Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Artigo 5 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 5 do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 5º - As normas de segurança previstas neste Regulamento se aplicam às edificações e áreas de risco, devendo ser observadas por ocasião da:

I - construção e reforma;

II - mudança da ocupação ou uso;

III - ampliação de área construída;

IV - regularização das edificações e áreas de risco, existentes na data de publicação deste Regulamento.

§ 1º - Estão excluídas das exigências deste Regulamento:

1. residências exclusivamente unifamiliares;

2. residências exclusivamente unifamiliares localizadas no pavimento superior de ocupação mista, com até dois pavimentos e que possuam acessos independentes.

§ 2º - Quando existirem ocupações mistas que não sejam separadas por compartimentação, aplicam-se as exigências da ocupação de maior risco. Caso haja compartimentação aplicam-se as exigências de cada risco específico.

§ 3º - Para que a ocupação mista se caracterize é necessário que a área destinada às ocupações principais diversas, excluindo-se a maior delas, seja superior a 10% da área total do pavimento onde se situa.

§ 4º - Não se considera como ocupação mista, o local onde predomine uma atividade principal juntamente com atividades subsidiárias, fundamentais para sua concretização.

§ 5º - São consideradas existentes as edificações e áreas de risco construídas ou regularizadas anteriormente à publicação deste Regulamento, com documentação comprobatória, desde que mantidas as áreas e ocupações da época.

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Processo 1105113-63.2013.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - MIX VINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ADESIVOS LTDA - VG OLLER - ME - 1- Deve a parte exequente peticionar somente nos autos

Pg. 31. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 26/05/2011

Delegacia Seccional de Polícia de Fernandópolis Extrato de Aditamento Contratual Processo DSP-F 138/2002, Contrato de Locação 14/2002, Locadores: Benedito Batista do Prado e Esmeralda Lopes do Prado,

×