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28 de julho de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.616)
AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50400001220174040000 5040000-12.2017.404.0000

da Defensoria Pública.2.  O  direito  à  educação, responsabilidade do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é... do Estado e da família (art. 205 da Constituição Federal), é garantia de natureza universal e de resultado, orientada... do progresso e do desenvolvimento, na forma do artigo 3º da Consti...

Remessa Necessária-Cv: 10414160005172001 MG

REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - NÃO CABIMENTO - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - Nos moldes do art. 205, da CR/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o pleno ...

Apelação Cível: AC 70073620577 RS

APELACAO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EDUCAÇÃO INFANTIL. VAGA EM CRECHE MUNICIPAL. DIREITO SOCIAL CONSTITUCIONALMENTE GARANTIDO. OBRIGAÇÃO DO ENTE MUNICIPAL. - PREFACIAL DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO POSTULACAO JURIDICAMENTE POSSÍVEL, NA MEDIDA EM QUE ENCONTRA AMPARO NA LEGISLAÇÃO CONSTITUCIONAL E INF...

Apelação Cível: AC 70073531071 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MONITOR/PROFISSIONAL DE APOIO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA. RE...

Apelação Cível: AC 70070194592 RS

APELAÇÕES CÍVEIS. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDIO À DISTÂNCIA. EJA. CRITÉRIO ETÁRIO. SENTENÇA MODIFICADA. O direito à educação é assegurado constitucionalmente e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 205 da CF e art. 53, I, do ECA. A Lei ...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70073636862 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MONITOR/PROFISSIONAL DE APOIO. ALUNOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS. DEVER DO PODER PÚBLICO DE TORNAR EFETIVO O DIREITO CONSTITUCIONAL À EDUCAÇÃO. INGERÊNCIA INDEVIDA DO JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE DO EXECUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ISONOM...

Apelação e Reexame Necessário: REEX 70074205527 RS

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ECA. DIREITO À EDUCAÇÃO. VAGA EM CRECHE. TURNO INTEGRAL. PRINCÍPIOS DA RESERVA DO POSSÍVEL, SEPARAÇÃO DOS PODERES, DISCRICIONARIEDADE, E DA RAZOABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FADEP. MANTIDOS. As sentenças ilíquidas desfavoráveis aos entes públicos estão sujeitas à remessa necess...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10520170002478001 MG

AGRAVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PODER PÚBLICO. TUTELA SATISFATIVA. IMPOSSIBILIDADE. MATRÍCULA EM CRECHE. FILA DE ESPERA: OBSERVÂNCIA NECESSÁRIA. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. - Embora a recorrente tenha seu direito a educação assegurado pela Constituição (art. 205 e 208) e pela legislação infraconstitucional (art. 53, I e V, d...

Apelação Cível: AC 70069652766 RS

APELAÇÃO CÍVEL. ECA. AÇÃO ORDINÁRIA. ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO PARA MATRÍCULA E FREQÜÊNCIA EM CURSO SUPLETIVO. ENSINO MÉDICIO. EJA. CRITÉRIO ETÁRIO. SENTENÇA MANTIDA. O direito à educação é assegurado constitucionalmente e pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Art. 205 da CF e art. 53, I, do ECA. A Lei de Diretrizes B...

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