Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2017
Inciso XXXI do Artigo 3 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 3, inc. XXXI do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas:

XXXI - Segurança Contra Incêndio: é o conjunto de ações e recursos internos e externos à edificação e áreas de risco que permite controlar a situação de incêndio;

Ainda não há documentos separados para este tópico.

×