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25 de setembro de 2017
Artigo 33 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 33 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 33 - Competirá à Comissão a que alude o artigo anterior:

I - avaliar a execução das normas previstas neste Regulamento e os eventuais problemas ocorridos em sua aplicação;

II - apresentar propostas de alteração do Regulamento.

Parágrafo único - As propostas de alteração do Regulamento deverão ser apreciadas por Comissão Técnica antes de serem homologadas pelo Comandante do CBPMESP, desde que as considere convenientes e oportunas, e na medida que atendam aos objetivos deste Regulamento.

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