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26 de setembro de 2017
Artigo 19 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 19 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 19 - Para fins de aplicação deste Regulamento, na mensuração da altura da edificação não serão considerados:

I - os subsolos destinados exclusivamente a estacionamento de veículos, vestiários e instalações sanitárias ou respectivas dependências sem aproveitamento para quaisquer atividades ou permanência humana;

II - pavimentos superiores destinados, exclusivamente, a áticos, casas de máquinas, barriletes, reservatórios de água e assemelhados;

III - mezaninos cuja área não ultrapasse a 1/3 (um terço) da área do pavimento onde se situa;

IV - o pavimento superior da unidade "duplex" do último piso da edificação.

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