Tempo de Serviço Rural para Aposentadoria Como Servidor Público em Modelos

APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ART. 55 , § 3º , DA LEI 8.213 /91. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. RECONHECIMENTO A PARTIR DO DOCUMENTO MAIS ANTIGO. DESNECESSIDADE... de serviço especial para aposentadoria . 15... APOSENTADORIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR

Dessa forma, o Demandante já possuía tempo de serviço especial suficiente para a concessão do benefício de aposentadoria para aposentadoria especial... tempo de serviço especial em tempo de serviço comum, pela aplicação do fator de conversão 1,4, e revisar a RMI do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, computando o acréscimo de tempo... dos referidos lapsos temporais como tempo de serviço especial e conversão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição em aposentadoria especial

APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. TEMPO RURAL E ESPECIAL. PRÉVIO INGRESSO ADMINISTRATIVO. (…) 3... Para os períodos de tempo de serviço especial anteriores à edição do referido Decreto, não há que se requerer a demonstração do NEN, visto que a comprovação do tempo de serviço especial deve observar o... de aposentadoria, não houve pedido específico, na via administrativa, de reconhecimento de tempo de serviço sob condições nocivas, não há justificativa, em princípio, para a extinção do feito sem apreciação

Ademais, para fins de comprovação do tempo de serviço rural, o Autor apresentou os seguintes documentos: Autodeclaração; Declaração Do Sindicato dos trabalhadores Rurais; CNIS da esposa segurada especial... Nesse sentido, destaca-se que, conforme o art. 3º , da Emenda Constitucional 103 /2019: Art. 3º A concessão de aposentadoria ao servidor público federal vinculado a regime próprio de previdência social... do tempo de serviço urbano e de segurado especial para a concessão da aposentadoria por idade, de acordo com a nova redação do art. 48 da Lei 8.213 /91, promovida pela edição da Lei 11.718 /08

Durante todo o tempo em que fez jus do agendamento para requerer que esse tempo de serviço fosse reconhecido, o requerente insistiu com o servidor que ele fora ao INSS para DECLARAR O TEMPO DE SERVIÇO RURAL... AÇÃO DECLARATÓRIA DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. DOCUMENTOS DO PAI EXTENSÍVEIS AO FILHO. POSSIBILIDADE... Ademais, o servidor público FERNANDO , matrícula XXXXX recusou-se a entregar ao requerente a negatória por escrito, como lhe é de direito, demonstrando dessa forma a má-fé do INSS

público e o vínculo empregatício Ante ao exposto, notório e inquestionável o direito do segurado de ver incorporado tal tempo à soma das contribuições necessárias a aposentadoria do servidor. 2.2 DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL... destacada a subsunção dos fatos – prestação de labor insalubre – à norma legal, inexistindo restrição legal quanto à qualidade de servidor público do requerente, senão vejamos: O servidor público tem... à vigência da Lei nº. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário, desde

rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário... OCIAL DE XXX – SC XXX , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, no município de XXX – SC, CEP XXXXX, vem, respeitosamente... Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado

rural anterior à vigência da Lei nº. 8.213 /91 pode ser utilizado para fins de contagem recíproca, assim entendida aquela que soma tempo de atividade privada, rural ou urbana, ao de serviço público estatutário... GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXX – SC XXX , brasileiro, casado, servidor público, inscrito no CPF sob o nº XXXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXX, nº XXX, Bairro XXX, no município... Para fins de concessão dos benefícios deste Regulamento, o tempo de serviço prestado pelo trabalhador rural anteriormente à competência novembro de 1991 será reconhecido, desde que devidamente comprovado

de serviço suficiente para se aposentar, requereu aposentadoria por tempo de contribuição em xxxxx , no Posto de Benefícios do INSS, agência de xxxxxx... Do chamamento à ação da União- Fazenda Nacional para responder ao pedido de indenização do tempo rural sem a aplicação de juros e multa... II - DA REAFIRMAÇÃO DA DER Apenas para argumentar, o Autor entende que possui o tempo suficiente para a concessão da aposentadoria, no entanto, apenas para evitar eventual prejuízo em decorrência de falta

Aposentadoria por Tempo de Contribuição... nos termos da Súmula nº 5, da TNU e da Ação Civil Pública movida pelo Ministério Público Federal, da qual os servidores desta renomada Autarquia possuem pleno conhecimento... DO CÔMPUTO DOS PERÍODOS RURAIS A legislação que trata dos benefícios (Lei 8.213 /91) impõe seja o tempo de serviço anterior a 1991, na condição de trabalhador rural, computado independentemente do recolhimento