Artigo 1 da Lei nº 3.364 de 07 de Janeiro de 2000 do Rio de janeiro

Lei nº 3.364 de 07 de Janeiro de 2000

INSTITUI A MEIA-ENTRADA PARA JOVENS DE ATÉ VINTE E UM ANOS DE IDADE EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONAM LAZER E ENTRETENIMENTO.
Art. 1º - É assegurado o pagamento de 50% (cinqüenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em casas de diversões, praças desportivas e similares aos jovens de até 21 anos (vinte e um) anos de idade.
Tribunal de Justiça de São Paulo
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há 10 dias

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Mandado de Segurança (Cível) - de Associação Civitas para Cidadania e Cultura contra Mercedez-Benz do Brasil e Basf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP. Impetrante ASSOCIAÇÃO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA Impetrado: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO…
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Tribunal de Justiça de São Paulo
Tribunal de Justiça de São Paulo
há 28 dias

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Mandado de Segurança (Cível) - de Associação Civitas para Cidadania e Cultura contra Basf

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SP. Impetrante ASSOCIAÇÃO CIVITAS PARA CIDADANIA E CULTURA Impetrado: QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO…
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Tribunal de Justiça de Santa Catarina
há 4 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Incidente De Arguição de Inconstitucionalidade: XXXXX-03.2018.8.24.0000

Processo: XXXXX-03.2018.8.24.0000 (Acórdão do Tribunal de Justiça) Relator: Júlio César M. Ferreira de Melo Origem: Balneário Camboriú Orgão Julgador: Órgão Especial Julgado em: Wed Dec 18 00:00:00…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 5 meses

Página 2 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 29 de Novembro de 2023

Parágrafo Único - O Portal de Desaparecidos é um canal de cadastro desenvolvido pelo Departamento-Geral de Tecnologia da Informação e Telecomunicações da Secretaria de Estado de Polícia Civil, em…
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Governo do Estado do Rio de Janeiro
Governo do Estado do Rio de Janeiro
há 5 meses

LEI Nº 10.192 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2023.

ALTERA A LEI Nº 3.364, DE 07 DE JANEIRO DE 2000, PARA ASSEGURAR, AO JOVEM DE FAMÍLIA DE BAIXA RENDA, A MEIA ENTRADA NOS EVENTOS CULT…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Página 1 da Poder Legislativo - A do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2023

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 13ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Rodrigo Bacellar 1º VICE-PRESIDENTE - Brazão 2º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju 3º VICE-PRESIDENTE - Zeidan 4º…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Página 1 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 18 de Outubro de 2023

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA 13ª LEGISLATURA 1ª SESSÃO LEGISLATIVA MESA DIRETORA PRESIDENTE - Rodrigo Bacellar 1º VICE-PRESIDENTE - Brazão 2º VICE-PRESIDENTE - Tia Ju 3º VICE-PRESIDENTE - Zeidan 4º…
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Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro
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há 6 meses

Página 15 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 11 de Outubro de 2023

INCLUÍDA NA ORDEM DO DIA DE ACORDO COM O § 3º DO ARTIGO 47 DO REGIMENTO INTERNO Anuncia-se, a Votação - em 1ª Discussão -, em Tramitação Ordinária do: PROJETO DE LEI 4059/2018, DE AUTORIA DA DEPUTADA…
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Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
há 6 meses

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5015021-75.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 04/10/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015021-75.2019.4.03.6100 POLO ATIVO R & C EVENTOS, PROMOCOES E PUBLICIDADE LTDA. ADVOGADO(A/S) WAGNER WELLINGTON RIPPER | 191933/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 04/10/2023 DATA DE…
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
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há 9 meses

Intimação - Apelação Cível - 5015403-68.2019.4.03.6100 - Disponibilizado em 27/07/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015403-68.2019.4.03.6100 POLO ATIVO MERCURY LIVE BRASIL SHOWS E EVENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) WAGNER WELLINGTON RIPPER | 191933/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 27/07/2023 DATA DE PUBLICAÇÃO:…