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26 de abril de 2018
Artigo 205 da Constituição Federal de 1988 Editar Foto
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Art. 205 da Constituição Federal de 88 Jurisprudência

(8.471)
APELAÇÃO CÍVEL: Ap 92745920154036105 SP

de Ensino Superior, nos casos em que reste demonstrada a impossibilidade de acesso ao site do FIES. 6. Isso porque o art. 205... indicadas, decide a Egrégia Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por unanimidade, negar provimento às... Judicial 1 DATA:25/04/2018 - 25/4/2018 VIDE EMENTA. DESEMBARGADO...

7087230520178070000 DF 0708723-05.2017.8.07.0000

E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. 1. A Constituição da República de 1988, em seus artigos 6º e 205 , garante o direito à educação... constitucional indisponível garantida às crianças até 5 anos de idade, sendo um dever do Estado (art. 208 , IV , da CF/88 ). 4...07087230520178070000 DF 0708723-05.2017.8.07.0000 JULG...

7018425520178070018 DF 0701842-55.2017.8.07.0018

de 1988, em seus artigos 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil..., sendo um dever do Estado (art. 208 , IV , da CF/88 ). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino... fundamental e na educação infantil (art. 211 , § 2º , da CF/88 ), não pode...

7001805620178070018 DF 0700180-56.2017.8.07.0018

, em seus artigos 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche..., RESERVA DO POSSÍVEL, IGUALDADE E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. RECURSO PROVIDO. 1. A Constituição da República de 1988..., sendo um dever do Estado (art. 208 , IV , da CF/88 ). Os Municípios...

7022158620178070018 DF 0702215-86.2017.8.07.0018

de 1988, em seus artigos 6º e 205, garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil..., sendo um dever do Estado (art. 208, IV, da CF/88). Os Municípios, que têm o dever de atuar prioritariamente no ensino... fundamental e na educação infantil (art. 211, § 2º, da CF/88), não podem se re...

7111302720178070018 DF 0711130-27.2017.8.07.0018

E PROPORCIONALIDADE. DIREITO SOCIAL. MULTA DIÁRIA EM DESFAVOR DE ENTE FEDERAL. POSSIBILIDADE. 1. A Constituição da República de 1988..., em seus artigos 6º e 205 , garante o direito à educação, enquanto que o art. 208 assegura educação infantil, em creche..., sendo um dever do Estado (art. 208 , IV , da CF/88 ). 4. To...

7154593920178070000 DF 0715459-39.2017.8.07.0000

. DECISÃO MANTIDA. 1.Os artigos 205 e 208, ambos da Constituição Federal, e os artigos 4º, 53, V, e 54, todos do Estatuto... processo. 2. Contudo, no art. 5º, caput, a Constituição Federal preconiza o direito à igualdade perante a lei e nesse balanço...

20160111144776 DF 0039515-60.2016.8.07.0018

plena a norma programática que está inserta no artigo 205 da Constituição Federal, que prescreve que o direito à educação... como forma de ser salvaguardada a imperatividade da Constituição Federal no tocante ao tratamento dispensado à educação... VOGAL DIVERGE, DANDO PROVIMENTO. A 2ª VOGAL ACOMPANHA A DIVERGÊNCIA. O ...

SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA: SLS 2363 PB 2018/0077435-4

em Lei Complementar para despesas com pessoal, art. 169, § 1.º, da Constituição Federal, devendo, na sua ótica... de Instrumento n. 033876-48.2017.8.19.0000 relaciona-se à aplicação do inc. IV do art. 37 e do art. 205 da Constituição... pelo edital, art. 37, IV, da Constituição Federal, por outro, a que veda nomeação ...

Apelação: APL 3002847620148050244

IDADE. MENOR DE 18 ANOS. CONTRARIEDADE AOS ARTIGOS 205, 206 E 207, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. OFENSA AO PRINCÍPIO...

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