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19 de fevereiro de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Constituição Federal de 1988

Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL.

Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da família, será promovida e incentivada com a colaboração da sociedade, visando ao pleno desenvolvimento da pessoa, seu preparo para o exercício da cidadania e sua qualificação para o trabalho.

Andamento do Processo n. 0801485-53.2017.8.10.0001 - 19/02/2018 do TJMA

à educação e os contornos relacionados ao ensino e suas obrigações (art. 205, Constituição).Trata-se, por outro lado... pela qual lhe decreto a revelia (art. 344, CPC). Entretanto, como trouxe aos autos documentos que juntara concomitante... a intenção de continuar o contrato no ano letivo de 2017 [ID 4749292 - Pág. 1...

Andamento do Processo n. 0804265-29.2018.8.10.0001 - 19/02/2018 do TJMA

. Com isso, assegura-se o exercício do direito constitucional à educação (art. 205, da Constituição Federal/88), sem, contudo, malferir... judicial, se concedida ao final, de acordo com o que preceitua o art. 7º, inc. II da Lei n.º 1.533/51. No caso dos autos... o ingresso nos cursos de graduação, que os candidatos ten...

Andamento do Processo n. 0804650-74.2018.8.10.0001 - 19/02/2018 do TJMA

Médio. Com isso, assegura-se o exercício do direito constitucional à educação (art. 205, da Constituição Federal/88... da ordem judicial, se concedida ao final, de acordo com o que preceitua o art. 7º, inc. II da Lei n.º 1.533/51. No caso... ou equivalente (art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e...

Andamento do Processo n. 0805394-69.2018.8.10.0001 - 19/02/2018 do TJMA

constitucional à educação (art. 205, da Constituição Federal/88), sem, contudo, malferir as normas de ensino previstas..., de acordo com o que preceitua o art. 7º, inc. II da Lei n.º 1.533/51. No caso dos autos, entendo presentes os requisitos... de graduação, que os candidatos tenham concluído o ensino médio ou equiv...

Andamento do Processo n. 0837948-91.2017.8.10.0001 - 19/02/2018 do TJMA

Médio. Com isso, assegura-se o exercício do direito constitucional à educação (art. 205, da Constituição Federal/88... a ineficácia da ordem judicial, se concedida ao final, de acordo com o que preceitua o art. 7º, inc. II da Lei n.º 1.533/51... (art. 44, inciso II, da Lei n.º 9.394/96 - Lei de Diretrizes e Bases da E...

Andamento do Processo n. 2017/0218185-0 - Agravo / Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

, assegurada no art. 205, da Constituição Federal. 5- Apelação desprovida. Sentença confirmada. Embargos de declaração rejeitados... – interpretação do art. 205 da CF/1988 – cujo exame compete, tão somente, ao Supremo Tribunal Federal por meio... da Constituição Federal de 1988, 3º da Lei n. 8.666/1993, 23 do Edital IF...

Andamento do Processo n. 2018/0005554-3 - Recurso Especial - 19/02/2018 do STJ

INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE MUNICIPAL PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. DIREITO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL... da República, nos artigos 205 e 208, inciso IV, a educação é direito de todos e dever do Estado. Uma das garantias... (SOCEI). FILA DE ESPERA A SER OBSERVADA. ISONOMIA. RECURSO CONHECIDO E IMP...

Andamento do Processo n. 1001997-20.2018.8.26.0309 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

direito, artigos 6º, 7º, inciso XXV, 205 e 206, incisos I e IV, da Constituição Federal, artigo 247 da Constituição... Estadual e artigos 4º e 54, inciso IV, ambos do Estatuto da Criança e do Adolescente. Posto isso, defiro e concedo medida...

Andamento do Processo n. 1000232-93.2018.8.26.0024 - Procedimento Ordinário - 19/02/2018 do TJSP

/2008 e Indicação CEE n. 76/2008, da Secretaria da Educação. Pois bem, a Constituição Federal de 1988, em seu art. 196... da decisão. Inteligência do artigo 208, IV, e § 2º, da Constituição Federal. Agravo de Instrumento não provido”. (TJSP.... Inteligência dos artigos 6º, 205, 206 e 227 da CF, aliados aos art. 54, I d...

Andamento do Processo n. 1047117-26.2017.8.26.0114 - Mandado de Segurança - 19/02/2018 do TJSP

que se impõe. Educação é direito de todos (artigo 6º da CF/88) e incumbe ao Estado o dever de ofertá-la (artigos 205, 206... e 208 da CF/88), sem distinções. Tal direito também vem garantido na Constituição Estadual em seus artigos 247 e 248, no... artigo 54, inciso IV, do ECA e, por fim, nos artigos 11, 29 e 30 da Le...

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