Peça Processual • juntada ao processo XXXXXXX-XX.2021.4.03.6105 em 08/09/2023 • TRF3 · Comarca · Campinas, SP
Resposta ofício/processo nº GLOBO EMBALAGENS PLÁSTICAS EIRELI - EPP , pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº. , com sede nesta capital, à CEP , São Paulo, endereço eletrônico: , neste... Assim, face a ausência de obrigatoriedade de confecção e entrega dos documentos na época, a empresa Globo Embalagens não possui referidos documentos em seu arquivo... Embalagens, havia uma lista de profissões consideradas insalubres pelo INSS, conforme anexo do Decreto nº 53.831 de 25/03/1964, e a função de LEMISTA não fazia parte do rol das profissões insalubres e