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29 de maio de 2017
Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000 do Rio de janeiro

Lei 3406/00, Rio de janeiro

Lei nº 3.406 de 15 de Maio de 2000

ESTABELECE PENALIDADES AOS ESTABELECIMENTOS QUE DISCRIMINEM PESSOAS EM VIRTUDE DE SUA ORIENTAÇÃO SEXUAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Pg. 1. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 16/07/2015

GOVERNADOR Luiz Fernando de Souza VIC E-GOVERNADOR Francisco Dornelles ÓRGÃOS DO PODER EXECUTIVO SECRETARIA DE ESTADO DA CASA CIVIL Leonardo Espíndola SECRETARIA DE ESTADO DE GOVERNO Paulo Melo

LEI Nº 7041 DE 15 DE JULHO DE 2015.

ESTABELECE PENALIDADES ADMINISTRATIVAS AOS ESTABELECIMENTOS E AGENTES PÚBLICOS QUE DISCRIMINEM AS PESSOAS POR PRECONCEITO DE SEXO E ORIENTAÇÃO SEXUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 26/06/2015

III - impedir acesso ou recusar atendimento ou permanência em estabelecimentos esportivos, sociais, culturais, casas de diversões, clubes sociais, associações, fundações e similares; IV - recusar,

Pg. 5. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2015

IX - praticar, induzir ou incitar pelos meios de comunicação social a discriminação, preconceito ou prática de atos de violência ou coação contra qualquer pessoa em virtude de preconceito de sexo e

Pg. 9. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 24/06/2015

EM REGIME DE URGÊNCIA, EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE LEI Nº 499/2015, DE AUTORIA DOS DEPUTADOS JORGE PICCIANI, RAFAEL PICCIANI E PAULO RAMOS, QUE CRIA O SISTEMA ESTADUAL DE PREVENÇÃO, FISCALIZAÇÃO E

Pg. 8. Poder Legislativo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 18/06/2015

EM DISCUSSÃO ÚNICA PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 77/2015, DE AUTORIA DO DEPUTADO CARLOS MINC, QUE CONCEDE TÍTULO DE BENEMÉRITO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, “POSTMORTEM” A JOSÉ ROBERTO DE SOUZA ARAÚJO.

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 177742420128190000 RJ 0017774-24.2012.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE JANEIRO ÓRGÃO ESPECIAL Representação Direta de Inconstitucionalidade nº 0017774-24.2012.8.19.0000 Representante: Exmº Senhor Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio

Inteiro Teor. DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE: ADI 177742420128190000 RJ 0017774-24.2012.8.19.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA ÓRGÃO ESPECIAL Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 0017774-24.2012.8.19.0000 Rep.te: Exmo. Sr. Procurador Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Rep.do1: Exmo. Sr.

Alerj cria Fórum par apurar crimes homofóbicos

Em audiência pública promovida, ontem, na Assembléia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) para debater ações contra a crescente violência homofóbica no Rio de Janeiro, foi fundado o Fórum Permanente

Em ato contra a homofobia, solidariedade a namoradas agredidas em bloco

Quatro atos de extrema violência por homofobia, todos ocorridos no Rio de Janeiro em menos de uma semana : duas namoradas agredidas após desfilarem em um bloco de carnaval no dia 14 de fevereiro, um

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