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20 de novembro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(8.033)
RECURSO ESPECIAL: REsp 1674380 ES 2017/0123136-2

Constituição Federal. Argumenta que há inobservância do princípio da razoabilidade, bem como ausência de interpretação sistêmica... ao art.artigos 8º; 9º; 24, inciso II, alínea "c" e 38, parágrafos 1º e 2º da Lei n.º 9.394/1996; 7º, inciso III da Lei n...) Quanto à alegação de violação aos artigos 1º, inciso III; 5º, ...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1197442 DF 2017/0257402-0

. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208... do acórdão recorrido, no mérito, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102 da Constituição Federal. No... alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Nesse mesmo senti...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1194302 DF 2017/0277863-3

. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV do artigo 208... de março de 2016. 3. A Constituição Federal, nos artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o inciso IV... nos artigos 5º, inc. I, e 37, caput, ambos da Constituição Federal". IV. A ...

RECURSO ESPECIAL: REsp 1506934 RS 2014/0342279-5

inconstitucional o art. 2º, III, da Lei 10.260/01, respeitados os arts. 6º, 205 e 206, I e IV, da CRFB/88. 7. Não imputada à CEF... art. 105, III, a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl... dos vícios elencados no art. 535 do CPC. A parte recorrente aponta...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1185973 DF 2017/0261845-5

que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição Federal... extrair do artigo 205 da Constituição. 3. Cabe ao Estado implementar a educação básica e infantil como prioridade absoluta... sem atendimento escolar, em franco descumprimento do art. 208 d...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1176215 DF 2017/0238795-3

que inadmitiu Recurso Especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL com fundamento no art. 105, III, a e c da Constituição... DE ENSINO PRÓXIMA À RESIDÊNCIA DA CRIANÇA. ART. 53, INCISO V DO ECA. DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇAO. 1. A Constituição Federal... sem atendimento escolar, em franco descumprimento do art. 208 da Co...

: 270562620168070018 DF 0027056-26.2016.8.07.0018

obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205, 206, da Constituição... Federal e 4º e 53, inc. I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação...

: 7055614520178070018 DF 0705561-45.2017.8.07.0018

obrigação do Estado assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição... Federal e arts. 4º e 53, I e V, do ECA, por meio da efetivação de políticas públicas. 2. A criança tem direito à educação...

: 7079916720178070018 DF 0707991-67.2017.8.07.0018

assegurar o acesso de crianças à educação, em face do disposto nos arts. 205 e 206 da Constituição Federal e arts. 4º...07079916720178070018 DF 0707991-67.2017.8.07.0018 RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. MAIORIA. JULGAMENTO CONFORME ART. 942...

: 7074153120178070000 DF 0707415-31.2017.8.07.0000

. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação... assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim... Cadastrada. - 17/11/2017 SEBASTIÃO COELHO Poder Judiciário da Uni...

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