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25 de setembro de 2017
Inciso II do Artigo 33 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 33, inc. II do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 33 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior:

II - apresentar propostas de alteração do Regulamento.

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