Artigo 205 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 24 de Julho de 2021

CONSIDERANDO que, a teor do art. 3º, I, da Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação -, a oferta do ensino será regida, dentre outros, pelo princípio da igualdade de condições para o…

Petição - Ação Matrícula

23/07/2021 Número: Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL Órgão julgador: 6a Vara Federal Cível da SJAP Última distribuição : 01/10/2020 Valor da causa: Assuntos: Ensino Superior, Matrícula Segredo de…

Recurso - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 21/11/2016 Valor da causa: Partes:…

Página 269 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

pretender. 4. O artigo 3º, da Lei Complementar nº 108/2001, estabeleceu que os reajustes dos benefícios em manutenção serão efetuados de acordo com critérios estabelecidos nos regulamentos dos planos…

Página 413 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2021

PARTICIPAÇÃO DO BANCO RÉU NO GOLPE PERPETRADO OU AUSÊNCIA DA ADOÇÃO DE PROVIDÊNCIAS MÍNIMAS DE SEGURANÇA CAPAZES DE EVITAR O OCORRIDO NÃO DEMONSTRADAS. VALORES QUESTIONADOS QUE, AO QUE SE OBSERVA, JÁ…

Página 1262 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE RETIROLÂNDIA Recomendação nº 03/2021 Ref.: IDEA nº 242.9.105213/2021 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA, através da Promotora de Justiça signatária, com supedâneo no…

Página 1264 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2021

considerando o preceituado no artigo 6º da Carta Magna, que assevera serem direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia, o transporte, o lazer, a segurança, a…

Página 194 da Interior 1º Grau do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul (DJRS) de 23 de Julho de 2021

MUNICIPAL OCUPA CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO; - REQUERAPOSENTADORIAPERANTE O INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL INSS, POIS O MUNICÍPIO NÃO POSSUIREGIMEPRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA; - A LEGISLAÇÃO…

Recurso - Ação Adicional de Periculosidade contra Condominio Flamboyant Shopping Center

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 18a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 04/08/2017 Valor da causa: Partes:…

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Recurso Inominado : RI 0155075-19.2020.8.05.0001

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia PODER JUDICIÁRIO PRIMEIRA TURMA RECURSAL - PROJUDI PADRE CASIMIRO QUIROGA, LT. RIO DAS PEDRAS, QD 01, SALVADOR - BA ssa-turmasrecursais@tjba.jus.br - Tel.: 71…