Artigo 205 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Petição Inicial - Ação Colação de Grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ federal da aVARA federal da subseção judiciária de são paulo - Sp. Urgente urgentíssimo , brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Colação de Grau

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ federal da aVARA federal da subseção judiciária de são paulo - Sp. Urgente urgentíssimo , brasileiro, solteiro, auxiliar de escritório, residente e domiciliado na…

Petição Inicial - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração…

Petição Inicial - Ação Matrícula

EXCELENTÍSSIMOSENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO/SP "A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração…

Andamento do Processo n. 1040111-84.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1040111-84.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Tutela de Urgência - R.G.M. - - W.O.M. - Dispõe a Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado…

Andamento do Processo n. 1040520-60.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 28/10/2021 do TJSP

Processo 1040520-60.2021.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Medidas de proteção - S.C.M.C. - Dispõe a Constituição Federal: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante…

Andamento do Processo n. 1.350.465 - Recurso Extraordinário / Agravo - 28/10/2021 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.350.465 (534) ORIGEM : 10324999320198260506 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCED. : SÃO PAULO RELATOR :MIN. ALEXANDRE DE MORAES RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 8021690-36.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 28/10/2021 do TJBA

EMENTA 8021690-36.2020.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravado: Luan Andrade Carvalho Advogado: Yuri Cotrim Coutrim (OAB:0037392/BA) Advogado: Fernando Lorenzzo…

Página 16 do Ministério Público do Estado de Pernambuco (MP-PE) de 28 de Outubro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DE PERNAMBUCO PROMOTORIAS DE JUSTIÇA DE DEFESA DA CIDADANIA DA CAPITAL (EDUCAÇÃO) Procedimento nº 01891.001.170/2021 — Notícia de Fato PORTARIA DE INSTAURAÇÃO Procedimento…

Página 78 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 28 de Outubro de 2021

Disciplinar/Procuradoria-Geral do Município, sito Av. 07 de Setembro, nº 1044 – 2º andar - centro, nesta capital, a fim de acompanhar o processo disciplinar a que responde, adotar as providências que…