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24 de setembro de 2017
Artigo 6 da Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Art. 6 da Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 6º - Todos os cidadãos podem comunicar às autoridades as infrações à presente Lei.

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