Artigo 1 da Lei nº 2.821 de 07 de Novembro de 1997 do Rio de janeiro

Lei nº 2.821 de 07 de Novembro de 1997

Art. 1º - O artigo 3º da Lei nº 1427, de 23 de fevereiro de 1989, com as alterações feitas pela Lei nº 1618, de 23 de fevereiro de 1990, e pela Lei nº 2052, de 31 de dezembro de 1992, passa a vigorar acrescido de um inciso XI e de um parágrafo único, com a seguinte redação:
" Art. 3º - ...............................................
IX - A transmissão, por doação, feita a empresas que participem de projetos de relevante interesse econômico e social enquadradas no Programa de Atração de Investimentos Estruturantes, instituído pelo Decreto Estadual nº 23012, de 25 de março de 1997.
Parágrafo único - Na hipótese do inciso IX, do "caput" deste artigo, a autoridade fazendária a que se refere o artigo 29 desta Lei será o Secretário Estadual de Fazenda."

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0012077-85.2013.8.19.0000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 11 VARA CIVEL

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Terceira Câmara Cível Agravo Interno no Agravo de Instrumento nº 0012077-85.2013.8.19.0000 AGRAVANTE: ESPÓLIO DE MARIA DO CARMO SANTOS FAUSTINO…

Lei nº 1427, de 13 de fevereiro de 1989.

INSTITUI O IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO "CAUSA MORTIS" E POR DOAÇÃO, DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS.

Termo ou Assunto relacionado