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22 de setembro de 2017
Parágrafo 3 Artigo 31 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 31, § 3 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 31 - As edificações e áreas de risco enquadradas nos incisos I, II e III do artigo 5º deste Regulamento devem atender às exigências constantes das Tabelas 5 e 6A a 6M em anexo e suas respectivas notas.

§ 3º - As edificações com as características abaixo descritas, serão analisadas por Comissão Técnica:

1. comércio de explosivos (Grupo L) com área superior a 100m² (cem metros quadrados);

2. indústrias e depósitos de explosivos (Grupo L);

3. ocupação do (s) subsolo (s) para outra finalidade que não seja a de estacionamento de veículos.

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