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23 de fevereiro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 416. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 23/02/2017

, alicerça-se no direito fundamental à educação (CF/88, art. 205). 2. É plenamente plausível objetivar a aptidão da pretensão...

Pg. 488. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

se depreende dos arts. 205 e 207 da Constituição Federal , bem como arts. 1º e 2º do Estatuto da USP, configurando-se clara... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Bauru - Agravante: Universidade do Estado de São Paulo - Agravado.... 2ª Câmara de Direito Privado (fls. 45). 3. Na forma do inciso I do...

Pg. 1150. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54... assim da aparência do bom direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual...

Pg. 1151. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

assim da aparência do bom direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo... direito, artigos 6º , 7º , inciso XXV , 205 e 206 , incisos I e IV , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição... , da Constituição Federal , artigo 247 da Constituição Estadual...

Pg. 1152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituiçã...

Pg. 1153. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54..., da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança... I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição Estadual e ar...

Pg. 3009. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

o atendimento em pré-escola e creche. Não por outro motivo é que a Constituição Federal de 1988 (artigo 208, IV) e o Estatuto..., da Constituição Federal, c.c. os artigos 4º, inciso X, e 32 da Lei nº 9.394/96 (Diretrizes e Bases da Educação). E é... (dezessete) anos de idade, em instituições próximas às suas residênci...

Pg. 929. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

e 205 da Constituição Federal e Lei Federal 7.853/89 - Recursos improvidos. (TJ-SP - REEX: 98554420108260554 SP 0009855... políticas públicas previstas na Constituição Federal, notadamente se estiver em jogo a garantia do mínimo existencial... gratuito para conduzi-lo a escola - Admissibilidade - Direito assegurado no...

Pg. 3152. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 23/02/2017

merece ser concedida. Com efeito, o artigo 6º da Constituição Federal prevê como direito social básico a educação (“São... e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição”). E, nos termos do artigo 205, também da Carta... o trabalho”. Ainda, segundo o artigo 30, VI, da Constituição Federal, c...

Pg. 772. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 23/02/2017

. O artigo 194 da Constituição Federal reza que a seguridade social compreende umconjunto integrado de ações de iniciativa... e assistência social, não incluema educação como primado da seguridade social.A educação vemgarantida pelo artigo 205... da Constituição Federal, o qual estabelece que a educação, direito de tod...

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