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23 de novembro de 2017
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Favorecimento da Prostituição de Menor

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RS: vereador é indiciado por favorecer prostituição de menores

e outras três pessoas por crimes de favorecimento à prostituição ou exploração sexual de vulnerável.

Notícia Política • Terra Noticias • 13/07/2012

STJ - HABEAS CORPUS HC 91235 MS 2007/0224726-0 (STJ)

Data de publicação: 04/08/2008

Ementa: PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS LIBERATÓRIO. FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO. PACIENTE PRESA EM FLAGRANTE EM 02.05.07. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL DECORRENTE DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A CUSTÓDIA CAUTELAR. DECRETO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ORDEM DENEGADA. 1. A exigência de fundamentação do decreto judicial de prisão cautelar, seja temporária ou preventiva, bem como do indeferimento do pedido de liberdade provisória tem atualmente o inegável respaldo da doutrina jurídica mais autorizada e da Jurisprudência dos Tribunais do País, sendo, em regra, inaceitável que a só gravidade do crime imputada à pessoa seja suficiente para justificar a sua segregação, antes de a decisão condenatória penal transitar em julgado, em face do princípio da presunção de inocência. Por conseguinte, é fora de dúvida que a manutenção da constrição cautelar há de explicitar a necessidade dessa medida vexatória, indicando os motivos que a tornam indispensável, dentre os elencados no art. 312 do CPP , como, aliás, impõe o art. 315 do mesmo Código. 2. In casu, a segregação provisória foi determinada pelo Juízo de Primeiro Grau e ratificada pelo TJMS, para preservação da ordem pública, tendo sido elencadas justificativas deveras concretas, aptas a embasar a medida constritiva, como a necessidade de evitar a reiteração criminosa, aqui temida em razão do fato de a paciente dedicar-se à manutenção de casa de prostituição como meio de subsistência. 3. A preservação da ordem pública não se restringe às medidas preventivas da irrupção de conflitos e tumultos, mas abrange também a promoção daquelas providências de resguardo à integridade das instituições, à sua credibilidade social e ao aumento da confiança da população nos mecanismos oficiais de repressão às diversas formas de delinqüência. 4. Ordem denegada, em que pese o parecer ministerial em sentido contrário...

TJ-PR - 6704363 PR 670436-3 (Acórdão) (TJ-PR)

Data de publicação: 26/04/2012

Ementa: APELAÇÃO CRIME ­ CASA DE PROSTITUIÇÃO E FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENORES ­ ARTIGOS 229 DO CÓDIGO PENAL E ARTIGO 244-A DA LEI 8.069 /90 ­ PLEITO DE ABSOLVIÇÃO PELO DELITO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO POR FALTA DE PROVAS ­ IMPOSSIBILIDADE ­ EVIDENCIADA A HABITUALIDADE DE UTILIZAÇÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (BAR) COMO CASA DE PROSTITUIÇÃO ­ OBTENÇÃO DE LUCRO COM A VENDA DE BEBIDAS ALCOÓLICAS, PRESERVATIVOS E LOCAÇÃO DO CÔMODO PARA OS CLIENTES ­ MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO ­ PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA EM RELAÇÃO AO CRIME DO ARTIGO 244-A DA LEI 8.069 /90 ­ IMPOSSIBILIDADE ­ DOSIMETRIA CORRETA ­ FIXAÇÃO DA PENA NO MÍNIMO LEGAL ­ SENTENÇA MANTIDA ­ RECURSO DESPROVIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118181 MG 1997/0007662-8 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MENOR. CONFIGURAÇÃO DOCRIME. SUMULA 7/STJ. 1. EXISTE FAVORECIMENTO QUANDO A PESSOA E LEVADA A PROSTITUIÇÃO OUIMPEDIDA DE ABANDONA-LA, NÃO EXCLUINDO A FACILITAÇÃO O FATO DEA VITIMA (MENOR) JA SER PROSTITUTA, REVELANDO, INCLUSIVE, HAVERPERCORRIDO DIVERSOS LUGARES NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS. NOENTANTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VERIFICAR SE HOUVEEFETIVAMENTE FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO IMPORTA, PELO MENOS NOCASO EM TELA, EM PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO PROBATORIO,COM MALTRATO A SUMULA 07 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.

STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 118181 MG 1997/0007662-8 (STJ)

Data de publicação: 24/11/1997

Ementa: PENAL. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. MENOR. CONFIGURAÇÃO DO CRIME. SUMULA 7/STJ. 1. EXISTE FAVORECIMENTO QUANDO A PESSOA E LEVADA A PROSTITUIÇÃO OU IMPEDIDA DE ABANDONA-LA, NÃO EXCLUINDO A FACILITAÇÃO O FATO DE A VITIMA (MENOR) JA SER PROSTITUTA, REVELANDO, INCLUSIVE, HAVER PERCORRIDO DIVERSOS LUGARES NAS MESMAS CIRCUNSTANCIAS. NO ENTANTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, VERIFICAR SE HOUVE EFETIVAMENTE FACILITAÇÃO A PROSTITUIÇÃO IMPORTA, PELO MENOS NO CASO EM TELA, EM PROFUNDO REVOLVIMENTO DO CONTEXTO PROBATORIO, COM MALTRATO A SUMULA 07 DO STJ. 2. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO

Encontrado em: ART : 00228 CÓDIGO PENAL LEG:FED SUM:000007 ANO:**** (STJ) INEXISTENCIA, CRIME, FAVORECIMENTO... DA PROSTITUIÇÃO, HIPOTESE, VITIMA, EXERCICIO PROFISSIONAL, PROSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL,... APURAÇÃO, OCORRENCIA, FAVORECIMENTO, REEXAME, MATERIA DE FATO. (VOTO VENCIDO), CARACTERIZAÇÃO,...

TJ-SC - Agravo de Instrumento AI 552651 SC 2011.055265-1 (TJ-SC)

Data de publicação: 24/01/2012

Ementa: AÇÃO DE SUSPENSÃO E PERDA DE PODER FAMILIAR. LIMINAR NEGADA NO JUÍZO A QUO. DECISÃO ESCORREITA, À FALTA DE FUMUS BONI JURIS. PREVALÊNCIA DO PRINCÍPIO DA CONFIANÇA NO JUIZ DA CAUSA. NOVOS FATOS TRAZIDOS COM A MINUTA DO AGRAVO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IRRELEVÂNCIA. PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL QUE PERMITE A COGNOSCIBILIDADE DA MATÉRIA. GENITORA ACUSADA DE FAVORECER A PROSTITUIÇÃO DA MENOR (ART. 218-B , CP ) E DE PERMITIR QUE ELA INGRESSE EM BAILES NOTURNOS E INGIRA BEBIDAS ALCOÓLICAS. PROVA ANÊMICA, AINDA QUE PARA O EFEITO DE SUBSIDIAR TUTELA FUNDADA EM COGNIÇÃO SUPERFICIAL. ADEMAIS, INSTRUÇÃO ENCERRADA NA ORIGEM, COM PRODUÇÃO DE ESTUDO SOCIAL. INEXISTÊNCIA, APÓS ESSE NOVO QUADRO, DE PEDIDO DE SUSPENSÃO INCIDENTAL (ART. 157 , SEGUNDA PARTE, DO ECA ) DO PODER FAMILIAR POR PARTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO OU MESMO DE RETRATAÇÃO PELO JUÍZO, NÃO SENDO RAZOÁVEL QUE O TRIBUNAL ALTERE A SITUAÇÃO JURÍDICA DAS PARTES SE, APÓS O TÉRMINO DA INSTRUÇÃO, OS OPERADORES JURÍDICOS QUE ESTÃO PERTO DA PROVA PERMANECEM INERTES. RECURSO DESPROVIDO.

DJSE 18/11/2011 - Pág. 39 - Diário de Justiça do Estado de Sergipe

FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO CONTRA MENOR DE 14 ANOS (ART. 228, § 2º E 3º, C/C ART. 224, A , TODOS DO CP) -

Diário • Diário de Justiça do Estado de Sergipe

Ex-prefeito de Coari acusado de pedofilia deve ficar preso

do ex-prefeito de Coari (AM), Manoel Adail Amaral Pinheiro, acusado de favorecer a prostituição de menores. O caso ganhou

Notícia Jurídica • Consultor Jurídico • 11/12/2009

TRF-1 - HABEAS CORPUS HC 3229 AM 2004.01.00.003229-7 (TRF-1)

Data de publicação: 15/03/2004

Ementa: PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE MULHERES. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes. 2. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP ). 3. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 4. Ordem denegada.

TJ-PR - Apelação Crime ACR 3620026 PR 0362002-6 (TJ-PR)

Data de publicação: 11/09/2008

Ementa: APELAÇÃO CRIMINAL - ART. 228 , § 1º , E ART. 228 , § 1º , ART. 229 , C/C O ART. 29 , TODOS DO CÓDIGO PENAL - RÉS CONDENADAS - RECURSO DA DEFESA PUGNANDO PELA ABSOLVIÇÃO DAS APENADAS SOB A PREMISSA DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA PARA ENSEJAR O DECRETO CONDENATÓRIO - INSUBSISTÊNCIA RECURSAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS - RECONHECIMENTO "EX-OFFÍCIO" DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA PRESCRIÇÃO NA MODALIDADE INTERCORRENTE, EM RELAÇÃO A UMA DAS RECORRENTES, NO CONCERNENTE À MANUTENÇÃO DE CASA DE PROSTITUIÇÃO (ART. 229 , DO CP )- RECURSO DESPROVIDO. "Favorecimento da prostituição. Menor. Configuração do crime. Existe favorecimento, quando a pessoa é levada à prostituição ou impedida de abandoná-la, não excluindo a facilitação o fato de a vítima (menor) já ser prostituta, revelando, inclusive, haver percorrido diversos lugares nas mesmas circunstâncias" (STJ - Resp. 118.181 - MG - DJU 24/11/97, p. 61.288-9). "Superação do lapso prescribente verificado entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da sentença. Inexistência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. Extinção da punibilidade (arts. 107 , IV , 109 , v e 110 , § 1º e 115 , do CP )- Ocorrência da prescrição intercorrente" (TJPR - AC. 6040 - 4ª C.Crim. - Rel. Des. Antônio Martelozzo - j. 27/03/2008).

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