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22 de fevereiro de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Pg. 1664. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 22/02/2018

como direito social no art. 205 da CF como um direito de todos e um dever do Estado, dever este que, nos termos do art. 208... assentou que o direito à educação, insculpido na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente, é.... Diversa é a hipótese segundo a qual a Constituição Federal consagra um di...

Pg. 44. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

violação aos arts. 2º; 3º, III; 5º, II; 145, § 1º; 150, § 6º; 153, III; 205 e 208 da Constituição Federal. DECIDO. O presente... a atuar como substituto processual de seus filiados pelo artigo 8º, inciso III, da Constituição Federal, alcançando... DECISÃO Cuida-se de recurso extraordinário interposto pela União Federa...

Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

União Federal, comfundamento no art. 102, III, "a" e "b", da Constituição Federal, em face de acórdão proferido por órgão..., III; 205 e 208 da Constituição Federal. DECIDO. O presente recurso deve ser admitido. Recurso tempestivo, alémde...Pg. 63. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/0...

Pg. 951. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

, da Constituição Federal de 1988. Neste sentido, dentre outros precedentes desta Corte, a conclusão do Supremo Tribunal Federal no... jurídico da União, razão pela qual deve a competência ser atribuída à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I... da CF: Art. 205. A educação, direito de todos e dever do Estado e da ...

Pg. 395. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 22/02/2018

, III, a qual deve ser afastada. Que a aplicação literal de tal dispositivo de lei, ofende o disposto no art. 205, CF/88... como limite à qualidade de beneficiário de pensão temporária, na condição de dependente, limitação temporal imposta pelo art. 12... de urgência antecipada, essencial o preenchimento dos requisitos...

Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

. Trata-se, na verdade, de requisito legal que, à primeira vista, não entra em conflito como disposto no art. 205 da CF...Pg. 737. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 É o relato. Decido... segurança. Outrossim, nos termos do art. 7º, III, da Lei n. 12.016/09, poderá...

Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018

-se, na verdade, de requisito legal que, à primeira vista, não entra em conflito com o disposto no art. 205 da CF (“a educação...Pg. 793. Judicial I - Interior SP e MS. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2018 A Lei nº 9.394/1996... prevê emseu art. 44, II, que os cursos de graduação da educação super...

Pg. 266. Supremo Tribunal Federal STF de 22/02/2018

, inciso IX, 205, 208, inciso I, 211, 214 e 227 da Constituição Federal. Argui a nulidade do acórdão relativo... no inciso III do artigo 102 da Constituição Federal. Este agravo somente serve à sobrecarga da máquina judiciária..., da Constituição Federal. 2. O recurso extraordinário direciona ao atendimento cumulativo ...

Pg. 108. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal, além de jurisprudências acerca do tema, ao tempo... da Constituição Federal, que rezam: “Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o trabalho, a moradia... desta Constituição. Art. 205 - A educação, direito de todos e dever d...

Pg. 109. Jurisdicional - Primeiro Grau. Diário de Justiça do Estado de Alagoas DJAL de 22/02/2018

, e tudo mais que dos autos consta, com supedâneo nos arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227, da Constituição Federal, nos arts. 3º, 4º, 5º, 6º... estabelecimento de ensino.Fundamentando seu pleito, trouxe à baila os arts. 6º, 205, 208, inciso V e 227 da Constituição Federal... CONFIRMADA. DECISÃO UNÂNIME. 1. A Constituiçã...

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