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25 de setembro de 2017
Parágrafo 1 Artigo 23 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 23, § 1 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 23 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:

§ 1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP.

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