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19 de abril de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Pg. 2583. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

Nº 1004020-48.2016.8.26.0554 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame

Pg. 2584. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

PELOS ENTES PÚBLICOS - INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 65 E 66 DO E. TJSP - UNIVERSALIDADE DO DIREITO À SAÚDE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA HONORÁRIA QUE É DEVIDA - FIXAÇÃO EM R$ 700,00 DEMANDA REPETITIVA

Pg. 2582. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

EFEITOS DA TUTELA. MÉRITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 205, 208, IV, E 211, § 2º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 240 DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO, E DOS ARTIGOS 53, V, 54, IV,

Pg. 2581. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

E DESPESAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 141, §2º DA LEI 8.069/90 E ART. 7º, I, DA LEI ESTADUAL 11.608/03. NÃO CONHECIDO O RECURSO DA AUTORA NO QUE TANGE AO PEDIDO DE ACESSO AO

Pg. 2580. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. PRETENSÃO DE REFORMA. IMPOSSIBILIDADE. DIREITO GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. DIREITO FUNDAMENTAL A UMA POLÍTICA PÚBLICA DE ENSINO

Pg. 2565. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

REDUZIDA, DE OFÍCIO, EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS. - Advs: Glicia Barbosa Oliveira (OAB: 306268/SP) (Procurador) - Andre Spilari

Pg. 2566. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

JURISPRUDÊNCIA DESTA C. CÂMARA. SÚMULAS 63 E 65 DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL. FORNECIMENTO EM VAGA EM CRECHE PRÓXIMA, ENTENDIDA COMO AQUELAS QUE SE LOCALIZAREM, NO MÁXIMO, NO RAIO DE DOIS QUILÔMETROS DA

Pg. 2564. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

Nº 1003924-98.2016.8.26.0597 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - Sertãozinho -

Pg. 2574. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

específicas e desde que não haja contraindicação por parte do profissional da área de saúde que assiste a criança. V.U. -OBRIGAÇÃO DE FAZER INFÂNCIA E JUVENTUDE DIREITO À SAÚDE CRIANÇA PORTADORA DE

Pg. 2571. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 19/04/2018

meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Reexame Necessário - Salto - Apelante: M. de S. -Apelante: J. E. O. - Apelado: Y. C. da S. M. (Menor) - Magistrado(a) Dora

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