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22 de abril de 2019
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

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iminente a todos, o de ser educado conforme preconiza a Constituição Federativa do Brasil em seu art. 205...). Constituição da Republica Federativa do Brasil , DF: Senado, 1988. CANDIDO, A. A estrutura da escola. In: PEREIRA, L... o pensamento de Durkheim, destaca que a educação, passa a ser um sinônimo de socializaçã...

Pg. 1892. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 22/04/2019

preceitua o artigo 25 da Lei nº 12.016/09. Nos termos do art. 14, §1ª, da Lei Federal nº 12.016/2009, submeto a presente... mediante verificação do aprendizado (art. 24, V, "c" da LDB). Considerada esta verificação através do concurso vestibular... afastada a exigência contida no art. 44, II da Lei n. 9.394/96 para se...

Direito a Educação

cidadão. Não foi em vão que o constituinte estabeleceu no artigo 205 da carta magna, in ver bis: Art. 205. A educação... o artigo 205, da CF/1988 adequando a educação à realidade local, para que a Educação funcionem de verdade fomentado... questionar se o Direito a educação está sendo efetivamente cumprido conforme pr...

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na universidade, sob pena de afronta às normas dos artigos 205 e 208, inciso V, ambos da Constituição Federal... de vaga até o resultado no precitado exame. Isto porque a Constituição Federal preconiza, como direito social impostergável... (art.6º, caput ), a garantia de acesso à educação, cuja universalidade é estatu...

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