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22 de setembro de 2017
Inciso VIII do Artigo 3 do Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001 de São Paulo

Art. 3, inc. VIII do Decreto 46076/01, São Paulo

Decreto nº 46.076 de 31 de Agosto de 2001

Institui o Regulamento de Segurança contra Incêndio das Edificações e Áreas de Risco para os fins da Lei nº 684, de 30 de setembro de 1975 e estabelece outras providências.

Artigo 3º - Para efeito deste Regulamento são adotadas as definições abaixo descritas:

VIII - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB): é o documento emitido pelo Corpo de Bombeiros da Polícia Militar do Estado de São Paulo (CBPMESP) certificando que, durante a vistoria, a edificação possuía as condições de segurança contra incêndio, previstas pela legislação e constantes do processo, estabelecendo um período de revalidação;

Pg. 2673. Judicial - 1ª Instância - Capital. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 21/10/2014

Processo 1105113-63.2013.8.26.0100 - Monitória - Compra e Venda - MIX VINIL INDUSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS E ADESIVOS LTDA - VG OLLER - ME - 1- Deve a parte exequente peticionar somente nos autos

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