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20 de fevereiro de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(8.203)
: 6009151920178040001 AM 0600915-19.2017.8.04.0001

de que os dispositivos ofendem os arts. 6.º, 205 e 227 da Constituição Federal. II - O beneficiário-apelante necessita da pensão para... como fundamento diversos princípios de ordem constitucional e nesse âmbito também o direito à educação, insculpido no artigo 205... CONSTITUCIONAL. PENSÃO POR MORTE. RESTRIÇÃO À IDAD...

: 20160110475652 DF 0020261-04.2016.8.07.0018

, revestindo de eficácia plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve..., a interseção do Judiciário como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento... VOGAL. JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRU...

: 7021932820178070018 DF 0702193-28.2017.8.07.0018

. ISONOMIA. PODER JUDICIÁRIO. POLÍTICAS PÚBLICAS. O direito à educação ancora-se nos Arts. 205 e 208 da Constituição Federal.... JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM QUALIFICADO 1ª Turma Cível Publicado no PJe : 17/01/2018 . Pág...

: 7005382120178070018 DF 0700538-21.2017.8.07.0018

o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré... pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário intervir na discricionariedade da Administração Pública a fim de evitar...07005382120178070018 DF 0700538-21.2017.8.07.0018 JULGAMENTO EM CONTINUAÇÃO...

: 7041407420178070000 DF 0704140-74.2017.8.07.0000

em seus artigos 6º e 205 , assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo...?. 3. Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal , cabível ao Judiciário... ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA AMPLIOU-SE...

: 7043584820178070018 DF 0704358-48.2017.8.07.0018

. SENTENÇA REFORMADA. 1. A Constituição garante o direito à educação, consoante o disposto em seus artigos 6º e 205... do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal , cabível ao Judiciário intervir.... INSTAURADA A DIVERGÊNCIA AMPLIOU-SE O QUÓRUM NOS TERMOS DO ART. 942 DO CPC/2015...

: 7044814620178070018 DF 0704481-46.2017.8.07.0018

plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação... como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil.... JULGAMENTO REALIZADO NA FORMA DO ART. 942 DO CPC, COM QUÓRUM ...

: 7007053820178070018 DF 0700705-38.2017.8.07.0018

programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação é direito... salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação infantil. 3... ACOMPANHA O RELATOR. O 2º VOGAL DIVERGE, DANDO PROVIMENTO. O JULGAMENTO PROSSEGUI...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AG 50004914020184040000 5000491-40.2018.4.04.0000

na Constituição Federal, nos artigos 6º, 193, 194, 196, 201, 203, 205, 215 e 217 (alimentação, moradia, segurança, proteção à... do cidadão ao desporto e ao lazer, cujos fomento e incentivo são dever do Poder Público (art. 217 da Constituição Federal... seu pedido nos artigos 25 e 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e ...

: 7037674320178070000 DF 0703767-43.2017.8.07.0000

em seus artigos 6º e 205, assegurando, ademais, a educação em creche e pré-escola às crianças de até cinco anos de idade (artigo.... Diante do direito subjetivo de acesso ao ensino básico assegurado pela Constituição Federal, cabível ao Judiciário... ACOMPANHADO PELO 2º VOGAL. INSTAURADA A DIVERGÊNCIA AMPLIOU-SE O QUÓ...

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