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23 de setembro de 2017
Inciso XIII do Artigo 3 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 3, inc. XIII do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas:

XIII - Edificação: é a área construída destinada a abrigar atividade humana ou qualquer instalação, equipamento ou material;

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