Parágrafo 1 Artigo 20 do Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
Artigo 20 - Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:
Parágrafo único - A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados no "caput" deste artigo.

Página 10 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Setembro de 2021

qualidade de filha incapaz do ex-servidor ORVILE ROGERIO MATOS, indeferimento por absoluta falta de amparo legal do pedido, uma vez que não há suficiente evidência objetiva, na documentação…

Página 12 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Setembro de 2021

apresentar novos documentos comprobatórios, isto é, a requerente não conseguiu reunir três documentos aptos a comprovar sua união estável com o ex-servidor à época do óbito deste. Indefiro o pedido…

Página 2910 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Abril de 2021

Massificados S.A. - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 1. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS QUE AUTORIZAM A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007846-67.2018.8.26.0019 SP 1007846-67.2018.8.26.0019

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000269258 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Remessa Necessária Cível nº 1007846-67.2018.8.26.0019, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1007846-67.2018.8.26.0019 SP 1007846-67.2018.8.26.0019

REEXAME NECESSÁRIO– PREVIDENCIÁRIO – UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA JUDICIALMENTE – PENSÃO POR MORTE. 1. Trata-se de reexame necessário da r. sentença proferida nos autos da ação previdenciária de …

Página 15 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

apresentou nenhum considerado válido por esta Autarquia. O (a) requerente foi oficiado (a) para que fossem cumpridas as exigências legais, sem que tenha logrado apresentar novos documentos…

Página 16 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Abril de 2021

esta indispensável à concessão do benefício, nos termos dos dispositivos legais mencionados, sendo o indeferimento medida que se impõe ao caso. Mantenho o indeferimento do pedido de habilitação ao…

Petição Inicial - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ...... VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CIDADE E COMARCA DE RIBEIRÃO PRETO- PAULO. PROCESSAMENTO PRIORITÁRIO (Lei n. 10.741/2003 c/c os artigos 1.048, I e § 1°, ambos…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Novembro de 2020

época do óbito deste. Do mínimo de 3 documentos necessários para comprovação da união estável, nos termos do artigo 20 do Decreto 52.859/08, a requerente não apresentou nenhum documento considerado…

Página 1912 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 20 de Outubro de 2020

autora pugnou pela produção de oral (f. 119), ao passo que a parte ré preferiu o silêncio (f. 120). É O RELATÓRIO. DECIDO. 1 -Possível o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355,…