Artigo 205 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Recurso - Ação Gratificações de Atividade

Recurso No Trata-se de recurso extraordinário interposto (fls. 579/601) com fundamento no artigo 102, inciso III, alíneas a e d, da Constituição da República, por indicada violação aos seguintes…

Cidadania, Direito e Educação: Autonomia, Limites Legais e Constitucionais

RESUMO O presente artigo é fundamentado pela tese com o mesmo título e possui como intuito principal a análise da implementação do ensino do Direito Constitucional como componente curricular…

Página 49 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Maio de 2021

e Álgebra), o candidato deverá inserir apenas as notas da disciplina de Matemática. § 8° - Caso a disciplina de Matemática não tenha sido cursada, inserir a nota das disciplinas equivalentes…

Petição - Ação Pagamento Atrasado / Correção Monetária contra Municipio são Goncalo

OBRA SOCIAL BEM COMUM (CRECHE BEM COMUM) , inscrita no CNPJ/MF sob o número , localizada na Rua Gumercindo Siqueira, n. o 89, B, Porto Velho, São Gonçalo, RJ, CEP: , e-mail : , neste ato,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0002513-24.2020.8.13.0479 Passos

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ALUNO MENOR DE 18 ANOS - APROVAÇAO EM CONCURSO VESTIBULAR - INGRESSO UNIVERSITÁRIO OBSTADO - CONCLUSAO DO ENSINO FUNDAMENTAL - PENDÊNCIA - EXAME…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0001665-48.2015.8.13.0435 Morada Nova de Minas

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇAO ORDINÁRIA. PRELIMINARES REJEITADAS. MUNICÍPIO DE MORADA DE MINAS. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PISO SALARIAL PARA PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Rem Necessária : AC 0039357-39.2019.8.13.0145 Juiz de Fora

Remessa necessária - Apelação cível - Mandado de Segurança - Matrícula em creche municipal - Menor não contemplado no sorteio realizado para preenchimento das vagas - Existência de lista de espera -…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 0122877-45.2017.8.13.0183 Conselheiro Lafaiete

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE JUIZ DE FORA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇAO. DIREITO SUBJETIVO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cv : 0663196-22.2019.8.13.0702 Uberlândia

EMENTA: CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA. MATRÍCULA EM UNIDADE MUNICIPAL DE ENSINO INFANTIL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA PARTE AUTORA. ACESSO À EDUCAÇAO.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2008439-34.2021.8.26.0000 SP 2008439-34.2021.8.26.0000

TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODER JUDICIÁRIO São Paulo Registro: 2021.0000349801 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2008439-34.2021.8.26.0000, da Comarca de São…