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19 de setembro de 2017
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(7.736)
Apelação Cível: AC 10461140002472001 MG

REEXAME NECESSÁRIO CONHECIDO DE OFÍCIO - MANDADO DE SEGURANÇA - MATRÍCULA ESCOLAR - RESTRIÇÃO ETÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - DIREITO À EDUCAÇÃO - CARÁTER CONSTITUCIONAL - Nos moldes do art. 205, da CRFB/88, a educação é direito de todos e dever do Estado e da família, sendo certo que a preocupação do constituinte foi com o...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1146824 GO 2017/0191477-2

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.146.824 - GO (2017/0191477-2) RELATOR : MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO AGRAVANTE : COLEGIO DE ENSINO FUNDAMENTAL CF & M LTDA - ME ADVOGADOS : ALEXANDRE PRUDENTE MARQUES - GO011705 MARCELO DE BARROS BARRETO - GO013213 ANDERSON RODRIGO MACHADO E OUTRO(S) - GO016635 SÉRGIO DE ARAÚJO LO...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1141300 DF 2017/0181064-7

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.141.300 - DF (2017/0181064-7) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : RUBEM DARIO FRANCA BRISOLLA E OUTRO(S) - DF006127 AGRAVADO : G M DE O (MENOR) REPR. POR : M J S M ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra ...

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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.095.559 - DF (2017/0101199-6) AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL ADVOGADO : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS - DF006653 AGRAVADO : S I B DO V (MENOR) AGRAVADO : J DA S B ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de agravo apresentado pelo DISTRITO FEDERAL contra decisão qu...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1147207 DF 2017/0192200-4

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.147.207 - DF (2017/0192200-4) RELATOR : MINISTRO NAPOLEAO NUNES MAIA FILHO AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : ISAQUE BATISTA LIMA (MENOR) REPR. POR : ANA LUCIA BENICIA BATISTA ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO F...

MANDADO DE SEGURANÇA: MS 23566 DF 2017/0127299-0

MANDADO DE SEGURANÇA Nº 23.566 - DF (2017/0127299-0) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA IMPETRANTE : MERIELY FERREIRA DE ALMEIDA ADVOGADO : ALAN APARECIDA PARREIRA - MG0161072 IMPETRADO : COORDENADOR GERAL DE GESTAO DE PESSOAS DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇAO IMPETRADO : MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇAO INTERES. : UNIAO DE...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1142942 DF 2017/0183932-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.142.942 - DF (2017/0183932-9) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES AGRAVANTE : DISTRITO FEDERAL PROCURADOR : NELSON LUIZ DE MIRANDA RAMOS E OUTRO(S) - DF006653 AGRAVADO : M G DE J A (MENOR) REPR. POR : E C DE J ADVOGADO : DEFENSORIA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL DECISAO Trata-se de Agrav...

Agravo: AGV 74034920168050000 50000

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Mandado de Segurança: MS 130104320168050000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNO MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ART. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III. LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA MAIORIDADE CI...

Mandado de Segurança: MS 147754920168050000

DIREITO CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA MENOR. APROVAÇÃO EM CURSO SUPERIOR. DIREITO SOCIAL À EDUCAÇÃO. ARTS. 6º E 205 DA CARTA MAGNA. CIDADANIA E DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, II E III, DA LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL. EXIGÊNCIA DA MAIORIDAD...

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