Processo n. 1019391-80.2016.8.26.0577 do TJSP

O Processo Nº 1019391-80.2016.8.26.0577 possui 14 publicações no Diário de Justiça do Estado de São Paulo. Tem como partes envolvidas Eduardo Lucio Pinto Ferreira, José Omir Veneziani Júnior, Sergio Goncalves Ribeiro.
15/08/2018há 7 meses
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0240/2018

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Compareça o(a) requerente em cartório, no prazo de 5(cinco) dias, a fim de retirar a Certidão de Curatela. - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP)

26/07/2018há 8 meses
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2018

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Providencie o (a) interessado (a) a impressão e o devido encaminhamento da Certidão de Honorários de fls. 136. - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0215/2018

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Compareça o (a) autor (a) em cartório, no prazo de 05 (cinco) dias, a fim de exarar sua assinatura no competente Termo de Curador por Tempo Indeterminado. - ADV: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

19/02/2018ano passado
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0027/2018

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - É o relato do necessário. DECIDO. Em princípio, retifique-se o nome da ação para CURATELA, promovendo-se as necessárias alterações junto ao SAJ.Afasto a preliminar de inépcia da inicial, porque da narração dos fatos decorre logicamente a conclusão, tanto que o douto curador pode exercer amplamente seu direito de defesa, consubstanciado na extensa contestação. Superada, pois.No mais, concedo ao réu os benefícios da Justiça Gratuita.Com o advento da Lei 13.146/15 (Estatuto da Pessoa com Deficiência), modificou-se a estrutura do CC para as pessoas consideradas incapazes, assim como o instituto da curatela. Foram revogados os incisos II e III, do artigo , do CC, e novas redações foram dadas aos arts. (incisos II e III) e 1767 (incisos I e III), desaparecendo até então a figura do absolutamente incapaz.In casu cuida-se de procedimento de jurisdição voluntária, com margem para a discricionariedade do juiz; as provas relevantes já foram produzidas, prescindível a entrevista (art. 1771 do CC), alterada pela referida Lei, mormente considerando-se o teor do laudo pericial, que concluiu: “o réu apresenta diagnóstico compatível com Retardo Mental Moderado F-71 da CID 10”.Nada obstante, de acordo com a nova teoria das incapacidades, o réu é relativamente incapaz, nos termos do art , inc.III, da lei 13.146/15.Flui dos autos o interesse da irmã exercer o munus da Curatela, posto que de fato já o faz. Não há nos autos qualquer fato que a desabone, trata-se de pessoa idônea, consoante certidões (fl.15/18).Oportuno destacar que a finalidade exclusiva da Curatela é o amparo e proteção para com determinadas pessoas que, em hipóteses previstas em lei e, por algum motivo, não podem sozinha gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial, ante a falta de capacidade volitiva.O réu não possui bens móveis ou imóveis em seu nome, aufere apenas módico benefício previdenciário no importe de 01 salário mínimo, desta feita, desnecessária prestação de contas pela Curadora.Posto isso, e tudo mais que dos autos consta, nos termos do art inc.III e do artigo 1767, inc.I, do CC em consonância com a Lei nº 13.146/2015, julgo parcialmente procedente a ação para declarar a incapacidade relativa de GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, brasileiro, portador do RG nº 17.632.369-7 e do CPF/MF nº 040.911.288-74, para gerir e administrar atos negociais de cunho econômico e patrimonial como emprestar, transigir, dar quitação, alienar, hipotecar, demandar ou ser demandado, por tempo indeterminado, ante a irreversibilidade do quadro que o acomete.Por fim, nomeio, TERESA DE LOURDES RIBEIRO DA SILVA, brasileira, portadora do RG nº 18.728.974 e do CPF/MF nº 075.864.298-98, curadora do réu, observando-se os limites da curatela, nos termos do art 1782 do CC com nova redação e artigos 84 a 86 da Lei 13.146/2015.Expeça-se o termo de Curatela.Em obediência ao disposto no artigo 755 § 3º do Novo Código de Processo Civil e no artigo , III, do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publique-se, de imediato, o edital no Órgão Oficial por 3 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, atentando-se aos limites da curatela. Julgo extinto o feito, nos termos do art 487,I, do NCPC. Arbitro os honorários advocatícios do Curador Especial, no valor máximo da tabela, com o trânsito em julgado, expeça-se-lhe certidão.Oportunamente, com as anotações de estilo, arquivem-se os autos.PRIC - ADV: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

16/11/2017ano passado
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0423/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - F.S.C.P.J. - Ciência à(s) parte (s) a respeito do (a) LAUDO PERICIAL de fls.102/103, encaminhado (a) pelo (a) Dr. Flávio Santos da Costa, requerendo, no prazo de 05 (cinco) dias, o que entender de direito. Em seguida, ao Ministério Público. - ADV: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

31/10/2017ano passado
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0405/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Razão assiste a peticionária de fls.94/95. Posto isso, tornem o laudo pericial de fls.56/59 sem efeito.No mais, providencie, com urgência, a z. Serventia, a juntada do laudo pericial referente ao requerido, abrindo-se vista dos autos às partes e, após, ao MP para manifestação. Cumpra-se e intime-se. - ADV: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

11/10/2017ano passado
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0381/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - F.S.C.P.J. - Intime-se o (a)(s) autor (a)(es), pessoalmente, para promover o regular andamento ao feito, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de extinção e arquivamento, nos termos do artigo 485, III do NCPC. - ADV: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

13/07/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0258/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - F.S.C.P.J. - Vistos.Manifeste-se a parte autora, no prazo legal, quanto à contestação apresentada. Após, vista ao MP.Intime-se e cumpra-se. - ADV: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP)

12/06/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0212/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Intime-se o Curador Especial. -ADV: EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP)

27/01/2017há 2 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ(A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0009/2017

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Digam sobre o laudo pericial (fls. 58/59) expedindo-se a certidão conforme requerido pelo perito. - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP)

26/10/2016há 2 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0425/2016

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - Ficam as partes intimadas na pessoa de seus respectivos procuradores, para o comparecimento do (a) requerido (a) GILBERTO RIBEIRO DA SILVA, à UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO - UPA, localizada à Rua Pituba n.º 100 - Jardim Satélite, nesta cidade e estado, na data de 10/12/2016 (sábado) às 09:00 horas, a fim de ser realizada a PERÍCIA PSIQUIÁTRICA, com o Dr. Flávio Santos da Costa. - ADV: SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0425/2016

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - G.R.S. - INTERDIÇÃO - Entrevista - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), SÉRGIO GONÇALVES RIBEIRO (OAB 209996/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

02/09/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

Padronizados

3ª Vara Cível

Relação dos Feitos Cíveis Distribuídos às Varas do Foro de São José dos Campos em 05/08/2016

PROCESSO : 1019391-80.2016.8.26.0577

CLASSE : INTERDIÇÃO

REQTE : T.L.R.S.

ADVOGADO : 155772/SP - Eduardo Lucio Pinto Ferreira

REQDO : G.R.S.

ADVOGADO : 209996/SP - Sérgio Gonçalves Ribeiro

VARA: 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

24/08/2016há 3 anos
Ir para página do andamento

São José dos Campos

3ª Vara da Família e Sucessões

JUÍZO DE DIREITO DA 3ª VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES

JUIZ (A) DE DIREITO MARCUS AUGUSTUS DE AUGUSTO PÚLICE

ESCRIVÃ(O) JUDICIAL RITA DE CASSIA DA SILVA SANTOS

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0322/2016

Processo 1019391-80.2016.8.26.0577 - Interdição - Tutela e Curatela - T.L.R.S. - Compareça a requerente em cartório no prazo de 05 (cinco) dias a fim de exarar sua assinatura no respectivo Termo de Curatela. - ADV: JOSÉ OMIR VENEZIANI JUNIOR (OAB 224631/SP), EDUARDO LUCIO PINTO FERREIRA (OAB 155772/SP)

Detalhes do processo
Diário Oficial
Diário de Justiça do Estado de São Paulo
Última publicação no DJSP
há 7 meses