Artigo 205 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Andamento do Processo n. 5530054-54.2023.8.09.0006 - Processo Cível e do Trabalho / Decisão - 16/08/2023 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Antecipação de tutela - Data da Movimentação 15/08/2023 17:43:17 LOCAL : ANÁPOLIS - 2ª VARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5530054-54.2023.8.09.0006…

Andamento do Processo n. 1008782-04.2023.8.26.0606 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1008782-04.2023.8.26.0606 - Cautelar Inominada Infância e Juventude - TRANSPORTE - M.V.Z. - - E.B.V.Z. - Juiz (a) de Direito: Dr (a). FERNANDO OLIVEIRA CAMARGO Vistos. Trata-se de ação de…

Andamento do Processo n. 1004105-12.2023.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - 16/08/2023 do TJSP

Processo 1004105-12.2023.8.26.0191 - Tutela Infância e Juventude - Tutela de Urgência - B.A.S. - Presentes os requisitos do art. 300 do CPC, a tutela antecipada deve ser deferida. A probabilidade do…

Andamento do Processo n. 8002282-72.2021.8.05.0243 - Mandado de Segurança Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SEABRA SENTENÇA 8002282-72.2021.8.05.0243 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Seabra…

Andamento do Processo n. 8000335-89.2023.8.05.0088 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Andamento do Processo n. 8002556-45.2023.8.05.0088 - Procedimento Comum Cível - 16/08/2023 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS , COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO…

Página 31 da Poder Legislativo do Diário Oficial do Estado de Pernambuco (DOEPE) de 16 de Agosto de 2023

XIV - proteção e integração social das pessoas portadoras de deficiência; Do mesmo modo, a proposição também está relacionada ao exercício da competência material comum dos entes federativos no que…
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Página 4270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

como INFOJUD, ARISP, RENAJUD, SISBAJUD etc permitem a consulta quase que instantânea da saúde financeira da parte pelo juízo sendo que em caso de verificar que não fazia jus à benesse pleiteada…
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Página 3887 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 16 de Agosto de 2023

do serviço de transporte público gratuito com trajeto residência/escola e escola/residência. Neste contexto, presentes estão os requisitos para a concessão da medida liminar. Invoco para tanto a…
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Página 5195 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Agosto de 2023

mesmo sentido: TRF1, AMS XXXXX-70.2014.4.01.3700/MA , Rel. Desembargador Federal Daniel Paes Ribeiro, 6T, e-DJF1 28/05/2018. 4. A antecipação da tutela recursal no AI n. XXXXX-64.2017.4.01.0000…
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