Artigo 2 do Decreto nº 48.599 de 12 de Abril de 2004 de São Paulo

Decreto nº 48.599 de 12 de Abril de 2004

Dispõe sobre a contratação da prestação de serviços de certificação digital no âmbito da Administração Pública Estadual, e dá providências correlatas
Artigo 2º - Os serviços de certificação digital, descritos no anexo ao presente decreto, serão obrigatoriamente contratados com a Imprensa Oficial do Estado S.A . - IMESP, que atuará como Autoridade Certificadora - AC e Autoridade de Registro - AR, nos termos da normatização de regência.
Parágrafo único - A contratação de que trata o "caput" deste artigo será realizada com dispensa de licitação, observadas as normas legais e regulamentares pertinentes.

Página 76 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Outubro de 2021

COORDENADORIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA ESCRITÓRIO DE DEFESA AGROPECUÁRIA DE JALES Notificação Notificamos, nos termos do § 4º, artigos 55 e 57, do Decreto 45.781/2001, que regulamenta a Lei…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Julho de 2021

autorizado a funcionar pela Portaria da Drecap-3 de 29-12-1982, publicada no D.O. de 01-01-1983, que prevalecerá sobre o anteriormente aprovado pela Portaria da Diretoria de Ensino -Região Centro…

Página 59 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Maio de 2021

pamento: Raios X Odontológico Intra-Oral. O(S) Responsável(S) Assume(M) Cumprir a Legislação Vigente e Observar as Boas Práticas Referentes as Atividades Prestadas, Respondendo Civil e Criminalmente…

Página 51 da Executivo Caderno 2 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2021

Ato Decisório nº 905/2021 - MARISLEI LOPES DE SOUSA, RG: 34 087 885, PEB II, SQC–II-QM nesta unidade escolar acumula com Prof. Ensino Fundamental II e Médio, Efetivo, na EMEF Leonardo Villas Boas da…

Página 23 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 4 de Maio de 2021

zada e das Autarquias, e visando a racionalização e o aprimoramento da gestão e controle mais eficaz dos gastos públicos; Considerando a grande importância de identificar, nominar e cadastrar os…

Página 7 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Abril de 2021

Desenvolvimento Social COORDENADORIA DE AÇÃO SOCIAL DIRETORIA REGIONAL DE ASSISTÊNCIA E DESENVOLVIMENTO SOCIAL DA ALTA SOROCABANA - PRESIDENTE PRUDENTE Despacho do Diretor Técnico II, de 26-4-2021…

Página 99 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Abril de 2021

1ª Delegacia Seccional de Polícia - Centro Nota de Empenho 2021NE0000047 Processo 1ªDSP 077/2014 Modalidade de Licitação: Pregão Eletrônico Objeto: Alimentação de presos Contratante: 1ª Delegacia…

Página 56 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Março de 2021

“Bolsa Eletrônica de Compras do Governo do Estado de São Paulo”, cuja abertura está marcada para o dia 29/03/2021 às 09h00 horas. Os interessados em participar do certame deverão acessar a partir de…

Página 19 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Fevereiro de 2021

Educação GABINETE DO SECRETÁRIO Resolução Seduc-26, de 25-2-2021 Dispõe sobre autorização para instalação e funcionamento de Centro de Estudos de Línguas - CEL na Escola Estadual Dr. Afonso Vergueiro…

Página 25 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Fevereiro de 2021

Pg. 25. Executivo Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 13/02/2021 Resolução Seduc s/, de 12-2... 24, inciso XVI, da Lei Federal 8.666/93, c/c artigo 2º do Decreto 48.599/04, …

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