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30 de maio de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88

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de continuidade dos estudos, nos termos dos arts. 1º , inciso III , 6º e 205 , da Constituição Federal . Ao final... , indefiro o pedido de tutela de urgência . Quanto a audiência prevista no artigo 334 , do Código de Processo Civil , impende...-se a parte requerida para, querendo, apresentar contestação, no prazo do ...

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a todos sem limite de idade, consoante dispõem os artigos 205 e 208 da Constituição 1 Federal e, especialmente à criança... no mandado de segurança - educação infantil - é assegurado pela Constituição Federal (art. 208, IV), Constituição... as limitações do artigo 300, do novel Código de Processo Civil , abaixo reprod...

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