Artigo 205 da Constituição Federal de 1988

Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.
Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Petição Inicial - Ação Estabelecimentos de Ensino

Advogados Associados Excelentíssimo Senhor Doutor Direito do ___ Juizado Especial Cível Linhares - Espírito Santo PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS OBRIGAÇÃO DE FAZER AUSÊNCIA DE REPASSE DE VALORES…

Petição Inicial - Ação Garantias Constitucionais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR FEDERAL DA ___a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL EM DOURADOS/MS , brasileiro, , estudante, com cédula de identidade RG sob o n° SSP/MS, inscrito ao CPF sob…

Petição Inicial - Ação Restabelecimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, COMARCA DE SALVADOR PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA , brasileira, , estudante, filha de , nascida…

Andamento do Processo n. 1024619-80.2021.8.26.0053 - Apelação Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1024619-80.2021.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1008826-03.2021.8.26.0506 - Remessa Necessária Cível - 02/12/2021 do TJSP

Nº 1008826-03.2021.8.26.0506 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível -…

Andamento do Processo n. 1044732-54.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1044732-54.2021.8.26.0506 - Procedimento Comum Cível - Obrigação de Fazer / Não Fazer - M.W.L. - - B.W.F.L. - Vistos. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora,…

Andamento do Processo n. 1006104-30.2021.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - 02/12/2021 do TJSP

Processo 1006104-30.2021.8.26.0624 - Mandado de Segurança Infância e Juventude - AUSÊNCIA DE VAGA - M.C.C.S. -P.M.T. e outro - Vistos. Trata-se de mandado de segurança impetrado por M. C. C. S.,…

Andamento do Processo n. 8134818-94.2021.8.05.0001 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJBA

DECISÃO 8134818-94.2021.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Impetrante: D. L. R. Advogado: Semirames Aurea Luz Recarey (OAB:BA16826-A) Impetrado: Secretario De…

Andamento do Processo n. 8001643-26.2015.8.05.0191 - Mandado de Segurança Cível - 02/12/2021 do TJBA

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E FAZENDA DE PAULO AFONSO SENTENÇA 8001643-26.2015.8.05.0191 Mandado De…

Andamento do Processo n. 0502162-11.2017.8.05.0256 - Remessa Necessária - 02/12/2021 do TJBA

0502162-11.2017.8.05.0256 Remessa Necessária Comarca: Salvador Remetente: Juiz de Direito da Comarca de Teixeira de Freitas, 1º Vara da Infância e Juventude. Interessado: I. O. D. Representado Por…