Artigo 20 do Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008 de São Paulo

Decreto nº 52.859 de 02 de Abril de 2008

Regulamenta a Lei Complementar nº 1.012, de 5 de julho de 2007
Artigo 20 - Quando a pensão seja postulada pelo companheiro ou companheira do servidor, a união estável ou a união homoafetiva será comprovada com a apresentação de requerimento à SPPREV, instruído com, no mínimo, três documentos, relativos a aspectos diferentes, dentre os enumerados a seguir:
I - contrato escrito;
II - declaração de coabitação;
III - cópia de declaração de imposto de renda;
IV - disposições testamentárias;
V - certidão de nascimento de filho em comum;
VI - certidão ou declaração de casamento religioso;
VII - comprovação de residência em comum;
VIII - comprovação de encargos domésticos que evidenciem a existência de sociedade ou comunhão nos atos da vida civil;
IX - procuração ou fiança reciprocamente outorgada;
X - comprovação de compra e venda de imóvel em conjunto;
XI - contrato de locação de imóvel em que figurem como locatários ambos os conviventes;
XII - comprovação de conta bancária conjunta;
XIII - apólice de seguro em que conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);
XIV - registro em associação de classe no qual conste o (a) companheiro (a) como beneficiário (a);
XV - inscrição em instituição de assistência médica do (a) companheiro (a) como beneficiário (a).
Parágrafo único - A apresentação de decisão judicial irrecorrível reconhecendo a união estável ou a união homoafetiva dispensa a apresentação dos documentos enumerados no "caput" deste artigo.

Andamento do Processo n. 1001101-17.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1001101-17.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - Aparecida de Fatima Oliveira - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO E IMPLANTAÇÃO DE BENEFÍCIO PENSÃO…

Andamento do Processo n. 1006388-73.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1006388-73.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Maurenice de Moraes - Vistos. Maurenice de Moraes qualificado na inicial, ajuizou a presente ação Procedimento Comum Cível-…

Andamento do Processo n. 1006388-73.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - 01/12/2021 do TJSP

Processo 1006388-73.2019.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Concessão - Maurenice de Moraes - Vistos. Maurenice de Moraes qualificado na inicial, ajuizou a presente ação Procedimento Comum Cível-…

Página 1592 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

devidas. Atribuiu-se à causa o valor de R$252.668,84 (duzentos e cinquenta e dois mil seiscentos e sessenta e oito reais e oitenta e quatro centavos). Juntou documentos às fls. 08/44. Tutela de…

Página 1640 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

vivam sob dependência econômica do servidor, e não existam dependentes das classes mencionadas nos incisos I, I ou II deste artigo, ressalvado o disposto no § 3º deste artigo.” No caso, como já…

Página 854 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Dezembro de 2021

réplica e especificação de provas pelas partes (fl.113 e fl. 119). Réplica às fls. 114/116, com apresentação de rol de testemunhas. O INSS não especificou provas a produzir (fl.121). Por sentença…

Andamento do Processo n. 1000082-73.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - 22/11/2021 do TJSP

Processo 1000082-73.2019.8.26.0543 - Procedimento Comum Cível - Pensão por Morte (Art. 74/9) - João Batista dos Santos - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE c.C. tutela de…

Página 831 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Novembro de 2021

Direito Civil. Direito de Família. São Paulo: Saraiva 2011. v.6, p. 429-436). Continua o doutrinador em suas explanações: (), não se pode confundir a união estável com um namoro longo, tido como um…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0000031-15.2021.8.26.9013 SP 0000031-15.2021.8.26.9013

Registro: 2021.0000128912 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0000031-15.2021.8.26.9013, da Comarca de Taubaté, em que é agravante ELOIZA STOLL BOTELHO, é…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 0010404-42.2012.8.26.0309 SP 0010404-42.2012.8.26.0309

Registro: 2021.0000920191 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária n° 0010404-42.2012.8.26.0309, da Comarca de Jundiaí, em que são apelantes SAO PAULO…

Termo ou Assunto relacionado