Artigo 21 do Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir:
I - declaração pública feita perante tabelião;
II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;
III - disposições testamentárias;
IV - comprovação de residência em comum;
V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;
VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;
VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, os dependentes que integrem as classes a seguir indicadas também instruirão seus requerimentos:
1. o filho inválido, com laudo fornecido por médico perito designado pela SPPREV, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certidão de nascimento;
2. o filho civilmente incapaz, com cópia de sentença declaratória de interdição transitada em julgado, e com sua certidão de nascimento;
3. o enteado, com sua certidão de nascimento e com certidão demonstrativa de que seu genitor era casado com o servidor;
4. o menor tutelado que não possua bens próprios, com sua certidão de nascimento, o termo de tutela definitiva e a declaração, firmada pelo servidor ou por seu responsável, de que não tem bens próprios para seu sustento;
5. o pai e a mãe, com a certidão de nascimento do servidor e a declaração escrita em que este tenha nomeado um deles ou ambos como dependentes, a qual somente terá eficácia quando não tenham bens próprios para seu sustento.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1006408-29.2020.8.26.0506 SP 1006408-29.2020.8.26.0506

Registro: 2021.0000945331 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1006408-29.2020.8.26.0506, da Comarca de Ribeirão Preto, em que é recorrente J. E. O.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1017347-69.2020.8.26.0053 SP 1017347-69.2020.8.26.0053

Registro: 2021.0000929460 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1017347-69.2020.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é apelante V. L. A., é apelado S. P. P. -…

Andamento do Processo n. 1037749-40.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 16/11/2021 do TJSP

Processo 1037749-40.2021.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - J.P.O.C. - Vistos em saneador. Trata-se de ação de procedimento comum movida por JULIA…

Página 1959 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Novembro de 2021

algo não previsto no Regime Geral de Previdência. Requer a improcedência do pedido. Réplica às fls. 105/122. Em atenção ao despacho de fls. 128, a requerida pede o julgamento da ação (fl. 130), a…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002020-25.2020.8.26.0590 SP 1002020-25.2020.8.26.0590

Registro: 2021.0000905450 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n° 1002020-25.2020.8.26.0590, da Comarca de São Vicente, em que é apelante SAO PAULO PREVIDÊNCIA -…

Andamento do Processo n. 1037489-36.2016.8.26.0053 - Apelação / Remessa Necessária - 11/11/2021 do TJSP

Nº 1037489-36.2016.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Página 2805 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Novembro de 2021

NECESSÁRIA NÃO PROVIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 194,12 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO N. 02 DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 214,71 -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1037489-36.2016.8.26.0053 SP 1037489-36.2016.8.26.0053

Registro: 2021.0000893930 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 1037489-36.2016.8.26.0053, da Comarca de São Paulo, em que é recorrente JUÍZO EX…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1037489-36.2016.8.26.0053 SP 1037489-36.2016.8.26.0053

Pensão mensal por morte – Servidor público – SPPrev – Pretensão ao recebimento de pensão mensal por filho incapaz – Para a concessão do benefício em questão é necessária a comprovação da …

Andamento do Processo n. 1000143-79.2021.8.26.0278 - Apelação / Remessa Necessária - 15/10/2021 do TJSP

Nº 1000143-79.2021.8.26.0278 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa…

Termo ou Assunto relacionado