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Jusbrasil - Tópicos
23 de maio de 2017
Artigo 1 da Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Art. 1 da Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Art. 1º - Esta Lei estabelece penalidades aos estabelecimentos localizados no Estado do Rio de Janeiro que discriminem pessoas em virtude de sua orientação sexual.

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