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22 de outubro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Inteiro Teor. : 82645016

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 826450/16 ASSUNTO: RECURSO DE REVISTA ENTIDADE: ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: ADEMAR LUIZ TRAIANO, AGENCIA PARANA DE DESENVOLVIMENTO, ASSEMBLÉIA

Inteiro Teor. : 44012120124036105

PROC. -:- 2012.61.05.004401-4 Ap 2243985 D.J. -:- 20/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0004401-21.2012.4.03.6105/SP 2012.61.05.004401-4/SP APELANTE : LARISSA BARBOSA SILVA ADVOGADO : SP224762 ISIS ZURI

AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO: AgR ARE 959395 PR - PARANÁ

Decisão: Trata-se de agravo regimental interposto contra decisão monocrática em que neguei provimento a agravo em recurso extraordinário com aplicação da Súmula 279 desta Corte (eDOC-138). Nas razões recursais (eDOC-141), impugna-se a decisão agravada, em suma, nestes termos: Desse modo, demonstrado que “a jurisprudênc...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 506488620178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO

E M E N T A: Agravo de Instrumento. R. Julgado deferindo tutela de urgência para determinar a matrícula da Agravante em creche municipal, sob pena de multa diária. Ausência de vagas. Incontroversa a filiação, a tenra idade da criança, seu endereço residencial, bem como a hipossuficiência de recursos da sua Representan...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1180419 DF 2017/0253251-8

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.180.419 - DF (2017/0253251-8) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : E V DE O L (MENOR) REPR. POR : D DE O C ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Vistos, etc. Trata-se de ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 402542020178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO AO RÉU A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DO AUTOR, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 205, 208, IV E § 1º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 435383620178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS VARA FAM INF JUV E IDOSO

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU LIMINAR DETERMINANDO AO AGRAVANTE A DISPONIBILIZAÇÃO DE VAGA EM CRECHE PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA AUTORA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA. DIREITO À EDUCAÇÃO ASSEGURADO PELOS ARTS. 205, 208, IV E § 1º DA CONSTITUIÇÃO ...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 448236420178190000 RIO DE JANEIRO RIO DAS OSTRAS 1 VARA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A MATRÍCULA DA AUTORA EM CRECHE INTEGRANTE DA REDE PÚBLICA OU CONVENIADA DO MUNICÍPIO, PRÓXIMA À SUA RESIDÊNCIA, NO PRAZO DE 5 DIAS, SOB PENA DE MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA DE R$500,00...

Pg. 1929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

JUIZ(A) DE DIREITO SILVIA PAULA MORESCHI RIBEIRO COPPI ESCRIVÃ(O) JUDICIAL MICHELE DA CONCEIÇÃO EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0398/2017 Processo 0022628-73.2016.8.26.0114/02 -

Pg. 2970. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/10/2017

SANTOS (OAB 172523/SP) Processo 0002471-37.2016.8.26.0322 - Execução de Medidas Sócio-Educativas - Liberdade assistida - G.A.R.S. - Vistos. Em face do disposto no artigo 53, do Estatuto da Criança e

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