O que é Custo Unitário Básico ? CUB/m2

Por Mariana Gonçalves. O que é Custo Unitário Básico (CUB/m2)? Segundo a ABNT NBR 12.721:2006, o conceito de CUB é: Custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024056918402002 MG

. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LOTE. PRESTAÇÕES. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. INDICE. CUB - CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE... Unitário Básico, índice que reflete a variação do preço dos insumos …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5010609-68.2011.4.04.7001 PR 5010609-68.2011.4.04.7001

. IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. UTILIZAÇÃO NA BASE... do Custo Unitário Básico (CUB) na aferição indireta de contribuição …

Tribunal de Justiça fixa aplicação do CUB somente durante execução da obra

A 1ª Câmara de Direito Civil do TJ manteve sentença que ordenou que uma construtora se abstenha de aplicar os índices mensais do Custo Unitário Básico - CUB para reajustar parcelas referentes a…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 207314 DF 1999/0021386-6

. Apuração da Base de Cálculo. Lei 8.212 /91. Ordem de Serviço n. 51/92, do INSS. Custo Unitário Básico - CUB. Súmula 126.../STJ. 1. Inafastável que o acórdão tem fundamentação básica de índole …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 147454 RS 2000.04.01.147454-3

. IRREGULARIDADE DE ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL. AFERIÇÃO INDIRETA. POSSIBILIDADE. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. UTILIZAÇÃO NA BASE...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO CIVEL : AC 15432 MG 1999.38.00.015432-6

DA OBRA. ENQUADRAMENTO. TABELAS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. 1. Pela tabela CUB Custo Unitário Básico do Sinduscon adotada... UNITÁRIO BÁSICO. 1. Pela tabela CUB - Custo Unitário Básico do Sinduscon …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 50060 MG 96.01.50060-0

. ARTS. 22 , I E 33 , § 4º DA LEI N. 8.212 /91. ORDEM DE SERVIÇO N. 51, DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB..., DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. LEGALIDADE. 1. A …

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 1763 DF 96.01.01763-1

DE CÁLCULO. ARTS. 22 , I E 33 , § 4º DA LEI N. 8.212 /91. ORDEM DE SERVIÇO N.51, DE 06.10.92, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO...

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA : AMS 42485 DF 96.01.42485-7

, DO INSS. CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. LEGALIDADE. 1. A Ordem de Serviço n. 51, de 1992, do INSS não criou nenhuma base...
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O que é Custo Unitário Básico ? CUB/m2
Artigos22/05/2018Blog Mariana Gonçalves
Por Mariana Gonçalves. Se você está comprando ou já comprou um imóvel em fase de construção certamente já ouviu falar “nesse tal” CUB ou Custo Unitário Básico. Muitas vezes o valor que você pagará pela unidade que está sendo construída, será reajustado mensalmente pela variação positiva deste índice. Por Mariana Gonçalves. O que é Custo Unitário Básico (CUB/m2)? Segundo a ABNT NBR 12.721:2006, o conceito de CUB é: Custo por metro quadrado de construção do projeto-padrão considerado, calculado de...
01169920020 (TCU)
Jurisprudência09/11/2010Tribunal de Contas da União
Ementa: SOBREPREÇO CALCULADO COM BASE NO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO DE CONSTRUÇÃO - CUB. ATENDIMENTO AOS TERMOS DAS LEIS DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS DE 2000 E 2001. IRREGULARIDADE DAS CONTAS. DÉBITO. MULTA. DETERMINAÇÕES. É pertinente o cálculo de sobrepreço em obra de construção de prédio público, na vigência das Leis de Diretrizes Orçamentárias de 2000, 2001 e 2002, com base em comparação com o Custo Unitário Básico de construção - CUB
Apelação Cível AC 630433 SC 2007.063043-3 (TJ-SC)
Jurisprudência06/02/2012Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: INAPLICABILIDADE DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. SUBSTITUIÇÃO PELO INPC. REAJUSTE ANUAL. Em contrato de compra e venda de imóvel com edificação concluída é inadmissível a utilização do Custo Unitário Básico - CUB como índice de correção monetária, visto que a oscilação dos preços dos insumos já não mais refletem sobre o valor do bem, sendo recomendada a substituição pelo INPC, com reajuste anual, a teor da regra expressa no art. 28 , § 1º da Lei n. 9.096 /95. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. VERBAS SUCUMBENCIAIS. Decaindo a autora de parte considerável do pedido, os honorários advocatícios deverão ser distribuídos de maneira proporcional entre as partes, nos termos do que estabelece o art. 21 do CPC .
Apelacao Civel AC 256205 SC 2002.025620-5 (TJ-SC)
Jurisprudência04/07/2006Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - SALDO DEVEDOR - UTILIZAÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO COMO INDEXADOR PARA A CORREÇÃO MONETÁRIA - POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM JUROS DE MORA - PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA - RECURSO IMPROVIDO. É possível a utilização do custo unitário básico (CUB) como fator de correção monetária cumulado com a aplicação de juros de mora no cálculo da dívida, porquanto tais encargos acessórios possuem naturezas jurídicas distintas, além do que há previsão contratual expressa permitindo tais acréscimos na aferição do saldo devedor remanescente.
APELAÇÃO CIVEL AC 28192 MG 0028192-58.1999.4.01.3800 (TRF-1)
Jurisprudência22/03/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: TABELA DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) FORNECIDA PELO SINDUSCON. ORDEM DE SERVIÇO INSS/DAF N.º 116/94. CLASSIFICAÇÃO GENÉRICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. O mero requerimento de parcelamento, sem a expressa previsão de que tal ato importa em renúncia ao direito ali tratado, seja por meio de termo de adesão devidamente assinado, seja por previsão leal, não impede a discussão judicial do montante devido, devendo ser observado, no caso, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. 5º , XXXV , da Constituição Federal . 2. A Ordem de Serviço INSS/DAF n.º 116, de 13/10/1994, adotou as tabelas estaduais do Custo Unitário Básico (CUB) fornecidas pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil (SINDUSCON) no cálculo, por aferição indireta, do valor da mão-de-obra empregada, sendo esta proporcional à área construída e ao padrão de execução da obra. 3. Contudo, ao adotar a referida tabela, a autarquia previdenciária ignorou que o SINDUSCON possui diversas classificações para o Custo Unitário Básico (CUB), tendo adotado apenas a classificação H1- 2Q de forma genérica, sem considerar individualmente a real dimensão da obra. 4. No caso dos autos, o imóvel do Apelado possui três pavimentos, com três quartos em cada pavimento, de modo que a sua classificação na tabela do Custo Unitário Básico (CUB) corresponde à H4-3Q, tendo a Apelante adotado, de forma arbitrária, a classificação genérica H1- 2Q, mais gravosa ao contribuinte. 5. Apelação e remessa oficial desprovidas.
APELAÇÃO CIVEL AC 15432 MG 1999.38.00.015432-6 (TRF-1)
Jurisprudência31/03/2004Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO. 1. Pela tabela CUB - Custo Unitário Básico do Sinduscon adotada pelo INSS, para imóvel residencial são considerados os seguintes elementos: número de pavimentos (H1, H4, H8, H12, H16, H20); número de quartos (2Q e 3Q) - se a unidade autônoma possuir apenas um quarto, a faixa será 2Q, se tiver de três ou mais quartos, a faixa será 3Q. É considerado, também, o tipo da obra - alvenaria, madeira, mista (alvenaria, madeira e metálico); e se urbano ou rural; e área de construção (metros quadrados). Assim, temos padrão baixo, normal e alto. O enquadramento correto da obra é essencial para a apuração das contribuições previdenciárias devidas. 2. O padrão correto na hipótese é o H8-3Q. 3. Apelação provida.
APELAÇÃO CIVEL AC 9209519994013701 MA 0000920-95.1999.4.01.3701 (TRF-1)
Jurisprudência06/12/2013Tribunal Regional Federal da 1ª Região
Ementa: PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL - CONSTRUÇÃO CIVIL - INEXISTÊNCIA DE ESCRITA REGULAR E FORMALIZADA - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB - LEGALIDADE. 1. Na hipótese em que a escrituração dos empregados da construção civil se encontra irregular, é lícito ao INSS se valer de índica da construção civil baseado no CUB - Custo Unitário Básico para apurar a base de cálculo as contribuições, juros e multas. Precedentes. 2. Se o autor assumiu obra de construção civil sem a sua devida regularização junto ao INSS (matrícula CEI), registrando operários da construção civil como se empregados vinculados à atividade fim da empresa fossem e não logrou comprovar o recolhimento integral das contribuições devidas (recolhimento a menor apurado em perícia), não há como afastar a cobrança em tela. 3. O abatimento dos valores pagos não se faz possível porquanto, a despeito da perícia realizada, não restou demonstrado, de forma analítica, quantos e quais empregados foram contratados para prestar serviço de construção civil e, dentre os recolhimentos realizados em favor do INSS, quais parcelas incidiam sobre a remuneração paga a estes operários e quais correspondiam aos seus empregados efetivos. 4. Apelação da autora não provida. 5. Peças liberadas pelo Relator, em Brasília, 25 de novembro de 2013., para publicação do acórdão.
Apelação / Reexame Necessário APELREEX 5648 PE 0010784-79.2006.4.05.8300 (TRF-5)
Jurisprudência09/07/2009Tribunal Regional Federal da 5ª Região
Ementa: CUSTO UNITÁRIO BÁSICO - CUB. NBR 12.721/1992 DA ABNT. I. Nos termos do § 6º do art. 33 , da Lei nº 8.212 /91, "Se, no exame da escrituração contábil e de qualquer outro documento da empresa, a fiscalização constatar que a contabilidade não registra o movimento real de remuneração dos segurados a seu serviço, do faturamento e do lucro, serão apuradas, por aferição indireta, as contribuições efetivamente devidas, cabendo à empresa o ônus da prova em contrário". II. A Lei 4.591 , de 16/12/64, determinou que a Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT, estabelecesse, dentre outros aspectos, critérios e normas para o cálculo de custos unitários de construção, o que foi materializado por intermédio da NB 140, atual NBR 12.721/92, que define os padrões para a apuração do Custo Unitário Básico da Construção Civil - CUB. III. Para efeito de valorar a construção civil com base no Custo Unitário Básico - CUB, nos termos estabelecidos pela NBR12.721/1992, deve ser observada a área equivalente de construção. IV. No presente caso, a própria Administração Pública reconhece que deveria ser utilizada para apurar os salários-de-contribuição, por intermédio do CUB, a área equivalente e não a área real. Desta forma, não há o que ser reformado da sentença monocrática. V. REMESSA OFICIAL E APELAÇÃO IMPROVIDAS.
Apelação Cível AC 526134 SC 2010.052613-4 (TJ-SC)
Jurisprudência04/10/2010Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Ementa: ADOÇÃO DO CUSTO UNITÁRIO BÁSICO (CUB) COMO INDEXADOR MONETÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. Regem-se pelo Código de Defesa do Consumidor os negócios jurídicos praticados entre construtora de imóveis e destinatário final do bem. Nos contratos de compra e venda de bem imóvel, a atualização pelo índice do CUB (Custo Unitário Básico) ficará obstado após a conclusão da obra, visto que, neste momento, aplicável o INPC/IBGE. "A partir da edição da Lei 9.069 /95 - instituidora do Plano Real - a correção monetária das prestações afetas a contrato de promessa de compra e venda é anual e não mensal" (TJSC, Ap. Cív. n. , de São José, rel. Des. Subst. Domingos Paludo, j. em 16-11-2009). Via de regra é vedada a capitalização mensal de juros, salvo nas cédulas de crédito rural, comercial e industrial, e demais casos legalmente estabelecidos.
Apelação APL 00759307920048260100 SP 0075930-79.2004.8.26.0100 (TJ-SP)
Jurisprudência05/04/2017Tribunal de Justiça de São Paulo
Ementa: CORREÇÃO MONETÁRIA FIXADA PELO CUB – CUSTO UNITÁRIO BÁSICO, PADRÃO H12-2N. Elaboração determinada pelo Sindicato da Construção Civil de Grandes Estruturas do Estado de São Paulo. Ausência de abusividade. TABELA PRICE. Validade da previsão contratual expressa nesse sentido (fls. 44). RECURSO PROVIDO.
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