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22 de abril de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Pg. 2359. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

superior, aliado, ainda, ao direito fundamental à educação, previsto no art. 205 da Constituição Federal”. Éo relatório... fundamental à educação (arts. 6º e 205 da CF/88), conferem o fumus boni iuris da sua pretensão à realização de matrícula... jurisprudência do desta Corte de Justiça e Superior Tribunal de Justiça,...

Pg. 2361. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

a concluir o ensino médio, aliado ao direito fundamental à educação (artigos 6º e 205 da CF/88), conferem o fumus boni...

Pg. 1620. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 20/04/2018

e ressocialização do condenado – Inteligência dos artigos 6º, 205 e 208 da Constituição Federal e 122, inciso II, da lei... se sobrepor ao direito fundamental à educação, constitucionalmente previsto (arts. 6º, 205 e 208, V, da Carta Magna). Vale... ressaltar que, embora a Constituição disponha sobre a suspensão dos d...

Pg. 1988. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

de ensino especializada, nos termos dos artigos 208, inciso III, e 227, caput, ambos da Constituição Federal, porém assevera..., como garantia do cidadão, decorrer de expressa previsão constitucional, prevista nos artigos 205, 206, 208, incisos I e IV..., e 227 da Constituição Federal e seja oposta em face do Estado, ...

Pg. 1811. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 20/04/2018

nível de ensino é fazer com que seja materialmente possível cumprir com o seu dever de promover a educação (CF, art. 205... em custas e honorários de advogado, diante do disposto no artigo 55 da Lei 9.099/95.P.R.I. - ADV: GIOVANA EVA MATOS.... Deixo de condenar o vencido em custas e honorários de advogado, diante do d...

Pg. 282. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 20/04/2018

educação está garantido pela Constituição Federal Brasileira em seus artigos 205 e 227 , da CF/88 . 4. Nestes termos... e os Estados, conforme estabelece o art. 24 , inciso XII da CF/1988 . Ante a existência de Lei Federal regulando a matéria... DE SINDICÂNCIA OU PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO CABÍVEL, CONFORME DISPÕE O ...

Pg. 114. Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul DJMS de 20/04/2018

DA NORMA CONSTITUCIONAL ESTABELECIDA NOS ARTIGOS 205 E 208, INCISO IV - PROCEDÊNCIA MANTIDA - HONORÁRIOS EM FAVOR...-escola próximo à sua residência, conforme dispõem as premissas legais estabelecidas no artigo 208, inciso IV, da Constituição... Federal, artigos 29 e 30, inciso I, da Lei nº 9.394/96, e o artigo 54, in...

Pg. 6. Associação dos Municípios do Paraná AMP de 20/04/2018

das atribuições, amparado em excepcional interesse público com fulcro no Inciso IX do Art. 37 da Constituição Federal... nos disposto Art. 6 e 205 e seguintes da Constituição, e o Dever do Município de garantir uma educação de qualidade à..., e ainda com a observância das normas da Lei Federal 11.788/2008, dos Art.3 §...

Pg. 524. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 20/04/2018

. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. O art. 205 da Constituição Federal de 1988 dispõe que a educação é direito de todos e dever...). O art. 54, I e II do Estatuto da Criança e do Adolescente, em consonância com a Constituição da República, dispõe ser... Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento do ensino. Causa que se a...

Pg. 113. Judicial I - Capital SP. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 20/04/2018

por parte da ora Impetrada. Sustentaram o direito de permanecer no curso no período matutino, com base nos artigos 205... e 206, I, da Constituição da República, assim como nos artigos 1º e 2º da Lei n. 9.870 de 1999. Aduziu, ainda, que houve... violação a pacta sunt servanda, e que a autonomia das universidades previ...

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