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22 de julho de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Apelação Cível: AC 70073531071 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MONITOR/PROFISSIONAL DE APOIO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RE...

Andamento do Processo n. 2136272-74.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/07/2017 do TJSP

Nº 2136272-74.2017.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -

Andamento do Processo n. 0006859-36.2015.8.26.0348 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0006859-36.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: K. B. V. O. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice

Andamento do Processo n. 0007419-75.2015.8.26.0348 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0007419-75.2015.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: M. A. dos S. F. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice

Andamento do Processo n. 0008062-67.2014.8.26.0348 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0008062-67.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: V. de O. P. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice

Andamento do Processo n. 0011278-36.2014.8.26.0348 - Reexame Necessário - 21/07/2017 do TJSP

Nº 0011278-36.2014.8.26.0348 - Processo Físico - Reexame Necessário - Mauá - Recorrente: J. E. O. - Recorrido: Í dos A. S. (Menor) - Recorrido: M. de M. - Magistrado(a) Ademir Benedito (Vice

Andamento do Processo n. 1002593-41.2016.8.26.0481 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1002593-41.2016.8.26.0481 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Presidente

Andamento do Processo n. 1035174-71.2015.8.26.0602 - Apelação - 21/07/2017 do TJSP

Nº 1035174-71.2015.8.26.0602 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sorocaba -

Andamento do Processo n. 00199549520108140301PROCESSO ANTIGO: - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00199549520108140301PROCESSO ANTIGO: 201010297617 MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---REU:GOVERNO DO

Andamento do Processo n. 00299507720118140301 - 21/07/2017 do TJPA

PROCESSO: 00299507720118140301 PROCESSO ANTIGO: --- MAGISTRADO (A)/RELATOR (A)/SERVENTUÁRIO (A): JOAO BATISTA LOPES DO NASCIMENTO Ação: Procedimento Comum em: 09/06/2017---AUTOR:WALMIR NASCIMENTO DOS

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