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20 de junho de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Controle Administrativo

RESUMO A Constituição Federal garante ao cidadão a efetivação dos direitos fundamentais, tendo as normas fundamentais aplicabilidade imediata, alguns necessitam de intervenção do legislador

Inteiro Teor. RECURSO INOMINADO: RI 46066720154036324 SP

, invoca o direito à educação, previsto no artigo 205, da Constituição Federal. Em suas contrarrazões, o INSS requer... 205 da Constituição Federal. Note-se, inclusive, que o artigo 205 da Constituição é norma de ordem programática, não... que seja negado provimento ao recurso. II – VOTO O fundamento invocado para prov...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1383639 RJ 2013/0144100-4

, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado... e gratuita, aos necessitados, assim considerados na forma do inciso LXXIV do art. 5º da Constituição Federal... UNIAO, em 10/04/2012, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Feder...

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