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23 de setembro de 2017
Inciso III do Artigo 5 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 5, inc. III do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 5º - As normas de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

III - ampliação de área construída;

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Processo 1105113-63.2013.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - MIX VINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ADESIVOS LTDA - VG OLLER - ME - 1- Deve a parte exequente peticionar somente nos autos

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