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26 de setembro de 2017
Inciso XXII do Artigo 23 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 23, inc. XXII do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências

Artigo 23 - Constituem medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco:

XXII - sistema de Proteção Contra Descargas Atmosféricas.

1º - Para a execução e implantação das medidas de segurança contra incêndio devem ser atendidas as Instruções Técnicas elaboradas pelo CBPMESP.

2º - As medidas de segurança contra incêndio das edificações e áreas de risco devem ser projetadas e executadas visando atender aos objetivos deste Regulamento.

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