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28 de maio de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 10. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 27/05/2017

, nos termos do parágrafo único do art. 4º da Constituição Federal de 1988. Contudo, a participação de tropas americanas..., conforme dispõe o artigo 205 da Constituição Federal; Considerando a importância estratégica da presença... culturais, nos termos do artigo 215 da Constituição Federal; Considerando que a área pú...

Pg. 68. Executivo. Diário Oficial do Estado de Minas Gerais DOEMG de 27/05/2017

o disposto nos artigos 5º e 205º da Constituição Federal de 1988, na Lei Federal nº 9 .394/1996, no Decreto Estadual nº 47... A Secretária de Estado de Educação, no uso da competência que lhe atribui inciso vI do artigo 93,da Constituição do Estado... .º 170, de 29 de janeiro de 2002, do artigo 16 da Resolução CEE n ....

Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017

, nos artigos 6º, 193, 194, 196 , 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à maternidade e à infância...Pg. 429. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 26/05/2017 4. Além disso, se fosse..., estando limitada às situações previstas no próprio artigo 26 da L ei...

Andamento do Processo n. 0063165-60.2016.8.19.0000 - Mandado de Seguranca - 26/05/2017 do TJRJ

DA LEGISLAÇÃO QUE DEVE OCORRER À LUZ DOS ARTIGOS 205, 208, V E 227 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. INTELIGÊNCIA... ETÁRIA NÃO PREENCHIDO. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. MITIGAÇÃO DO ARTIGO 38, §1º, II, DA LEI 9394/96. INTERPRETAÇÃO...

Andamento do Processo n. 0035594-17.2016.8.19.0000 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJRJ

PELA PORTARIA/INEP Nº 179/14 E PELA LEI Nº 9394/96 DEVEM SER INTERPRETADAS À LUZ DOS ARTIGOS 205, 208, V E 227..., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, QUE GARANTEM O DIREITO À EDUCAÇÃO. 5. MATURIDADE INTELECTUAL COMPROVADA DE PLANO. 6. PRECEDENTES...-188971 IMPETRADO: EXMO SR SECRETÁRIO DE ESTADO DE EDUCAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE ...

Andamento do Processo n. 1002370-95.2017.8.26.0047 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, este direito fundamental será ministrado com base nos princípios mencionados no artigo 206, da Constituição Federal, dentre..., seu preparo para o pleno exercício da cidadania e para ingresso no mercado de trabalho (art. 205 da CF). Entretanto... isenção legal, ressalvada hipótese de litigância de má-fé (art. 141, § ...

Andamento do Processo n. 1002668-38.2016.8.26.0495 - Procedimento Comum - 26/05/2017 do TJSP

Estadual 10.261/68. Alegou que, sob a égide da Constituição Federal de 1988, inicialmente, era obrigatório dispensar..., a licença gestante, no caso, de 180 dias, conforme Artigo 39, § 3º, da Constituição Federal, Artigo 2º da Lei Federal 11.770... gestante de 180 dias - Admissibilidade - Aplicabilidade dos arts. 7º, ...

Andamento do Processo n. 1017764-96.2017.8.26.0224 - Procedimento Ordinário - 26/05/2017 do TJSP

-96.2017.8.26.0224 - Procedimento ordinário - Vaga em creche - L.V.S. - Dispõe a Constituição Federal:”Art. 208. O dever... constitucionalmente assegurado - Arts. 205, 208, I, e 211 e § 2°, da Constituição Federal - Normas não meramente programáticas Direito... da criança que é assegurado pela Constituição Federal, cuj...

Andamento do Processo n. 1000029-06.2015.8.26.0229 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

, e em especial à infantil, está assegurado nos artigos 205 e seguintes da Carta Magna, destacando-se o art. 208....Ademais, o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal estatuiu o Princípio da Igualdade de condições para o acesso... os ônus da eventual concessão definitiva da ordem.No mérito, a ação deve ser julgad...

Andamento do Processo n. 1000189-94.2016.8.26.0229 - Mandado de Segurança - 26/05/2017 do TJSP

julgada procedente.O artigo 6º da Constituição Federal alçou o direito à educação à categoria de direito social, incluindo... o atendimento em creches e pré-escolas.Ademais, o artigo 206, inciso I, da Constituição Federal estatuiu o Princípio...-o entre os fundamentais.O direito à educação, e em especial à infantil, e...

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