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Jusbrasil - Tópicos
25 de setembro de 2017
Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Art. 3, § 2 da Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 3º - No caso do infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

§ 2º - A pessoa que se julgar discriminada terá que fazer prova testemunhal e legal do fato.

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