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25 de abril de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Procuradoria dos Direitos do Cidadão remete à esfera federal parecer sobre lei da “ideologia de gênero” de Jaraguá do Sul

(art. 6º c/c arts. 205 a 214, todos da CR); e (ii) liberdade de ensino, como dimensão específica da liberdade... do ‘pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas’ (art. 206, III). O mesmo artigo constitucional ainda estabelece...Procuradoria dos Direitos do Cidadão remete à esfera federal parecer sobre lei da “ide...

Andamento do Processo n. 8000191-50.2017.8.05.0210 - Divórcio Litigioso - 25/04/2018 do TJBA

da sua idade. Consoante prevê o art. 205 da Constituição Federal , o direito a educação é liquido e certo, não... do art. 528 do NCPC . Devendo fazer o pagamento em depósito na conta Bancária em nome da genitora da exequente ou de acordo... até a data do efetivo pagamento, conforme § 7º do art. 528 do NCPC . Intime-se...

Andamento do Processo n. 1.103.451 - Recurso Extraordinário / Agravo - 25/04/2018 do STF

, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal , que prescreve.... Na oportunidade, a ementa restou assim redigida: “AUTO APLICABILIDADE DO ART. 208 , IV , DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL . DEVER..., a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperat...

Andamento do Processo n. 1013503-54.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 25/04/2018 do TJSP

-54.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Vaga em creche - F.A.S. - Dispõe a Constituição Federal:”Art. 208... constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2º, da Constituição Federal - Normas não meramente... indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas sã...

Andamento do Processo n. 1013504-39.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - 25/04/2018 do TJSP

-39.2018.8.26.0224 - Pedido de Medida de Proteção - Vaga em creche - J.K.S.C. - Dispõe a Constituição Federal:”Art. 208... constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2º, da Constituição Federal - Normas não meramente... indisponível da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cujas normas ...

Andamento do Processo n. 1013697-54.2018.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 25/04/2018 do TJSP

-54.2018.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - C.P.S. - Dispõe a Constituição Federal:”Art. 208. O dever... constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2º, da Constituição Federal - Normas não meramente programáticas Direito... da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cuj...

Pg. 1643. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

, todos da Constituição Federal, e dos artigos 53, V, 54, IV, e 208, III, do Estatuto da Criança e do Adolescente, que impõem ao Estado... gratuitamente vagas em creches próximas às residências dos menores decorre dos artigos 205, 208, IV, e 211, § 2º... artigo 1.694 do Código Civil. E, in casu, a necessidade da adoles...

Pg. 2218. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

(artigos 205, 206 e 208 da CF/88), sem distinções. Tal direito também vem garantido na Constituição Estadual em seus artigos... da ordem é medida que se impõe. Educação é direito de todos (artigo 6º da CF/88) e incumbe ao Estado o dever de ofertá-la... 247 e 248, no artigo 54, inciso IV, do ECA e, por fim, nos artigos...

Pg. 2220. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

o dever de ofertá-la (artigos 205 , 206 e 208 da CF/88 ), sem distinções. Tal direito também vem garantido na Constituição....C. - A concessão da ordem é medida que se impõe. Educação é direito de todos (artigo 6º da CF/88 ) e incumbe ao Estado... declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do disposto no artig...

Pg. 4280. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/04/2018

a Constituição Federal:”Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado mediante a garantia de:IV - educação infantil... em creches municipais Direito constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2°, da Constituição Federal - Normas... a Constituição Federal:”Art. 208. O dever do Estado com ...

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