexo I desta Resolução. Curitiba,…
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Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5025420-72.2023.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5025420-72.2023.4.03.6182 POLO ATIVO EMPRESA GONTIJO DE TRANSPORTES LIMITADA ADVOGADO(A/S) ANA PAULA DA SILVA GOMES | 115727/MG YAZALDE ANDRESSI MOTA COUTINHO | 115670/MG PATRICIA MARIA…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5010037-88.2022.4.03.6182 - Disponibilizado em 27/05/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5010037-88.2022.4.03.6182 POLO ATIVO RUMO MALHA OESTE S.A. ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO CASAGRANDE PEREIRA | 388261/SP FERNANDO CEZAR VERNALHA GUIMARAES | 388423/SP LUIZ ANTONIO DE…

Página 6161 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

infralegal possa estipular infrações e sanções dentro de parâmetros legais. [...]. A Lei 10.233/2001, que criou a ANTT - Agência Nacional de Transportes Terrestres, dentre outros órgãos reguladores,…
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Página 6163 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 24 de Maio de 2024

preenchimento do auto de infração por ausência de assinatura ou observação de não estar presente o preposto ou representante da empresa, contrariando o disposto no art. 23 da Resolução 442/2004,…
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Publicação do processo nº 2024/0176786-1 - Disponibilizado em 24/05/2024 - STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 2144595 - RJ (2024/0176786-1) RELATOR : MINISTRO FRANCISCO FALCÃO RECORRENTE : VIACAO SAMPAIO LTDA ADVOGADOS : RAPHAEL MARCELINO DE ALMEIDA NUNES - DF024658 ANA CAROLINA DE SOUZA…