Leonardo Castro, Professor de Direito do Ensino Superior
há 6 anos

Legislação comentada - arts. 218 e 218-a do CP

Corrupção de menores Art. 218. Induzir alguém menor de 14 (catorze) anos a satisfazer a lascívia de outrem: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. Classificação doutrinária: crime comum,…
Resultados da busca Jusbrasil para "Favorecimento da Prostituição de Menor"
Apelação Crime ACR 70041811282 RS (TJ-RS)
Jurisprudência02/12/2011Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO. VÍTIMA MENOR DE 18 ANOS. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IN DUBIO PRO REO. ABSOLVIÇÃO MANTIDA. A condenação exige certeza quanto à existência do fato e sua autoria pelo acusado. Remanescendo dúvida insuperável acerca de qualquer destes aspectos, impõe-se a absolvição, com fundamento no art. 386 , VII , do CPP . Hipótese em que inexiste prova contundente no sentido de que a vítima - sobrinha do acusado - utilizava o bar de propriedade do réu como ponto para a contratação de programas sexuais. APELO DESPROVIDO. UNÂNIME. (Apelação Crime Nº...
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS AgRg no HC 318937 PR 2015/0056825-5 (STJ)
Jurisprudência27/04/2015Superior Tribunal de Justiça
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR DE 18 E MAIOR DE 14 ANOS DE IDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL-STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. - Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação do Enunciado n. 691 da Súmula do STF. Agravo regimental desprovido.
HABEAS CORPUS HC 3229 AM 2004.01.00.003229-7 (TRF-1)
Jurisprudência15/03/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR. INDÍCIOS DE AUTORIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. EXCESSO DE PRAZO JUSTIFICADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. NECESSIDADE. ORDEM DENEGADA. 1. Paciente com prisão preventiva decretada para garantia da ordem pública e para assegurar aplicação da lei penal. Existência de indícios de participação nos crimes. 2. Presença de motivos para a manutenção da prisão cautelar (art. 312 do CPP ). 3. Excesso de prazo justificado pela complexidade do feito e pluralidade de réus. 4. Ordem denegada.
Apelação Crime ACR 70077746931 RS (TJ-RS)
Jurisprudência10/09/2018Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO DE MENOR DE 18 ANOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DA DECISÃO QUE DEFERIU AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS ACOLHIDA. No particular, há de ser reconhecida nulidade por ausência da juntada da decisão que deferiu as interceptações telefônicas. Questão levantada pelas defesas desde os memoriais, tendo a Magistrada do primeiro afirmado sobre a ausência da decisão nestes autos, mas referido que a medida se encontrava em expediente instaurado pela Autoridade Policial, em autos apartados e sob segredo de justiça. Referido expediente que não está apensado a estes autos e, em consulta processual no site deste Tribunal, consta como inválido . Além disso, finda a medida, deveria ter sido o expediente apensado aos autos, respeitando as garantias constitucionais, o que não ocorreu. Preliminar acolhida, determinando a desconstituição da sentença e a remessa dos autos à origem para a juntada do referido documento, dando ciência às partes, sob pena de desentranhamento da prova produzida. PRELIMINAR DE NULIDADE ACOLHIDA. PREJUDICADO O MÉRITO DOS RECURSOS. (Apelação Crime Nº 70077746931, Quinta Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Lizete Andreis Sebben,... Julgado em 22/08/2018).
Habeas Corpus HC 00448770920048110000 44877/2004 (TJ-MT)
Jurisprudência23/11/2004Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Ementa: “HABEAS CORPUS” - FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO ENVOLVENDO MENORES DE 18 ANOS - PRETENDIDA LIBERDADE PROVISÓRIA - POSSIBILIDADE DE AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - PACIENTE COM PÉSSIMOS ANTECEDENTES POLICIAIS - PERICULOSIDADE PRESUMIDA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - DECISÃO INDEFERITÓRIA CONCRETA E OBJETIVAMENTE ARRAZOADA - EXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE - CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE - ORDEM DENEGADA. Merecem especial valoração os fundamentos invocados pelo Juízo “a quo”, uma vez que por estar perto dos fatos, pode melhor aquilatar a necessidade da custódia. A possibilidade de ameaça às testemunhas, adolescentes, fundada na periculosidade presumida da paciente, é indicativo de necessidade da custódia, para conveniência da instrução criminal e garantia da ordem pública. É estranho no âmbito do “habeas corpus” o exame de prova. (HC 44877/2004, DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO, SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL, Julgado em 10/11/2004, Publicado no DJE 23/11/2004)
Apelação APL 00008101520148047400 AM 0000810-15.2014.8.04.7400 (TJ-AM)
Jurisprudência02/08/2016Tribunal de Justiça do Amazonas
Ementa: FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO DE MENORES. ABSOLVIÇÃO NO JUÍZO A QUO. RECURSO MINISTERIAL. ALEGAÇÃO DE HAVER PROVAS SUFICIENTES PARA A DECRETAÇÃO DA CONDENAÇÃO. INSUBSISTENTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO PROBATÓRIO SUFICIENTE. DEPOIMENTO DAS VÍTIMAS INSEGUROS. IN DUBIO PRO REO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A tese principal do apelante resume-se na reforma da sentença, alegando existir nos autos provas suficientes para fundamentar o decreto condenatório em desfavor do acusado, afirmando ainda a importância da palavra da vítima nesses tipos de crime. 2. Como resta sabido, nos crimes contra a dignidade sexual, é de extrema valia a palavra da vítima, visto que a maioria desses crimes são cometidos às ocultas, todavia, não se trata de presunção absoluta, ou seja, é necessário também que esses depoimentos tenham respaldo em outras provas colhidas nos autos. 3. In caso, vislumbra-se não haver nenhum outro elemento de prova, nenhuma testemunha que confirmasse a ação reiterada do réu ou informações concretas acerca da prática do delito, não podendo, dessa forma, uma condenação ser baseada em elementos genéricos. 4. Recurso conhecido e não provido.
1547108 MG 1.0000.00.154710-8/000(1) (TJ-MG)
Jurisprudência08/10/1999Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUIÇÃO - VÍTIMAS MENORES - OBJETIVO DE LUCRO - QUALIFICADORAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - RECURSO IMPROVIDO.
Apelação Crime ACR 691090161 RS (TJ-RS)
Jurisprudência11/03/1992Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: FAVORECIMENTO DA PROSTITUICAO DE MENOR DE DEZOITO ANOS. INFRACAO PLENAMENTE COMPROVADA. ESTUPRO. VIOLENCIA REAL. VALORACAO DA PALAVRA DA OFENDIDA. AQUELES QUE SE DEDICAM A TAL NEFANDO COMERCIO SÃO OS PRIMEIROS A MANTEREM RELACOES DE SEXO COM AS VITIMAS, NO MINIMO PARA DEMONSTRAREM SEU ILIMITADO PODER SOBRE AS MESMAS. PORTEIRO DE HOTEL DE ENCONTROS E QUE RECEBE NUMERARIO DA VITIMA, REPASSANDO-O AO EXPLORADOR, NAO AGE TAO-SO NA FUNCAO DE EMPREGADO, MAS DE FACILITADOR DO DELITO. CARCERE PRIVADO NAO CARACTERIZADO, EIS QUE, NA ESPECIE, FUNCIONAVA COMO MEIO EXECUTORIO DE DELITO OUTRO. IMPROVIMENTO DE RECURSO DEFENSIVO E PROVIMENTO, EM PARTE, DO APELO MINISTERIAL. CONCURSO MATERIAL. REGIME FECHADO PARA O INICIO DE CUMPRIMENTO DE PENA. SURSIS CONCEDIDO AO PORTEIRO DO HOTEL, ANTE ESPECIAIS CIRCUNSTANCIAS. (Apelação Crime Nº 691090161, Primeira Câmara Criminal, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 11/03/1992)
Revisão Criminal RVC 690025770 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SENTENCA SANCIONATORIA POR FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO DE MENORES DE DEZOITO ANOS FUNDAMENTADA EM O ÚNICO FATO DE MANTER A RE 'CASA DE PROSTITUICAO'. DECISUM DE SEGUNDO GRAU QUE MANTEM O DECISORIO POR SEUS FUNDAMENTOS, PROCLAMANDO EM SUA O JULGAR POR 'CASA DE PROSTITUICAO'. DESCLASSIFICACAO PARA O AMBITO DO ART- 229 , DO CP , QUE INADMITE CONTINUACAO. PENA DOSADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS PELA PRIMEIRA INSTANCIA E QUE SE REPETE ADEQUADA AO NOVO DELITO. O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU E SUA CONFIRMACAO, COMO LANCADO, PELO SEGUNDO, AFASTAM O OBICE DE SER ESTA UMA APELACAO TERCEIRA, RAZAO PELA QUAL SE CONHECE DO PEDIDO. CONCESSAO DE 'SURSIS', MEDIANTE CONDICOES. (Revisão Criminal Nº 690025770, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 26/10/1990)
Revisão Criminal RVCR 690025770 RS (TJ-RS)
Jurisprudência26/10/1990Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul
Ementa: SENTENCA SANCIONATORIA POR FAVORECIMENTO A PROSTITUICAO DE MENORES DE DEZOITO ANOS FUNDAMENTADA EM O ÚNICO FATO DE MANTER A RE 'CASA DE PROSTITUICAO'. DECISUM DE SEGUNDO GRAU QUE MANTEM O DECISORIO POR SEUS FUNDAMENTOS, PROCLAMANDO EM SUA EMENTA O JULGAR POR 'CASA DE PROSTITUICAO'. DESCLASSIFICACAO PARA O AMBITO DO ART- 229 , DO CP , QUE INADMITE CONTINUACAO. PENA DOSADA DENTRO DOS PARAMETROS LEGAIS PELA PRIMEIRA INSTANCIA E QUE SE REPETE ADEQUADA AO NOVO DELITO. O JULGADO DE PRIMEIRO GRAU E SUA CONFIRMACAO, COMO LANCADO, PELO SEGUNDO, AFASTAM O OBICE DE SER ESTA UMA APELACAO TERCEIRA, RAZAO PELA QUAL SE CONHECE DO PEDIDO. CONCESSAO DE 'SURSIS', MEDIANTE CONDICOES. (Revisão Criminal Nº 690025770, Câmaras Criminais Reunidas, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guilherme Oliveira de Souza Castro, Julgado em 26/10/1990)
Buscar mais 5.469 resultados sobre "Favorecimento da Prostituição de Menor" na busca Jusbrasil