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19 de outubro de 2017
Artigo 3 da Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Art. 3 da Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 3º - No caso do infrator ser agente do Poder Público, o descumprimento da presente Lei será apurado através de processo administrativo pelo órgão competente, independente das sanções civis e penais cabíveis, definidas em normas específicas.

§ 1º - Considera-se infrator desta Lei a pessoa que, direta ou indiretamente, tenha concorrido para o cometimento da infração.

§ 2º - A pessoa que se julgar discriminada terá que fazer prova testemunhal e legal do fato.

Pg. 3. Parte I - Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 11/07/2011

prontuários e congêneres da Administração Pública Estadual deverão conter o campo “Nome Social” em destaque, fazendo-se acompanhar do nome civil, que será utilizado apenas para fins internos

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