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25 de setembro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Pg. 3098. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

Federal, nos artigos 6o. e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura acesso... o Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, a da Constituição da República e voltado contra o acórdão... : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF...

Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

que recebeu a seguinte ementa: Auto-aplicabilidade do art. 208, IV, da Constituição Federal. Dever do Estado...Pg. 3115. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017 EDUCAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A Constituição Federal..., nos arts. 6 e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação em...

Pg. 4278. Superior Tribunal de Justiça STJ de 25/09/2017

EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208... pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão que inadmitiu seu recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III..., a e c, da Constituição Federal, objetivando reformar o acórdão proferido pelo Tri...

Pg. 3390. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

escola pública e gratuita próxima da sua residência, de modo a facilitar o acesso ao ensino. Conforme artigo 205... da Constituição Federal, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada... de idade.O artigo 240 da Constituição Estadual reza que “os municípios responsabiliz...

Pg. 4044. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 25/09/2017

por pessoa especializada - Inteligência dos artigos 6º, 203, 205, 206, I e IV e 208, III e 244 da Constituição Federal... pelo Município requerido.Assim sendo, com fundamento no que estabelece o art. 321, caput e parágrafo único, do Código... está prevista de forma específica na Lei nº 12.764/12, que assim estabelece:...

Inteiro Teor. : 94258020154036119

. - Dispõem os artigos 205 da Constituição Federal e 5º da Lei nº 9.870 /99, respectivamente: Art. 205. A educação, direito... . DÉBITOS GARANTIDOS EM AÇÕES JUDICIAIS. REMATRÍCULA . SITUAÇÃO PECULIAR. POSSIBILIDADE. ARTIGO 205 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... de Desenvolvimento da Educacao FNDE : Caixa Economica Federal - CE...

: 7048504020178070018 DF 0704850-40.2017.8.07.0018

REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205 , assegurando... de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal , cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade... NEGAR PROVIMENTO. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA AMPLIOU-SE O QUÓRUM NOS TERMOS D...

: 7013355120178070000 DF 0701335-51.2017.8.07.0000

o disposto em seus artigos 6º e 205 , assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco... a cinco anos de idade?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal... DA RAZOABILIDADE. PRECEDENTE DO STF NO RE 961.512. SENTENÇA REFORMADA. 1. A...

: 7023461820178070000 DF 0702346-18.2017.8.07.0000

. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205... subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal , cabível ao Judiciário intervir.... - 22/9/2017 SEBASTIÃO COELHO Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FED...

: 7028134020178070018 DF 0702813-40.2017.8.07.0018

garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205 , assegurando, ademais, a educação em creche... assegurado pela Constituição Federal , cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim...07028134020178070018 DF 0702813-40.2017.8.07.0018 JULGAMENTO EM CONTIN...

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