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22 de setembro de 2017
Artigo 7 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 7 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 7º - É função do Serviço de Segurança Contra Incêndio:

I - realizar pesquisa de incêndio;

II - regulamentar as medidas de segurança contra incêndio;

III - credenciar seus oficiais e praças;

IV - analisar o processo de segurança contra incêndio;

V - realizar a vistoria nas edificações e áreas de risco;

VI - expedir o AVCB;

VII - cassar o AVCB.

Apelação : APL 9284044342008826

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA REGISTRADO(A) SOB N° ACÓRDÃO i iiiii mil uni mil mii imi uni mii nu mi 03489598* Vistos,

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