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Jusbrasil - Tópicos
21 de setembro de 2017
Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Art. 4, inc. I da Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 4º - Ao infrator desta Lei ou agente do Poder Público que por ação ou omissão for responsável por práticas discriminatórias, serão aplicadas as seguintes sanções:

I - suspensão;

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