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29 de maio de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 276. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 29/05/2017

-DIREITOÀEDUCAÇÃO -DIREITOFUNDAMENTAL - ARTS. 205 E 208 DA CRFB/88 - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA... AGRAVANTE. REQUERIMENTO DE DESCONSIDERAÇÃO DO RECURSO. INÉPCIA RECURSAL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.016 DO CÓDIGO... desta". Inteligência do artigo 784, II do CPC/2015. Recurso conhecido e provido, nos termos...

Apelação Cível n. 5040488.34 - 29/05/2017 do TJGO

) informando o descumprimento da regra prevista no artigo 1.018 , § 2º, do CPC , pois os autos originários são físicos... ao princípio da não surpresa (art. 10 , do CPC ). Intime-se. Goiânia, 25 de maio de 2017. Dra. DORACI LAMAR ROSA DA SILVA..., após o transcorrido o prazo de 120 (cento e vinte) dias estabelecido pel...

Pg. 1555. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

e 205 da Constituição Federal. 4. Agravo interno a que se nega provimento. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos... a incidência da Súmula 182/STJ também ao presente regimental. 2. Afasta-se a alegada violação do art. 535 do CPC, porquanto...

Pg. 2282. Superior Tribunal de Justiça STJ de 29/05/2017

, como aquelas mencionadas na Constituição Federal, nos artigos 6o., 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia.... OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REPASSE DE VERBA PELA UNIÃO. RESTRIÇÃO CADASTRAL NO CAUC E NO SIAFI.... SUSPENSÃO DOS EFEITOS APENAS QUANTO AOS REPASSES QUE VISEM À EXEC...

Pg. 761. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 29/05/2017

da verificação do aprendizado. Acrescenta que a Constituição Federal, em seus artigos 205 e 208, também preconiza o acesso... a petição inicial e extinguiu o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 330, I, c/c art. 485, I, ambos do CPC... possui amparo legal, porquanto a Lei nº 9.394/96, no §1º, do a...

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas..., conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal; Considerando a importância estratégica da presença... culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal; Considerando que a área pú...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

o disposto nos artigos 5º e 205º da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9 .394/1996, no Decreto Estadual nº 47... A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui inciso vI do artigo 93,da Constituição do Estado... .º 170, de 29 de janeiro de 2002, do artigo 16 da Resolução CEE n ....

Andamento do Processo n. 00011887720148140032 - 26/05/2017 do TJPA

, da Constituição Federal de 1988, o exercício do direito de greve sempre foi garantido ao servidor público, nos termos e limites... o direitode greve constitucionalmente garantido no art. 37, VII, da Constituição Federal, sem desconsiderar a garantia... impossível de ser interrompido, supostamente com base no art. 205...

Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, nos artigos 6º, 193, 194, 196 , 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância...Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 4. Além disso, se fosse..., estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da L ei...

Andamento do Processo n. 2094377-36.2017.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJSP

dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto..., da Constituição Federal, c.c. o art. 22 do Código de Defesa do Consumidor). Isto posto, entende-se como necessária... e adolescentes. Dispõe a Constituição Federal, ainda, que os Municípios at...

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