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25 de maio de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 16543920135150029

e afronta aos artigos 205, 206 e 208 da Constituição Federal e 4º, 11, 29, 30, 61, 62 e 67 Lei no 9.394/06 e 2º da Lei nº... 205, 206 e 208 da Constituição Federal não serão examinados, por impertinência temática, uma vez que dispõem... da Constituição Federal. Inocorrência. 3. O art. 93, IX, da Constituição Federal e...

: 20160110709365 0025424-62.2016.8.07.0018

, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V... que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em crec...

: 20160110190080 0004468-25.2016.8.07.0018

. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV... DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1... infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -...

Justiça determina que Município de Orizona retome turmas em escola do povoado de Cachoeira

que a educação é um direito social assegurado a todos, garantido através da Constituição Federal , em seus artigos 205 ; 206... , inciso I ; e 208, e no artigo 53 do Estatuto da Criança e do Adolescente . Afirmou que é obrigação do Poder Público...

DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 741302720138090115

da Constituição Federal e o artigo 53 do ECA), sendo inadmissível a municipalidade invocar os princípios da Eficiência... DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito fundamental de toda criança e adolescente (Arts. 205, 206, I e 208... e da persuasão racional, nos termos do artigo 131 do CPC/73 (vigente à...

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. Antes da promulgação da Constituição Federal de 1988 não havia uma obrigatoriedade do Estado em promover a Educação, não passando... de 1988, o direito educacional toma a dimensão de direito social fundamental, conforme preceitua o artigo 6º: Art. 6º...). Cumulado com este artigo da Constituição, o artigo 205, anteri...

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