Artigo 2 do Decreto nº 32.646 de 08 de Janeiro de 2003 do Rio de janeiro

Decreto nº 32.646 de 08 de Janeiro de 2003

INSTITUI E REGULAMENTA O FUNDO ESTADUAL DE COMBATE À POBREZA E ÀS DESIGUALDADES SOCIAIS NOS TERMOS DA EMENDA CONSTITUCIONAL FEDERAL Nº 31, DE 14.12.2000 E DA LEI ESTADUAL Nº 4.056, DE 30.12.2000, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 2º - Compõem o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais:
I - o produto da arrecadação adicional de um ponto percentual correspondente a um adicional geral da alíquota vigente do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias - ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo, com exceção das incidências previstas na alínea b do inciso VI do art. 14 da Lei nº 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 2.880, de 1997 e no Inciso VIII do art. 14 da Lei 2.657, de 26 de dezembro de 1996 com a redação que lhe emprestou a Lei nº 3.082, de 1998, que, além, do acréscimo definido neste inciso, terá mais quatro pontos percentuais transitoriamente até 31 de dezembro de 2006;
II - doações, de qualquer natureza, de pessoas físicas ou jurídicas do País ou do exterior;
III - outros recursos compatíveis com a legislação, especialmente com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
§ 1º - Aos recursos integrantes do Fundo de que trata este decreto e em conformidade com a Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14.12.2000, não se aplicam o disposto no inciso IV do art. 202 e no inciso IV do art. 211 da Constituição do Estado do Rio de Janeiro .
§ 2º - Aos recursos referidos no parágrafo antecedente também não se aplica qualquer vedação de vinculação orçamentária, conforme estabelece o § 1º do art. 80 do Ato das Disposicoes Constitucionais Transitorias de 5 de outubro de 1988, introduzido pela Emenda Constitucional Nacional nº 31, de 14 de dezembro de 2000.
§ 3º - O adicional de que trata o inciso I deste artigo não incidirá:
I - sobre operações de circulação de mercadorias que integrem a cesta básica do Estado do Rio de Janeiro;
II - sobre atividades previstas no Livro V do Regulamento do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS aprovado pelo Decreto nº 27.427, de 17 de novembro de 2000.

Página 466 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 25 de Junho de 2021

espécie. Penhora determinada que, inclusive, atende à ordem estabelecida no artigo 9º da Lei nº 6.830/1980. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE…

Página 479 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 18 de Junho de 2021

que mesmo nos casos de embargos de declaração com esta finalidade, devem ser observados os lindes traçados no art. 535, do Código de Processo Civil (cfr. STJ, 1.ª Turma, Embargos de Declaração no…

Página 43 da I - Administrativo do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 16 de Junho de 2021

aposentadoria. (...)' Portanto, verifica-se que a própria lei municipal alçou tais gratificações como de caráter permanente e integrantes da remuneração relativa ao cargo em questão, inclusive dos…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0005241-68.2019.8.19.0006

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro 13ª Câmara Cível APELAÇAO CÍVEL Nº. 0005241-68.2019.8.19.0006 APELANTE: ESTADO DO RIO DE JANEIRO (RÉU) APELADA: NUTRICIAL ALIMENTAÇAO INDUSTRIAL LTDA…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELACAO / REMESSA NECESSARIA : APL 0388293-06.2016.8.19.0001

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Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0260526-14.2018.8.19.0001

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DE FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DA CAPITAL GRERJ No -08 LPS RIO DE JANEIRO – CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA ., pessoa jurídica de direito privado,…

Contrarrazões - Ação Impostos

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da 11a Vara de Fazenda Pública da Comarca da Capital do Estado do Rio de Janeiro Proc. no LPS RIO DE JANEIRO CONSULTORIA DE IMÓVEIS LTDA. , já qualificada…

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0156772-56.2018.8.19.0001

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