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22 de julho de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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Pg. 175. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 03/05/2017

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA SEÇÃO CÍVEL DE DIREITO PÚBLICO PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROCESSOS JULGADOS NA SESSÃO DE 23 de Março de 2017 0014520-91.2016.8.05.0000 Mandado de

Pg. 197. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2017

estando plasmada no princípio de que, emergindo do ato comissivo ou omisso praticado por alguém efeito danoso a terceiro, o havido caracteriza-se como ato ilícito, por ter afetado a esfera jurídica

Pg. 290. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 03/05/2017

de contrato de trabalho só seriam excluídas da comunhão quando o respectivo direito trabalhista tivesse nascido e ou sido pleiteado após a separação, de fato ou judicial dos cônjuges, pois, os

Pg. 350. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 03/05/2017

tribunal, a concessão de medidas liminares se insere no âmbito da livre convicção motivada do julgador, cabendo ao órgão revisor analisar o acerto ou desacerto das decisões e reformá-las tãosomente

Pg. 2928. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

J.G.C.N. - Prov. 01/87 - Manifestem-se os requerentes sobre a contestação. - ADV: ALESSANDRA RUTE PAVANELLI ALVES M. FERNANDES (OAB 155760/SP), LUIZ FERNANDO CASSIANO DE FREITAS (OAB 325286/SP)

Pg. 1070. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

Processo 1007330-84.2017.8.26.0309 - Mandado de Segurança - Vaga em creche - I.P.B. - VISTOS.Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar, no qual a criança I.P.B. busca provimento

Pg. 1069. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 08/05/2017

pela alegação de premente necessidade da infante frequentar creche como forma de possibilitar o exercício laboral de seus pais, garantidor da subsistência da família, bem assim da aparência do bom

Pg. 4844. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

configure-se como salário in natura; nem todo fornecimento de utilidades assume, portanto, natureza salarial. Há requisitos à configuração do salário-utilidade, sem cuja presença a parcela fornecida

Pg. 4827. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

Ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST): "(...) III. MEIOS DE PAGAMENTO SALARIAL: SALÁRIO-UTILIDADE Autoriza o Direito do Trabalho o pagamento do salário em pecúnia (dinheiro, moeda nacional)

Pg. 3650. Superior Tribunal de Justiça STJ de 08/05/2017

ao direito de acesso de grupo de estudantes à prestação do ensino superior, mediante cadastramento no programa governamental PROUNI, disciplinado pela Lei 11.906/2005. Trata-se, portanto, de

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