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20 de abril de 2019
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Simone Sa

Simone Sa -

A Educação como um processo de transmissão cultural: da participação familiar ao desenvolvimento social

iminente a todos, o de ser educado conforme preconiza a Constituição Federativa do Brasil em seu art. 205...). Constituição da Republica Federativa do Brasil , DF: Senado, 1988. CANDIDO, A. A estrutura da escola. In: PEREIRA, L... o pensamento de Durkheim, destaca que a educação, passa a ser um sinônimo de socializaçã...

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na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal... de vaga até o resultado no precitado exame. Isto porque a Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável... (art.6º, caput ), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatu...

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os preceitos contidos na Constituição Federal (artigos 208 e 227), na Lei Orgânica do Distrito Federal (art. 223) e no... REFORMADA. 1. A Constituição Federal, ao prever, em seu art. 6º, o "direito à educação" como direito social, elevou... a ser fruído por "toda pessoa". 2. Em sintonia com o art. 208, inc. IV da Cons...

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Pg. 2253. Suplemento - Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 16/04/2019

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