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23 de setembro de 2017
Inciso IV do Artigo 19 do Decreto nº 46.076 de 19 de Março de 2002 de São Paulo

Art. 19, inc. IV do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 19 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação não serão considerados:

IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.

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