Artigo 21 do Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
Artigo 21 - A comprovação de dependência econômica, necessária para o deferimento de pensão ao filho inválido para o trabalho ou incapaz civilmente, ao enteado, ao menor tutelado e aos pais do servidor, será feita com a apresentação de, no mínimo, três documentos, dentre os enumerados a seguir:
I - declaração pública feita perante tabelião;
II - cópia de declaração de imposto de renda, em que conste nominalmente o interessado como dependente;
III - disposições testamentárias;
IV - comprovação de residência em comum;
V - apólice de seguro em que conste o interessado como beneficiário;
VI - registro em associação de classe onde conste o interessado como beneficiário;
VII - inscrição em instituição de assistência médica do interessado como beneficiário.
Parágrafo único - Sem prejuízo do disposto no "caput" deste artigo, os dependentes que integrem as classes a seguir indicadas também instruirão seus requerimentos:
1. o filho inválido, com laudo fornecido por médico perito designado pela SPPREV, demonstrativo de sua invalidez, e com sua certidão de nascimento;
2. o filho civilmente incapaz, com cópia de sentença declaratória de interdição transitada em julgado, e com sua certidão de nascimento;
3. o enteado, com sua certidão de nascimento e com certidão demonstrativa de que seu genitor era casado com o servidor;
4. o menor tutelado que não possua bens próprios, com sua certidão de nascimento, o termo de tutela definitiva e a declaração, firmada pelo servidor ou por seu responsável, de que não tem bens próprios para seu sustento;
5. o pai e a mãe, com a certidão de nascimento do servidor e a declaração escrita em que este tenha nomeado um deles ou ambos como dependentes, a qual somente terá eficácia quando não tenham bens próprios para seu sustento.

Página 8 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do-se o previsto no artigo 9º e parágrafos da Resolução SPG nº 18, de 29/04/15. VITOR HUGO RODRIGUES DE SOUSA - 250133143 - Fica suspenso por 120 (cento e vinte) dias a contar de 20/09/2021, nos…

Página 9 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

do art.147, inciso I e § 6°, da LC 180/78 com a redação dada pela LC 1.012/2007, combinado com o art.20 do Decreto nº52.859/2008. Cumpre ressaltar que a requerente tem outro benefício de Pensão por…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

Diante dos fatos noticiados no Processo IAMSPE nº 04013/2019, com fundamento no art. 8º da Portaria IAMSPE nº 11/2015, DETERMINO a instauração de procedimento administrativo disciplinar em face de…

Página 11 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

não foi cumprida, na documentação apresentada, a exigência de documentos para o prosseguimento do processo de pensão, conforme estabelece a Portaria SPPREV nº61/2011, publicada no D.O.E. em…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Recurso Inominado Cível : RI 1016206-98.2019.8.26.0554 SP 1016206-98.2019.8.26.0554

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Santo André Santo André-SP Processo nº: 1016206-98.2019.8.26.0554 Registro: 2021.0000103994 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1001944-89.2019.8.26.0572 SP 1001944-89.2019.8.26.0572

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000755105 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1001944-89.2019.8.26.0572, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2012014-50.2021.8.26.0000 SP 2012014-50.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000749876 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2012014-50.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1001668-20.2019.8.26.0132 SP 1001668-20.2019.8.26.0132

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000614112 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1001668-20.2019.8.26.0132,…

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