Decreto nº 52.855 de 01 de Abril de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.855 de 01 de Abril de 2008

Atribui competência ao Secretário da Fazenda para decidir os pedidos de pagamento, a título de indenização de férias e/ou de licença prêmio não gozadas, e dá providências correlatas

Página 79 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2024

Subsecretaria da Receita Estadual PORTARIA SRE Nº 009/2024 Expediente SEI nº 017.00135311/2023-69 NOME: MAURÍCIO PEREIRA GIRIBONI RS/PV/EX: 16.316.769/01/06 CARGO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL,…
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Maio de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR DE 07 DE MAIO DE 2024 Nº do Processo: 006.00222956/2023-04 Interessado: MARIA LUCIA SANTOS SAVASSA, CPF 077.987.238/03 Assunto: LICENÇA-PRÊMIO - INDENIZAÇÃO/PECÚNIA EX. SER.
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Página 92 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2024

O DELEGADO REGIONAL TRIBUTÁRIO DE RIBEIRÃO PRETO, no uso da competência atribuída pelo inciso II, do artigo 4º da Resolução SF nº 44, de 1º de julho de 2022, DESIGNA, a servidora acima identificada,…
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Página 93 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Maio de 2024

de 05.10.1988 a 04.10.1993 (90 dias), 05.10.1993 a 04.10.1998 (90 dias), 04.10.2003 a 02.10.2008 (90 dias), 03.10.2008 a 01.10.2013 (90 dias) e de 02.10.2013 a 30.09.2018 (90 dias), não usufruídas…
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Página 147 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

quotas a título de PRÓ-LABORE, em valor unitário correspondente ao fixado no artigo 16 da LC nº 1059/2008 e alterações, onerando a dotação própria consignada do orçamento vigente e CONCEDE, A…
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Página 148 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2024

À vista das disposições contidas no Decreto nº 52.855, de 01 de abril de 2008, e considerando as legislações que regem a matéria, o entendimento jurídico havido e a manifestação do Núcleo de Recursos…
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Página 109 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Portaria DRT16 nº 12/2024 Processo SEI n° 017.00097868/2024-75 NOME: MARCUS THIAGO NAKATANI LOCATELLI RS/PV/EX: XXXXX/01 CARGO/FUNÇÃO: AUDITOR FISCAL DA RECEITA ESTADUAL O DELEGADO REGIONAL…
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Página 110 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2024

Nº do Processo: 012.00002810/2024-92 Interessado: Victória De Souza Santos Assunto: INDENIZAÇÃO DE FÉRIAS À vista das disposições contidas no Decreto nº 52.855, de 01 de abril de 2008, e considerando…
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Página 80 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

Concedendo, com fundamento no artigo 476 da CLT, artigos 59 a 63 da Lei nº 8213/91, com redação dada pela Lei nº 9528/97 e Decreto nº 3048/99, LC nº 1010/2008 e Comunicado Conjunto UCRH /CAF 1/2008:…
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Página 81 da EXECUTIVO_SECAO_II do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 9 de Maio de 2024

DESPACHO DO COORDENADOR DE 07 DE MAIO DE 2024 Nº do Processo: 015.00467228/2023-11 Interessado: BENTO TEIXEIRA DOS SANTOS - RG XXXXX-0 Assunto: PROCESSO ÚNICO DE LICENÇA PRÊMIO À vista das…
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