Art. 205 da Constituição Federal de 88

Constituição Federal de 1988

ÍNDICE TEMÁTICO
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 10031340320188260191 SP 1003134-03.2018.8.26.0191

, 211, § 2º e 227 da Constituição Federal e, ainda, do Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu artigo 53, caput, V... NECESSÁRIA. AÇAO DE OBRIGAÇAO DE FAZER. Ensino infantil é direito subjetivo …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Remessa Necessária Cível : 1003134-03.2018.8.26.0191 SP 1003134-03.2018.8.26.0191

direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53, I e 54, IV do ECA. Universalidade do acesso à... deste Egrégio Tribunal. Remessa necessária desprovida (artigo 932, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação : APL 1005926-91.2019.8.26.0223 SP 1005926-91.2019.8.26.0223

infantil é direito subjetivo assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CF e artigos 53, I e 54, IV do ECA. Universalidade... que é cabível. Quantum arbitrado razoável. Apelação e Remessa …

Página 97 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Outubro de 2019

em atendimento aos alunos com Transtorno do Espectro Autista - TEA, nos termos dos artigos 5º, 6º, 205 a 214 da Constituição... a sua ampla defesa e o contraditório, nos termos do que dispõe o artig…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1018611420165010067

, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº 8666/1993, artigo 71, §1º. - divergência jurisprudencial: O Regional... entre o artigo 71 da Lei de Licitações e a Constituição Federal, a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07012971420198070018 DF 0701297-14.2019.8.07.0018

e art. 205 da CF/88 e requer o provimento do recurso, para que seja reformada a sentença e julgado procedente o pedido... Federal de 1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1016245720165010009

em seus artigos 1º e 5º da seguinte forma: "Art.1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas... nos artigos 8ª a 10ª do instrumento normativo definindo, entre outras …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1001915520175010050

175; artigo 196, 197; artigo 204, inciso I, II; artigo 205, 227, §1º, da Constituição Federal. - violação d(a,o)(s) Lei nº... . ÔNUS DA PROVA. Diante de possível violação do art. 71, § 1º, da Lei …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 1017067620165010013

, notadamente com o art. 37 , § 6º , da Constituição Federal de 1988. Conforme exposto, não se está declarando..., 102 , § 2º , 175 , 196 , 197 , 199 , § 1º , 204 , I e II , 205 e 227 , § 1º , da Con…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS RECURSO DE REVISTA : Ag-ED-RR 4067320155230052

. Aponta ofensa aos artigos 37, XVI, "b", da Constituição Federal e 54 da Lei nº 9.784/99. Transcreve arestos para..., sendo um de técnico bancário e outro de professor. Nos termos do artigo 37, …