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25 de fevereiro de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Inteiro Teor. Apelação / Reexame Necessário: REEX 3072974720178240033 Itajaí 0307297-47.2017.8.24.0033

FUNDAMENTAL ASSEGURADO PELO ART. 208, IV, DA CONSTITUIÇAO FEDERAL DE 1988. REMESSA DESPROVIDA. Não obstante o princípio... a ilegalidade, na forma do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal de 1988, notadamente quando se tratar de violação a direito... cláusula pétrea, nos termos do art. 60, § 4º, IV, da Constituição F...

Inteiro Teor. : 20160111130877 DF 0039002-92.2016.8.07.0018

. ISONOMIA. AUSÊNCIA. VIÁVEL ATUAÇAO DO JUDICIÁRIO. 1. A Constituição Federal disciplina o dever do Estado com a educação... julgar improcedente o pedido deduzido na inicial (fls. 49/51). A respeito do tema, consigno que a Constituição Federal... disciplina, no art. 205 e no art. 208, inciso IV, o dever do Estado com a...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 80000034320188240000 Brusque 8000003-43.2018.8.24.0000

de cumprimento, pela família, do dever de prover educação, tal como previsto no art. 205 da CRFB/1988. 2. Repercussão geral... reconhecida.Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO Relator. (...) Ressalta-se que a Constituição Federal de 1988 prevê a educação... da possibilidade de a família de desincumbir do dever de prover educ...

Inteiro Teor. : 7068142520178070000 DF 0706814-25.2017.8.07.0000

, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve... disponíveis. Dispõe o art. 208 da Constituição Federal de 1988: Art. 208. O dever do Estado com a educação será efetivado.... 208, IV, da Constituição Federal, art. 4º, da Lei de Diretrizes e Bas...

Inteiro Teor. : 7118002220178070000 DF 0711800-22.2017.8.07.0000

Judiciário, na hipótese do § 2º do art. 208 da Constituição Federal, sendo gratuita e de rito sumário a ação judicial.... NECESSIDADE. OBSERVÂNCIA. CRITÉRIO OBJETIVO DE PONTUAÇAO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. A Constituição Federal estabelece, no art. 208... AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇAO DE FAZER. DISTRITO FEDERAL. MENOR...

Inteiro Teor. : 7070302920178070018 DF 0707030-29.2017.8.07.0018

. MENOR. MATRÍCULA. CRECHE PÚBLICA. 1. A Constituição da República estabelece, em seu art. 208, inciso I, e, §§ 1º e 2º..., em creche e pré-escola, às crianças até 5 (cinco) anos de idade (art. 208, IV, CRFB/1988). 3. Ao contrário do preceito.... 208, IV, da Constituição da República e art. 54, IV, do Estatuto da Crian...

Inteiro Teor. : 7064292320178070018 DF 0706429-23.2017.8.07.0018

do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da Constituição Federal. Contudo, ante..., o direito à educação infantil é garantido pela Constituição Federal (art. 280, IV) e assegurado pelo Estatuto da Criança... do Estado garantir o direito à educação, na forma preconizada no art. 208 da C...

Inteiro Teor. : 7038527220178070018 DF 0703852-72.2017.8.07.0018

seu artigo 223, prevê que: “Art. 223. O Distrito Federal garantirá atendimento em creches e pré-escolas a crianças... de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA... . AConstituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enq...

Inteiro Teor. : 20160110716108 DF 0025510-33.2016.8.07.0018

. Sem preliminares, passo à análise do mérito . Com efeito, a Constituição Federal , em seus artigos 6º e 205, garante... PÚBLICA. PROXIMIDADE DA RESIDÊNCIA. DEVER DO ESTADO. DIREITO PÚBLICO SUBJETIVO. 1. AConstituição Federal, nos artigos 6º e 205...), que o direito assegurado pelo inciso IV , do art. 208 , da Constit...

Inteiro Teor. : 7009890320178070000 DF 0700989-03.2017.8.07.0000

. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇAO. ART. 85, §11, CPC/2015. APLICABILIDADE. 1. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205.... A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação..., a Constituição Federal preconiza em seu artigo 5º, caput, o dire...

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