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28 de maio de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.473)
: 20160110709365 0025424-62.2016.8.07.0018

, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto.... OBRIGAÇÃO DE FAZER. MATRÍCULA EM CRECHE DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V... que o seu art. 208, inciso IV, assegura a educação infantil, em crec...

: 20160110190080 0004468-25.2016.8.07.0018

. A Constituição Federal, nos arts. 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o seu art. 208, inciso IV... DA REDE PÚBLICA DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V, DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. 1... infraconstitucional, a Lei nº 8.069/90 - Estatuto da Criança e do Adolescente -...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160441143001 MG

se seus pais são carentes de recursos materiais. - O direito à educação é assegurado pelos artigos 205 e seguintes da CR/88...

: 20160110230516 0007369-63.2016.8.07.0018

do Estado o acesso à educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), a oferta de vagas depende da efetivação...

: 20160111109489 0038558-59.2016.8.07.0018

educação (arts. 205, 206, CF/88 e 4º e 53, incisos I e V, ECA), inclusive em creche para crianças de até quatro anos de idade...

DUPLO GRAU DE JURISDICAO: 741302720138090115

da Constituição Federal e o artigo 53 do ECA), sendo inadmissível a municipalidade invocar os princípios da Eficiência... DO MAGISTRADO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A educação é direito fundamental de toda criança e adolescente (Arts. 205, 206, I e 208... e da persuasão racional, nos termos do artigo 131 do CPC/73 (vigente à...

Ap Cível/Rem Necessária: AC 10024160418448001 MG

dos menores de seis anos de idade constitui direito indisponível de todos e dever do Estado (art. 205 e 208 da CF, art. 54, IV... do ECA e art. 30, I, da LDB), o qual deve ser efetivado mediante matrícula do discente em instituição de ensino, não...

: 7023249120168070000 0702324-91.2016.8.07.0000

pleiteado ser assegurado constitucionalmente (art. 6º, 205 e 208 da Constituição Federal), bem como pelo Estatuto da Criança... e do Adolescente (art. 53, inc. V) e pela Lei nº 9.394/96 (Lei das Diretrizes e Bases da Educação Nacional, acolher...

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 10007857920145020322

temática da alegação de afronta aos artigos 7º, inciso XXV, 133, 205, 208, inciso IV e 211, § 2º, da Constituição... de revista então inadmitido, a infirmar, em definitivo, a alegada violação aos artigos 93, inciso IX, da Constituição e 489... subjetivo da prova. XI - Não se vislumbra, também, ofensa literal e direta ...

: 20160110553058 0023590-24.2016.8.07.0018

. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208 assegura... acesso em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade. De igual maneira, o ECA, em seu artigo 53, inciso V...° 9.394/96, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no arti...

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