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25 de setembro de 2017
Artigo 35 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 35 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 35 - Este decreto entra em vigor 120 (cento e vinte) dias após sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário e, em especial, o Decreto nº 38.069, de 14 de dezembro de 1993. Palácio dos Bandeirantes, 31 de agosto de 2001

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